Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... VII - refugiado - pessoa que tenha recebido proteção especial ... átrida, incidirão as garantias e os mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social ... ção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 1961, e ... Os órgãos responsáveis pela implementação ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... CAPTULO I Do conceito, da extenso e da excluso ... SEO I Do conceito ... ARTIGO 1 ... Ser reconhecido como refugiado todo indivduo que: ... I - devido a fundados temores de perseguio por motivos de raa, religio, nacionalidade, grupo social ou opinies polticas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... menor ainda à luz da União, que tem mecanismos para ... socorrer os entes federados em casos de ... - implementação de projeto voltado à integração de crianças e ... olhar mais demorado sobre o conceito de refugiado, de uma perspectiva ... histórica ... Nesse ... Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951) ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 28-03-2024
... 9.474/1997 que institui o Estatuto do ... Refugiado e define os mecanismos para a ... dos Refugiados de 1951 e determina outras providências; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, 28-03-2024
... 9.474/1997 que institui o Estatuto do ... Refugiado e define os mecanismos para a ... dos Refugiados de 1951 e determina outras providências; ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 28-03-2024
... 9.474/1997 que institui o Estatuto do ... Refugiado e define os mecanismos para a ... dos Refugiados de 1951 e determina outras providências; ...
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Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... átrida, incidem todas as garantias e mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social ... ção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) ȋ͖͔͙Ȍ ... convocá-la-á sob os ... Artigo 1 o Definição do termo “refugiado” A. Para fins da presente Convenção, o ... implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951 ... TÍTULO ...
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Direito internacional público
... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... 40. Quanto aos mecanismos de solução de controvérsias no âmbito do ... - há de ser, quando da sua total implementação, uma área de integração econô- ... c.3 ... Gabarito "D" ... (d) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil ... relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e, no Brasil, consoante a Lei 9.474/97, que, em ...
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Acrise humana, os refugiados e o panorama brasileiro: uma abordagem teórico prática protetiva de direitos fundamentais
O cenário atual da crise humana constitui um dos sintomas de um paradigma em crise. Neste sentido, compreender o quadro atual, seus protagonistas e arcabouço jurídico protetivo na perspectiva dos direitos humanos se revela como essencial para (re)pensar e (re)construir uma atuação condizente a aliviar a situação de exclusão na qual se encontram milhares de pessoas. Este artigo se propõe a...
... de reconhecimento da condição de refugiado. Vale ressaltar que 55% dos refugiados no mundo ... tem-se a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a qual no Artigo 1º A(2) ... No Brasil a Lei 9.474/97 que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ... -
Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
... , com a afirmação do termo "refugiado", com a Primeira Guerra Mundial e a Revolução ... da normativa da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 sobre status de ... na identificação do motivo e na implementação das políticas públicas a fim de atender às ... A Lei n. 9.474/1997 define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ...
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Alteridade e teoria crítica dos Direitos Humanos como fundamento ético dos direitos dos refugiados
... ção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951 e, na sequência, seu ... ção de reconhecimento da condição de refugiado em 2018 foi de 80.057 pessoas, sendo que 61.681 ... mecanismos para a implementação do Estatuto do Refugiados, ...
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual ... Nações Unidas para Refugiados, cujo estatuto entra em vigor em 1951. O próprio Estatuto, em ... , foi promulgada a Lei 9.474, definindo mecanismos de implementação do Estatuto de Refugiados. A ... -
Refugiados no brasil e políticas públicas: do custo dos direitos fundamentais à necessidade de efetividade
O presente trabalho tem por objeto o estudo da efetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, no que concerne às políticas públicas destinadas aos refugiados no Brasil. O objetivo deste artigo é demonstrar que, apesar de avanços alcançados, o problema na inefetividade da prestação desses direitos persiste em razão da desconsideração do custo destes, bem como más escolhas quando da...
... das questões que envolvem a implementação de políticas públicas destinadas aos refugiados ... ços de pessoas, o desenvolvimento de mecanismos de proteção e assistência aos refugiados ... Assim, o status de refugiado é reconhecido às pessoas que se encontrem em ... , regulado pela Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e pelo Protocolo adicional ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... até o reestabelecimento no país refugiado. O objetivo específico do trabalho é alcançado ... mercado de trabalho e verificando os mecanismos para o fim da discriminação e preconceito nesta ... competências para formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais ... para o Brasil e para a implantação do Estatuto dos Refugiados de 1951 ... Instrumentos de ... -
Professores refugiados: desafios e caminhos destes profissionais no Brasil
... refugiado em conseguir uma posição no mercado de trabalho ... 9.474/1997, referente ao Estatuto do Refugiado, e as Leis ns. 16.685/2018, de São ... 9.474/1997 6 , que dispõe sobre os mecanismos de implementação do Estatuto dos Refugiados no ... ção do Estatuto dos Refugiados de 1951", e determina outras providências. Brasília: Di\xC3" ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto" dos Refugiados de 1951. A pesquisa é explorat\xC3" ... 2 A importância da implementação de políticas públicas para a efetividade dos ... Essa condição de refugiado está regulamentada e deinida por documentos ... Deine mecanismos para a implementação do Estatuto dos ... -
Acórdão nº 81127 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2003
... , MATÉRIA, CONCILIAÇÃO, SISTEMA, ESTATUTO , ESTRANGEIRO, LEI ... REFUGIADO, RESULTADO, ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - a implementação de atos, declarações e tratados internacionais ... as unidades federativas, a adoção de mecanismos que estimulem a participação dos cidadãos na ... para a divulgação e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ... Assegurar ... ONU relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, e o Protocolo Adicional de 1966 ... Promover a ... sobre a situação jurídica do refugiado no Brasil ... Desenvolver programa e campanha ...
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O acolhimento de refugiados no Brasil
Pela análise da evolução histórica do ordenamento jurídico, busca-se identificar as medidas de proteção e integração de imigrantes em território nacional.
... usa global, que é o protecionismo do refugiado, aquele que por si- tuação adversa, alheia à ... ção das Nações U nidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, primeir a legislação in- ... à matéria, foi adotada em 28 de julho de 1951, na cidade de Genebra, Suíça, sendo também ... , dentre outras atribuições, dene mecanismos para a implementação do Estatuto dos ... -
As nações unidas
... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos ... – Embora desejável a adoção de mecanismos constitucionais diferenciados, cuja instituição ... 2, de 11 de abril de 1951, e o instrumento de ratificação foi depositado ... 1º diz que “será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: ... I - devido a ...
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Política Internacional
... as chances de trapaça ao criar mecanismos de prêmios e punições; permitir a retaliação ... 1951) e de Getúlio Vargas (1951-1954), o Brasil teve ... Estatuto do COSIPLAN, em seu Art. 6, há referência à ... mercado comum, cujo período de implementação" – também chamado de “período de transição\xE2" ... inter-relação entre as condições de refugiado e de migrante econômico, as pessoas que cruzam a ...
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O Status Jurídico do Refugiado no Brasil
... refugiado, enfatizando a elaboração da Estatuto do Refugiado e a criação do Alto Comissariado ... és da Lei 9.474/97, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados ... No ano seguinte, em 1951, durante a realização em Genebra, na Suíça, ...
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Direitos de nacionalidade
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, ou assim reconhecida ... e da Lei 9.474/1997 (lei que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951) ... 13.1 Asilo político ... O asilo ... de 1951, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que: i) devido a fundados ...
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Prevalência dos direitos humanos
... fundamentais, não foram criados mecanismos" de satisfação aos titulares em casos de violaç\xC3" ... of the Crime of Genocide , ICJ Reports (1951), 15, p. 23 (Advisory Opinion of May 28) ... Estatuto de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal ... encarregado de monitorar a implementação de obrigações convencionais pelas Partes ... da determinação do status de refugiado ao beneficiário. 550 Já no direito ...
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Feminização das migrações: a dignidade da mulher venezuelana, migrante e refugiada, e o papel das políticas públicas
A pesquisa analisa as situações de violência que afetam a mulher migrante e refugiada que, forçadamente ou não, sai de seu país de origem em busca de uma vida digna para ela e sua família. Observa as dimensões da violência e como tal violência afeta a dignidade humana da mulher, inclusive a dimensão cultural, onde se ressalta a violência sexual e de gênero, que provoca o fenômeno da migração,...
... de 1950, houve uma convocação, no ano de 1951, em Genebra, para se redigir uma convenção ... Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, adotada na data de 28 de julho de ... de alguém, na qualidade de refugiado, são necessários os critérios objetivos que ... , tem a árdua tarefa de executar seus mecanismos de proteção ao estrangeiro, e o caso dos ... de decisão e a consequente implementação, oportunidade em que as intenções tornam-se, de ...