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EMENTA HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA VENDEDOR. A aplicação da exceção prevista no artigo 62 da CLT, não depende apenas do atingimento dos pressupostos formais quanto ao registro da atividade externa, mas da comprovação de que a atividade laboral desempenhada pelo empregado é incompatível com qualquer tipo de fiscalização de horário, ainda que indireta, o que é o caso dos autos.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Não há valores...

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Execução de título extrajudicial – Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada – Elementos no sentido do esvaziamento do patrimônio e de confusão patrimonial – Inexistência – Encerramento irregular que não é fundamento suficiente para o deferimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica – Inteligência do

RECURSO – Apelação – Contrato de Prestação de Serviços – "Ação declaratória de inexigibilidade de título mercantil cumulada com indenização por danos morais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de relação jurídica entre a apelante e a empresa A&F, relativa ao contrato de prestação de serviços para elaboração

RECURSO – Embargos de declaração – Alegação de existência de contradições no v. aresto – Inadmissibilidade – Contradições não verificadas – Adoção de entendimento diverso do apresentado pela parte, que não configura nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC – Atribuição de efeito infringente que só é admitido em circunstâncias excepcionais, que não se encontram na espécie – Embargos...

PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO. MENSALIDADES DEVIDAS. APELAÇÃO PROVIDA. 1- Recurso interposto contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido principal para declarar rescindido o contrato, devendo a autora pagar as mensalidades de março e abril de 2010. 2- Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão, desde que a notificação seja feita com 60 dias de antecedênc

• DOU. Diário Oficial da União

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• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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