mecanismo de apoio a sociedade civil
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... de serviços de telecomunicações e da sociedade civil, escolhidas na forma prevista no art. 5º, ... à deliberação do Conselho Gestor, com o apoio do Ministério das Comunicações; ... b) ... por meio de leilão reverso ou de outro mecanismo definido em regulamentação do Conselho Gestor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ção, implantação e operação de mecanismo com objetivos afins aos da Anater; ... IX - ... do Poder Executivo federal e 1 (um) da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos na forma ... O Poder Executivo poderá prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... ções, instituições ou entidades da sociedade civil que atuam nas áreas da atenção à saúde ... ARTIGO 17 ... Será estabelecido mecanismo de intercâmbio de informações com os Estados, ... de se evitar duplicidade de ações no apoio às atividades de que trata este Decreto, ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ão da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis ... XXI – o apoio técnico aos entes federados para implantação e ... nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e ... XXVI – a promoção do ... Art. 39. Será instituído mecanismo" de interoperabilidade com a finalidade de: ... I \xE2" ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... advindas dos comitês· de tratados do Mecanismo de Revisão Periódica; ... Responsáveis: ... f)Fortalecer políticas públicas de apoio ao extrativismo e ao manejo florestal ...
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Decreto nº 9.831 de 10/06/2019. Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e o Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, que regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e remaneja cargos em comissão.
... sociais, fóruns, redes, entidades da sociedade civil com atuação relacionada à prevenção e ... à Policia Rodoviária Federal assegurar o apoio necessário à atuação do MNPCT, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, ... V - o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, ... produtivo, do meio acadêmico e da sociedade" civil organizada, no desenvolvimento e na execuç\xC3" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção que penetram diversos setores da sociedade, os quais podem comprometer uma proporção ... e que estes devem cooperar entre si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não ertencem ao setor público, como a sociedade civil, as organizações não-governamentais e as ... d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade de economia mista que receba recurso da União ... ções realizadas no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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Versão original
Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
... III - adaptação da sociedade e dos ecossistemas aos impactos das mudanças ... X - apoio às cadeias produtivas sustentáveis; ... XI - ... b) Casa Civil da Presidência da República; ... c) Ministério ... ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... IV - Agricultura: ações de apoio à sanidade animal e vegetal e ao desenvolvimento ... ão Nacional: ações relacionadas à defesa civil e infra-estrutura hídrica; ... VII - ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ... aos beneficiários finais mediante mecanismo que permita a identificação, pelo banco, do ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... como exceção e não como regra, sob mecanismo refinadamente formado ... no caminho evolutivo ... ]romover a diversidade dos meios, mediante o apoio e ... à expressão de grupos marginalizados que ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a uma mola, no ... , de modo a garantir a segurança da sociedade" e do país ... Art. 9º As atividades de fabrica\xC3" ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... estratégico para a segurança nacional, apoio para incremento de produção e melhoria de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... rgentes do padrão imposto pela sociedade para marginalizar cidadãos, negando-lhes ... , em setembro de 2015, como mecanismo de promoção da tutela dos ... , ficando por vezes condicionada ao apoio familiar ou financeiro de quem assegure ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves, embarque e ... ): artefato composto de carga explosiva, mecanismo de acionamento e sistema de iniciação; ... XXX ... sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... (vinte e cinco) advogados integrantes da sociedade, bem como entre ... o advogado Roberto Teixeira e ... havia sido nomeado Ministro da Casa Civil da Presidência da ... República. Houve intensa ... apoio, os protestos em prol da prisão de Lula e a ... , mediante violação indevida de mecanismo de segurança e ... com o fim de obter, adulterar ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... abordagem adequada para expurgar a sociedade de seus demônios” (eDOC 76, p. 8) ... Constituição prevê e contém mecanismo de proteção proporcional, mas também os ... Parlamentar ‘Mista’ da Família e Apoio à Vida; (ii) a Convenção Brasileira ...
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Decreto nº 10.145 de 28/11/2019. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
... Nacional, governos subnacionais, sociedade, setor empresarial e setor ... I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... I - prestar apoio administrativo e técnico ao Conselho de ... de Entidade Nacional Designada para o mecanismo de tecnologia da UNFCCC e para o Mecanismo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser previamente submetido pelo ... tipicamente processual, consistindo num mecanismo voltado à garantia de estabilidade ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Que grande serviço prestaria à sociedade! O Estado! O que ele é? Onde está? O que faz? O ... todos os homens eram iguais e que a “lei civil era igual para todos”, o que justificava a ... -se a descoberta da ação coletiva como mecanismo de atuação perante o Estado e o empregador, com ... pensões aos veteranos de guerra, ofereceu apoio aos agricultores, desvalorizou o dólar, baixou ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... conta, inclusive, com o apoio de setores da comunidade de ... terras representa importante mecanismo de garantia do direito à ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Legislativo, Executivo e entidades da sociedade civil). 7. Os limites previstos pela ... E o mecanismo utilizado pelo eleitor para externar sua ... os candidatos que contam com o apoio dos mais pujantes grupos econômicos” ...
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Decreto nº 9.864 de 27/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
... de Petróleo e do Gás Natural fornecerão apoio técnico ao Comitê Gestor de Indicadores e ... VI – dois da sociedade civil especialistas em matéria de energia, dos ... III – o mecanismo de avaliação da conformidade a ser ...
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Teoria Geral do Direito
... implica em saber qual a sua função na sociedade, assim como a sua relação com a ideia de ... , para que deixe de ser apenas um mecanismo de controle social, vale dizer, de manutenção ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... Com apoio em lições de Goldschimidt e Carnelutti, Maria ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... esferas de governo, da imprensa e da sociedade civil organizada; e ... III - coordenar a ... ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas; ... e do Sistema Tributário Nacional como mecanismo de desenvolvimento econômico e social, nos ...