mecanismo de apoio a exportação
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DEC 8243 de 23/05/2014 - DECRETO. INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - PNPS E O SISTEMA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL - SNPS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... mecanismo de debate e de negociação com a participação ... e promover ações e programas de apoio institucional, formação e qualificação em ... VIII - priorização da exportação de dados em formatos abertos e legíveis por ...
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
... , fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a ... industrializados e o incentivo à exportação, através dos impostos aduaneiros etc. Além de ... Apesar disso, por outro ângulo, com apoio nas manifestações dou- ... ENSAIOS EM ... -
Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... Importação Exportação ... Renda (IR) ... Operações financeiras ... Fortalecer o mecanismo de financiamento da Seguridade Social ... ção da CPMF e da DRU e, para ganhar o apoio dos estados à sua aprovação, à destinação ...
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O sistema da dívida pública, a contrarreforma da previdência e o risco para a seguridade social
Desde o governo de FHC (1994-2002) até os governos de Lula-Dilma (2003-2015), a Previdência com maior ou menor grau é apresentada para a sociedade como deficitária e o Estado como incapaz de mantê-la. Inúmeros estudos demonstraram que este não passa de um discurso ideológico, cujo objetivo central trata de uma aberta privatizaão da previdência social. O governo Bolsonaro, com bases em falsas...
... ”; (8) prejuízos do BC; (9) novo mecanismo denominado “securitização de créditos ... busca confundir, ganhar audiência e apoio da população para implementar medidas de ... ória e agronegócio voltados para exportação, e enfrentar o sistema da dívida por meio de ... -
Decreto nº 9.156 de 12/09/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21 de junho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.
... não tolerar, nem prestar assistência ou apoio de qualquer tipo aos grupos armados, e reiterando ... de Peritos, incluindo a adoção do Mecanismo Regional de Certificação do ICGLR em sua ... e diligência para permitir a exportação de ouro artesanal; ... 24. Continua a encorajar a ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das ... ções relacionadas às atividades de apoio à exploração, produção e ao escoamento do ... não como padrão absoluto, mas como mecanismo de equilíbrio entre os poderes que, pelo ...
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Legislação Complementar
... ção do pessoal técnico-docente e de apoio envolvido na execução do programa de ... ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... ão sobre as receitas decorrentes de exportação ” (art. 149, § 2º, I, da CF), é preciso ... á fundamental, mais uma vez, contar com o apoio da ciência econômica para entender que os ... a seletividade, ao revés, como mecanismo de alcance de uma igualitária distribuição da ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... O exemplo, que é ponto de apoio fundamental na construção ... O LUGAR E O ... á, por meio de novas disposições, um mecanismo que possibilite a escolha , pelo intérprete ... 3º) e Exportação (art. 4º) ... O LUGAR E O TRIBUTO ... ele ...
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Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... fornecido pelo Fundo Fiduciário de Apoio às Iniciativas dos Estados Combatentes da ... ça Marítima, como um importante mecanismo para a troca de informações, e encorajando as ... de armas ou à proibição de exportação de carvão vegetal; ... 12.Conclama novamente os ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... de cooperação internacional; VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações ... ções de mercado, créditos à exportação e políticas de concorrência, o que inclui a ... comerciais, em particular no âmbito do Mecanismo de Revisão de Política Comercial (TPRM) da ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... ou, ainda, aqueles que atuam como mecanismo inibidor da não observância da função social ... estrangeiros; o imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados; o ... ência as palavras do citado autor: “Em apoio ...
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Falência
... A falência é, portanto, um mecanismo" que visa a alcançar uma eficiência na utilizaç\xC3" ... á ser realizada, podendo contar ainda com o apoio de prestadores de serviço, como consultores, ... de contrato de câmbio à exportação. Entram aqui também os valores devidos às ...
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Federalismo e descentralização territorial os governos estaduais no pacto federativo brasileiro
Em países federativos e com altas desigualdades socioeconômicas regionais, o debate sobre a descentralização territorial é central no que diz respeito à implementação de políticas públicas. Com o objetivo de contextualizar os governos estaduais dentro do pacto federativo brasileiro em termos de competências, distribuição de recursos e autonomia decisória, este artigo faz uma revisão das relações...
... afirmam Oliveira e Chieza (2018), o mecanismo de ressarcimento da União sempre foi deficiente ... com a desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados não ... de barganha da União para a obtenção de apoio aos seus projetos. A título de exemplo, temos o ... -
Populismo, Democracia e a Constituição na Venezuela
... ingressos governamentais vindos da exportação do petróleo. Esse fenômeno ajudou a destruir a ... o risco de que, pela adoção desse mecanismo, se acabe por aniquilar a democracia. À vontade ... ção atuar dentro do marco profissional em apoio aos mais altos interesses da nação e não a uma ...
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Povos tradicionais e indígenas no maranhão: violência, fronteiras territoriais e margens da normatização
O trabalho sintetiza aspectos de dois con/ itos socioambientais emblemáticos no Maranhão e seus respectivos processos de resistência e confronto político: os casos do povo indígena Ka´apor e das famílias da Comunidade Cajueiro. Ambos os povos são abalados por projetos desenvolvimentistas e por uma tecnologia de poderes violentos. O objetivo do trabalho é levantar e analisar alguns dispositivos de
... , muitos deles relacionados à exportação de comodities ... POVOS TRADICIONAIS E ... para grandes projetos industriais e para o apoio à exportação dos comodities do Estado. Ao ... cogitar que a WPR era parte de um mecanismo e que as investidas para o domínio e pilhagem do ... -
Direito Ambiental
... à praia, se alongam, tendo como ponto de apoio cabos e saliências no litoral ... 1: ... , a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o ... (1) O mecanismo de desenvolvimento limpo corresponde a um fundo ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ou de sinais, ou de qualquer outro mecanismo de comunicação hábil (falado ou escrito) a ... e Pothier , contou, aqui no Brasil, com o apoio de Agostinho Alvim 337 ... De acordo com a escola ... S.A., Odebrecht Serviços de Exportação ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Com o apoio inestimável deste ... Nobre Parlamento, a ... das propriedades aprovadas para exportação de carnes para a União ... Europeia quanto as ... Abastecimento representa mecanismo" pioneiro de sustentação dessa política de redu\xC3" ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... normas, apresenta-se como o principal mecanismo utilizado pela União Europeia no combate ao ... 153. o , 1, em que há menção ao apoio da União Europeia aos Estados-membros nalguns ... território preservados contra sua exportação ...
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Acórdão Nº 6982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... importação, a exportação, a aquisição, o armazenamento, a posse ou o ... apoio às atividades policiais civis (ADI 4.991, Rel ... coibindo seu uso como mecanismo de controle da ordem social. Nota-se, ... nesse ...
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Desenvolvimento humano sustentável no semiárido do nordeste do Brasil: da constitucionalização à efetivação dos direitos sociais
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a efetivação dos direitos fundamentais em sua integralidade pode ensejar as condições necessárias para a universalidade do bem-estar na sociedade brasileira. Toma-se como referência o Programa Bolsa Família como política pública direcionada para a redução da pobreza e da miséria e o semiárido do Nordeste do Brasil como campo de observação privilegiado...
... , gerou mais recursos do que a exportação do açúcar; além do que aponta a existência de ... direitos sociais podem funcionar como mecanismo gerador de desenvolvimento. Além do fato de que ... apoio nas forças do livre mercado. No capitalismo ... -
Os Tributos
... 153, § 1º) ... 5.2. Imposto de Exportação ... O imposto sobre a exportação, para o ... Juridicamente o ICMS atua pelo mecanismo da compensação: incide sobre o valor total de ... Interação Universidade — Empresa para o Apoio à Inovação (Lei 10.168, de 29.12.00); a CIDE ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... de um excedente que permitiu, com a exportação petroleira, manter um saldo comercial e de ... , haja vista que o desenvolvimento desse mecanismo jurídico é um componente muito importante no ... consolidar sua governabilidade, com apoio dos tribunais nacionais, ampliou o conteúdo e ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... /1999: Estabelece diretrizes para a exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e ... do “Sistema de Controle Marítimo e Apoio ao Petróleo” (SIMMAP), por meio do ... O EIA, por sua vez, constituise de um mecanismo de natureza técnica, que tem a finalidade de ...