mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... leilão e de retomada extrajudicial e unilateral do ... bem pelos réus; ... b) declaração de ... /1997, veio na contramão do avanço institucional de proteção aos ... direitos metaindividuais, ... desnaturação desse salutar mecanismo de solução plural das ... A prosperar tese ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sobrepõem ao interesse coletivo de sociedade de ter acesso às ... informações ... como exceção e não como regra, sob mecanismo refinadamente formado ... no caminho evolutivo ... a preocupação político-institucional com a tutela de dados e com ... informações ... levando a um deslocamento duradouro e unilateral" ... dos pesos em detrimento da liberdade de opini\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... não se satisfaz mediante ação unilateral" por parte do ofensor. Mesmo ... após a retrataç\xC3" ... ém e principalmente contra o interesse coletivo ... tendente à construção de um verdadeiro ... http://www.abi.org.br/institucional/legislacao/estatuto-abi/ ... Acesso em ... plenitude de comunicação ... 4. MECANISMO CONSTITUCIONAL DE CALIBRAÇÃO ... DE ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , firmando a estrutura jurídica e institucional de um novo modelo trabalhista até o final da ... a propositura da ação de dissídio coletivo — exigência de difícil cumprimento pelas ... de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, ... , é praticamente solapada por esse mecanismo tutelar estatal. Ocorre, porém, que não há ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... não como particulares, mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - ... ática entre a finalidade institucional da Confederação Nacional das ... RICARDO LEWANDOWSKI ADI 323 9 / DF unilateral, caracterizada por um viés etnocêntrico, ... terras representa importante mecanismo de garantia do direito à ...
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Os mecanismos coletivos de proteção dos direitos humanos: os sistemas de proteção universal e o interamericano
O presente trabalho objetiva descrever os mecanismos coletivos de responsabilização das normas internacionais, os chamados sistemas de proteção dos direitos humanos. Primeiramente, serão abordados a estrutura e o funcionamento do sistema universal para, em seguida, adentrar na seara dos mecanismos regionais, em especial do sistema interamericano de proteç&
... Estados por violações praticadas: o mecanismo unilateral e o coletivo ou institucional ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional ... por si só, não constitui alteração unilateral do contrato de trabalho. RO n ... de factoring , desde que este mecanismo não seja usado com a intenção de burlar os ... uma organização, focando a imagem institucional e trabalhando a relação com a opinião pública ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... tipicamente processual, consistindo num mecanismo voltado à garantia de estabilidade ... uma teoria processual uma concepção unilateral do direito de ação. No modelo constitucional do ... sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou pública ... Daí que, ... ê, de modo especial, que no litígio coletivo pela posse de imóvel, este poderá comparecer ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... institucional ... internado em estabelecimento coletivo, a ser exercitado voluntariamente ... em escala reduzida e um mecanismo de seleção para a ocupação de papeis e para o ... ídica de interesse meramente unilateral do Estado brasileiro, afetando , em ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... medidas tomadas em favor da pessoa, e do coletivo no qual a mesma está inserida, devem atender ... A modificação unilateral do direito que constitui objeto da relação ... sistema destacado do arcabouço institucional do Estado brasileiro, a Carta Magna estabelece ... Mecanismo assemelhado ao do imposto de renda, do qual é a ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção das estruturas de apoio institucional", incluindo a rede laboratorial ... \xC2" ... V devem ser obtidos a partir de ensaio coletivo, conduzido de acordo com protocolos nacionalmente ... será revogado, de imediato e de forma unilateral, sempre que deixem de ser cumpridas quaisquer das ... e Insumos Agropecuários disporão de mecanismo ...
- Tributação na economia digital: limites e desafios
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 132091754 às contas de e-mail institucional de Leonardo Safi de Melo e de Divannir Ribeiro ... , sem qualquer sofisticação ou mecanismo de disfarce. Recebimentos em contas correntes ... RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA UNILATERAL”, a seu turno, aduz-se que “tanto a Lei ... ídica, a indenização por dano moral coletivo, pois o Estado não é ente que representa a ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... , de sorte a produzir determinado padrão coletivo de comportamento, que daria o tom da ... lograram consolidar sua estrutura institucional, atuam como porta-vozes do grupo e como seu ... Trata-se de precioso mecanismo de ação social por meio do qual os indivíduos ... , e, como tal, passível de propositura unilateral por uma das partes confl itantes, quando ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... saudável reconfiguração institucional para a reinserção e revalorização da ética ... de prerrogativas extraordinárias, unilateral e com presunção de legitimidade iuris tantum ... de reformas propugnadas, exsurge como mecanismo de curial apreensão e experimentação ... decisionais a partir do esforço coletivo e virtuoso da participação cidadã. 180 Sobre ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... ção das decisões e a rigidez institucional, conduzindo os cargos hierárquicos ao isolamento ... a sua posterior alteração por ato unilateral do empregador. Caso seja alterado o regulamento ... escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (75) BRASIL. Consolidação das ... A cidadania é apenas um mecanismo de seleção de representantes, equiparando desta ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo ... II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; ... objetiva, a culpa presumida foi o mecanismo encontrado para favorecer a posição da vítima ... familiar que é o principal lócus institucional" de concreção dos direitos fundamentais que a pr\xC3" ...
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Ação Sindical e Fins
... ǯȱřǯȱLitígioȱeȱconĚitoȱ coletivo. 4. Defesa direta e indireta. 5. Sindicato e ... vista dentro de sua destinação institucional, que sempre deve agir em defesa ... artigo não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho para os ... são desestabilizadas e a confiança no mecanismo da negociação coletiva é sacrificada. [ ... ] ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos ... Trata-se de procedimento unilateral, ... decidido pela própria União, sem ... compreender o mecanismo dos cadastros como ferramenta essencial da ... capacidade do coletivo, a levar o sistema à bancarrota. No presente ... -
Direito constitucional e constituição
... das partes, mas também ao interesse coletivo, com vistas à proteção dos economicamente mais ... mecanismo necessário não só à formalização do Estado, ... daquela constituição seu caráter unilateral, sua origem outorgada ... A Constituição ... Nos termos do Ato Institucional 1 (AI-1), de 11 de abril de 1964, a ...
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Direito Constitucional
... da Constituição, sem observância do mecanismo previsto para as emendas e sem que tenha havido ... embora elaborada de maneira unilateral, imposta, após sua criação é submetida a um ... (B) mandado de segurança coletivo". (C) mandado de injunção. (D) arguiç\xC3" ... compatíveis com a condição institucional de Chefe de Estado (ADI 978-8/PB, Pleno, j ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... ção coletiva trabalhista de clássico mecanismo de aperfeiçoamento e elevação das condições ... relações laborais, exacerbam o poder unilateral do empregador dentro das relações ... social, econômica, cultural e institucional), a Lei Magna impôs ao Direito e a todos os seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... mecanismo processual à disposição da investigação, e, ... possam comprometer a função institucional do Ministério Público ... Desse modo, eu adiro à ... para a consecução de fins de interesse coletivo, segundo uma comunidade moral de valores ... com percurso de 7 metros, acesso unilateral e pintado, a ser instalado pela empresa TNG ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... p. 385 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 517 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO ... do inquérito civil, como função institucional do Ministério Público In: MILARÉ, Édis ... É ato unilateral", porque expedido pelo MP sem a necessidade de pr\xC3" ... ) é que disciplinará se haverá algum mecanismo de controle interno (aprovação do governador, ...
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Princípios de direito do trabalho
... menor, quando confrontada com um acordo coletivo de trabalho. Como identificar, em hipótese ... Um importante mecanismo de estímulo à negociação coletiva ... Aquela consiste em ato unilateral de disposição de direito incontroverso; esta, ... estar ele apto à colaboração institucional entre capital e trabalho, subordinando-se os ...