mecanismo de apoio a sociedade civil
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Decreto nº 9.109 de 27/07/2017. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... mecanismo de antecipação de receitas previsto no inciso ... federativos ou para organizações da sociedade civil de que trata a alínea c do inciso XI ... adequados para cada membro e com apoio de uma secretária; ... III - página ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , empresas privadas, organizações da sociedade civil e cidadãos. Ressalta o que entende uma ... por intermédio da penalidade um mecanismo de dominação ... O autor aponta que no ... e incentivo de financiamentos, isenções e apoio diplomático. A ditadura militar promoveu a ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... é que, durante a Idade Média, com uma sociedade estamental, as classes sociais e privilégios ... de modo que a desigualdade advinda da lei civil" era legítima, na medida em que expressaria o pre\xC3" ... comum, colocando em funcionamento o mecanismo de classificação e nomeação de coisas ... de inquérito civil que contou com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada ...
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Requisitos do laudo pericial do portador de demência no processo de interdição para elaboração de um plano de curatela
... pela UFMG, Médica Geriatra pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia ... apoio ao paciente; (3) à sociedade, de forma mais ... quanto a sua participação na vida civil, até que as funções cognitivas cerebrais não ... , a curatela foi usada como o principal mecanismo de apoio, mas, com a promulgação do Estatuto da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e ... na revisão da política ... conservação; ... IV - busquem o apoio e a cooperação de organizações ... ver as APPs como mecanismo voltado a escudar unicamente ... serviços ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... a Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria-Geral; III - a Secretaria de ... do Programa de Parcerias de Investimentos e apoio" às ações setoriais necessárias à sua execuç\xC3" ... federal com os diferentes segmentos da sociedade civil e da juventude; II - coordenar a política ... O Ministério das Cidades estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações ...
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Atmosfera e clima
... a obrigação do Poder Público e da sociedade de protegê-lo ... Com referência às ... das suas permissões de emissões; 54 Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) : seu objetivo ... com entidades representativas da sociedade civil. 77 Posteriormente, o MCT adotou o Plano de ... o desenvolvimento tecnológico; e fornecer apoio técnico para o aumento da eficiência ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ções relacionais entre indivíduos na sociedade, seja em que posição se encontrem e de todos os ... Finalmente, o mecanismo das promoções por merecimento, da recondução ... prova, uma indicação, um princípio de apoio para o raciocínio dos responsáveis. (BRASIL, ... sanções militares sobre as da Justiça civil; alterou a composição do Supremo Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... IX.1. No âmbito do mecanismo de mecenato da Lei 8.313/1991, seja determinada ... a participação efetiva da sociedade civil com a atuação da CNIC no todo do processo ... de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC); ... (xii) declaração ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4 Legislação aplicável. 4.1 Marco Civil da Internet e Lei Geral de Proteção de Dados ... abre espaço para a construção de uma sociedade de vigilância, da classificação e da seleção ... , mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou ... de Internet das Coisas; a propositura e apoio a projetos mobilizadores, bem como a atuação ...
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Direito Tributário
... ); C: correta, pois esse é o mecanismo pelo qual se impede a limitação ao tráfego de ... ção de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda ... por não ter recolhido ... (D) de modo análogo à obrigação civil, a obrigação tributária acessória decorre da ... e podem, inclusive, ser efetivados com apoio policial, nos termos do art. 200 do CTN. É ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... a) O crime como um enfrentamento da sociedade pelo criminoso, numa forma minimalista do ... penal e de ação policial, programas de apoio, controle dos meios de comunicação e políticas ... do processo motivacional e do próprio mecanismo dissuasório da pena. 5 7.6.2 Modelo neoclássico ... 1. (Fotógrafo Pericial. Polícia Civil/SP – 2014) As finalidades da pena são ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ... 984 do Código Civil, que trata da atividade rural: ... “A ... Para tanto, busca na doutrina apoio ao que constrói: ... “Assim, resta ... que o intento da lei ao criar um mecanismo jurídico que permite a obtenção de ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... Coordenação do Núcleo de Apoio à Pesquisa/UNIMAR, Programa Institucional de ... brasileiras, e por fim, analisar qual mecanismo de participação popular, plebiscito ou ... a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, livre, justa e solidária e sem ... por diversas entidades da sociedade civil. Apesar de garantidas no texto da Constituição ... -
Direito Administrativo
... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ... A: correta, pois esse é o ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... contratação , auxiliado por uma equipe de apoio. Portanto, alterada a lógica da Lei 8.666/1993, ... é a data marcada para sua divulgação (mecanismo clássico da Lei 8.666/1993) ... Em caso de ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em ... autoridade dentro da estrutura viva da sociedade, porque, em última análise, la Constitución ... Se bem visto, o mecanismo de provas ou provas e títulos para o ingresso na ... c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser previamente submetido pelo ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... b) incentivo e apoio a atividades de promoção de investimentos, ... naquela Parte Signatária ou de uma sociedade comercial estabelecida e registrada naquela Parte ... á se dará continuidade ou não ao mecanismo de medidas de salvaguardas preferenciais ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... principal dificuldade na definição da sociedade cooperativa, advém de, em sua maior parte, as ... O Código Civil de 2002 prescreve que “celebram contrato de ... da força de trabalho, e como mecanismo solidário de inclusão social e de união de ... , determinando, ainda, que deverá haver apoio e estímulo às sociedades cooperativas, não ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
2.1. O Direito Civil na era das incertezas 89 As dificuldades de ... escolhas ético-político-jurídicas da sociedade ... A segunda circunstância é o que se ... 109). Alteração do sexo que encontra apoio no artigo 5º, X, da Constituição da ... proteção da pessoa humana através do mecanismo ...
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Medida protetiva à empregada afastada do trabalho em decorrência de violência doméstica
... ência doméstica é uma realidade na sociedade brasileira, regulada pela lei nº 11.340, de 7 de ... , chegando-se à indicação de um mecanismo de Direito Penal simbólico ... esta não se limitou às esferas penal e civil, mas teve reflexos consideráveis no âmbito ... , centros de referência, serviços de apoio jurídico, defensorias públicas, serviços ...
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A história, a filosofia e o direito
... ção do direito que orienta a vida em sociedade. Direito e história marcham de forma con-junta, ... das relações do homem com Deus e o poder civil, das relações dos homens entre si em sociedade ... E em apoio desta declaração, plenos de firme confiança na ... da separação, apenas esclarecendo seu mecanismo, aperfeiçoando sua motivação e explicitando-a, ...
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Legislação Complementar
... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... intensificadas, as quais venham a incluir o apoio ao desenvolvimento social e econômico, aos ... e trabalhadores e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos ... ressaltam que esta Declaração e seu mecanismo de seguimento não poderão ser invocados nem ...
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Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... , II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: ... Art. 988. Caberá reclamação da ... ção Federal consagrar um complexo mecanismo de controles recíprocos entre os três poderes, ... a confiança dos postulantes e da sociedade na imparcialidade e objetividade dos tribunais: a ... ão ser julgado e de não ser condenado com apoio em elementos instrutórios obtidos ou produzidos ...
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O cuidado e o direito à família: fazeres essenciais de um grupo de apoio à adoção
... , movimento espontâneo e voluntário da sociedade civil organizada, desenvolvendo atividades ... vezes é contada pela criança como um mecanismo de autoproteção, com os pequenos furtos ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... Doutorando e Mestre em Direito Civil pela UERJ. Professor Substituto de Direito Civil ... , mas também ao interesse da sociedade como um todo. A liberdade de informação é ... uma posição preferencial, sem qualquer apoio no dado normativo, do qual o intérprete deve ... 69 Esse mecanismo de tutela dos direitos materiais atua em ...