Mecanismo complementar das trocas
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; . ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
..., § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes ... para exportação e intensificação das trocas internacionais do Brasil com seus parceiros; . ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...4. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, ...mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. ...: não condiz com a realidade atual das trocas comerciais pretender. que a relação ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao ...Mecanismo assemelhado ao do imposto de renda, do qual é a ... que não conseguem articular elementares trocas de informações, pois falta interoperabilidade ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Lei nº. 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com. programa de ...: não condiz com a realidade atual das trocas comerciais pretender. que a relação ...Estados e Municípios, decorrentes do mecanismo de transferência de. receitas tributárias. Os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como ... comprovar a improcedência do mecanismo presunti - vo, mediante apresentação de ... obrigada e de ser o intermediário nas trocas. Sintaticamente , há de ser uma prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...mecanismo processual à disposição da investigação, e, ...Diz a Lei Complementar nº 75/93: Art. 4º São princípios ...No evento 3, anexo COMP303, tem outras trocas de mensagens, segundo o ministério público ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
..., mediante violação indevida de mecanismo de segurança e. com o fim de obter, adulterar ou ...começar pela Lei Complementar 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura. ... dois anos, há menos de 40 (quarenta) trocas. de mensagens entre o Procurador da República ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...33 da Lei Complementar 35/1979” (Id. 127426074 dos autos do inquérito ..., sendo todas as demais reuniões, trocas de mensagens, minutas de contratos e pagamentos ..., sem qualquer sofisticação ou mecanismo de disfarce. Recebimentos em contas correntes ...
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Tributação e novas tecnologias
... com bastante frequência, do odioso mecanismo da substituição tributária, deve-se sempre que ... como instrumento simplificador de trocas", sem a intermediação burocrática de instituiç\xC3"... Coerente com esse raciocínio, a Lei Complementar 157, de 2016, apaziguou eventuais divergências, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...25, § 1º, IV,. “a”, da Lei Complementar nº 101/2000. Intimado o Município recorrido ...insuficiência de meras trocas" de correspondência para o atendimento dos. princ\xC3"...compreender o mecanismo dos cadastros como ferramenta essencial da. ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... forma, a utilização desse aplicativo de trocas de mensagens como meio de comunicação. ...ção de Sinais n.° 06/2014 – Complementar (..) – destaques em caixa alta no original e em ... por OLDEMAR para que retirasse mecanismo hidráulico do caminhão que está dirigindo e ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Direitos da Personalidade
...A unidade do Direito, sem mecanismo próprio à uniformização interpretativa, ..., dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas ... razão, não deve ser o elemento complementar do suporte fático para a interpretação do ...
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Legislação
..., e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, . DECRETA: . ... ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem ... e prazos para operacionalização das trocas de informações previstas neste Decreto. . ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
....com/site/circoletivas/legislacao‑complementar/tributacao‑internacional/ ... de prevenção eficaz de disputas e mecanismo de resolução. 68 Não cabe agora neste trabalho ... interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados‑membros, os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...(a) doméstico está previsto na Lei Complementar n. 150/2015. Define-se como empregado doméstico, ...ço, por exigência patronal, fazendo as trocas mencionadas parte da própria rotina de trabalho. ... de factoring , desde que este mecanismo não seja usado com a intenção de burlar os ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... (veiculadas atualmente pela Lei Complementar nº 87/96) determinam a tributação: . (a) das ... normas gerais do imposto estadual, um mecanismo adequado de controle do imposto pago por essa ...Como tais trocas" tornaram-se frequentes, a empresa ingressou em ju\xC3"...
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Comercialização de energia elétrica no sistema interligado nacional (SIN)
...ϐinanceira das cessões provenientes do Mecanismo de Sobras e Deϐicit ȋMCSDȌǤ ͵ . Por ... Leilão de Ajuste têm por objetivo complementar a carga de energia necessária ao atendiǦ mento ... MCSD Mensal e Trocas" Livres . ǣ Efetua as compensações e devoǦ lu\xC3"...
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Introdução ao direito e economia
..., as grandes codificações seriam o mecanismo mais adequado de se organizar o direito. . ... Apenas Habermas tem outra formação complementar (sociologia) e apenas Rawls não tem formação ...ão entre os agentes é livre para realizar trocas por meio de barganhas chamamos de mercado . . ...
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Parte 1
... no direito de organizar a produção e as trocas mercantis por intermédio da empresa, podendo ser ... de Hayek para a economia se apoia no mecanismo de preço para sinalizar oportunidades, sobre as ...A atividade objeto do agrupamento complementar de empresa deve ser diversa, mas complementar ou ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... e) Impostos residuais: mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior ... do desenvolvimento social, como mecanismo de defi- nição e distribuição de chances e ... de operações econômicas e modelo de trocas"; conjunto de contratos, conven- ções e transaç\xC3"...
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Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... 132 também trata do processo como mecanismo de regulação do poder em geral – e não ...ês grandes instituições: o processo de trocas (mercado), o processo político (Executivo e ... ser editado, se lei ordinária, lei complementar, emenda constitucional, etc. Do mesmo modo, não ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... e destino daquilo que, em um espaço de trocas de dimensões globais, é transferido. . As ...ção à propriedade intelectual como mecanismo de garantia de direitos e de estímulo aos ... encontrar outra que tenha interesse complementar ao seu, vale dizer, se uma parte quer comprar um ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... à Informação”) e a própria Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade ... legislativa entende-se sempre o mesmo mecanismo, que inclui um processo de participação ... públicas –, e são mais rápidas que as trocas" de mensagens escritas. Sem dúvidas, as webconfer\xC3"...