mecanismo de apoio a exportação
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... Parágrafo único. A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora ... CAPÍTULO X. Do programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do ... e Distrito Federal deverão incluir mecanismo que permita o acompanhamento de sua ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ção de dumping ou de subsídios à exportação ... Art. 3º Compete à Câmara de Comércio ... d) o governo faça pagamentos a mecanismo de financiamento para provimento de ... IV – o aumento do ônus nos programas de apoio" do governo, quando se tratar da agricultura ... \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio" às ações setoriais necessárias à sua execuç\xC3" ... VII – controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... VIII – ... e Mudança do Clima estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz ... III - apoio por escrito de credores que representem, ... a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e 4º , da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... da Presidência da República e no apoio" às ações setoriais necessárias à sua execuç\xC3" ... X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e ... XI - ... XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de ... , as autoridades no porto devem criar mecanismo permanente de coordenação e integração das ... aduaneiro na importação e na exportação; ... #Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , aquelas utilizadas em navegação de apoio marítimo, de exploração ou prospecção, ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art. 260 ... A transferência da pessoa condenada, mecanismo de cooperação jurídica internacional de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XII - prestar apoio às Unidades da Federação nas ações de controle e fiscalização dos ... I - a embalagem apresentar mecanismo de rastreabilidade da sua origem; ou ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ... de subcontratação, consórcio de exportação e associações assemelhadas, sociedades de ... associada à entidade administradora do mecanismo de proteção a titulares de crédito contra ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interno ou a sua destinação para a exportação ... § 3o Os produtores ... ção de estudos de epidemiologia e de apoio" ao desenvolvimento do Sistema Unificado de Atenç\xC3" ... e Insumos Agropecuários disporão de mecanismo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras ... ção próprias, destinada a administrar mecanismo de proteção a titulares de créditos contra ... à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica, a estruturas para ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da Presidência da República; ... , permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem assim dos meios ... do Sistema Tributário Nacional, como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , em situações normais, ambas as mãos com apoio no ombro para a realização eficiente do ... força física sobre um componente do mecanismo do armamento para concretizar as operações ... industrial, armazenagem, comércio, exportação", importação, transporte, manutenção, recupera\xC3" ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ÓSITO TEMPORÁRIO OU PROVISÓRIO DE EXPORTAÇÃO ... Considera-se em depósito temporário de ... Enquanto não for instituído um mecanismo de distribuição da arrecadação da aplicação ... apoio às atividades de controle do valor aduaneiro; ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... créditos e os estímulos fiscais à exportação, a responsabilidade tributária de ... ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; ... e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos ...
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Versão original
Decreto nº 11.243 de 21/10/2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
... I – é instrumento de apoio à tomada de decisão; ... II – é meio pelo ... ão de operações de importação ou exportação, nos termos do disposto no § 1º do art. 10 da ... artigo, deverá ser utilizado outro mecanismo de participação social.” (NR) ... “Art. 10 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento ... oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... apoio, os protestos em prol da prisão de Lula e a ... continha, entre outros dados, uma exportação de conversas do ... aplicativo Telegram, em ... , mediante violação indevida de mecanismo de segurança e ... com o fim de obter, adulterar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... detentores do poder tinham, portanto, o mecanismo hábil para dar validade jurídica aos atos ... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ... , de forma desorganizada e com apoio de voluntários, igrejas produzem ou revendem ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... ou Parte Signatária ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer bem ... b) incentivo e apoio a atividades de promoção de investimentos, ... á se dará continuidade ou não ao mecanismo de medidas de salvaguardas preferenciais ...