Medicamento em desacordo com receita médica
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Em vigor
Código Penal
... não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo ... de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. #Incluído pela Lei nº ...Medicamento em desacordo com receita médica. ARTIGO 280. ...
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Acórdão nº 2015/0272607-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA ...
...MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA . ... -
Acórdãos nº 2045946-97.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 25 de Noviembre de 2019
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Direito à saúde. Cumprimento provisório de decisão interlocutória. Insurgência da Municipalidade e da Fazenda Estadual contra decisum que determinou o bloqueio de verbas públicas, pelo descumprimento do comando judicial. Não acolhimento. Medida essencial à garantia do adequado tratamento de saúde de criança portadora de atraso no...
... noventa centavos), para a compra do medicamento Isodiolex, pelo período de um ano, e para o ... Assim é que, havendo prescrição médica a dar suporte à pretensão do ... -
Acórdãos nº 2188244-54.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
Habeas Corpus. Pretensão de redução da sanção penal e alteração do regime inicial. Não conhecimento da Ordem. (TJSP; Habeas Corpus 2188244-54.2015.8.26.0000; Relator (a): Zorzi Rocha; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Batatais - Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 29/10/2015)
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Dos crimes contra a incolumidade pública
...II - em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no ... medicinal "dexamil", a menor sem receita médica. Inexistência de fato típico do delito ... Medicamento em desacordo com receita médica . 1. Tipo penal ...
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Acórdãos nº 1015334-69.2014.8.26.0001 de 2ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Venda de medicamento em desacordo com a receita médica apresentada – Autora que consumiu o remédio inadequado – Danos morais – Configuração – Honorários contratuais - Ressarcimento - Cabimento – Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Apelo improvido. RECURSO ADESIVO – Ação de indenização por danos morais – Fixação em R$ 5
... por danos morais Venda de medicamento em desacordo com a receita médica ... -
Dos Crimes contra a Saúde Pública
...ção de conteúdo do prontuário ou ficha médica e, entre outras providencias, dispõe no seu art. ... b) em desacordo com a fórmula constante do registro previsto na .... Crime n o 13: Fornecimento de Medicamento em Desacordo com Receita Médica (Art. 280 do ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
...° O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a inter-nação em casa de custódia ... de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº ... . 324 LAERCIO LAURELLI . Medicamento em desacordo com receita médica . Art. 280 – ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena ... 9.3.13 MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA (ART. 280 DO CP) ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... 2 – Medicamento: um direito essencial. 3 – O Estatuto de ...7 – Prescrição médica e rigor legal na formulação. 8 – Conceito de ...receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos ... “ fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica ”. . 8 – CONCEITO DE ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... não fôr averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade do internado. ... substância medicinal em desacôrdo com a receita médica: (Medicamento em desacôrdo com a receita ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena: ... 9.3.13 Medicamento em desacordo com receita médica (Art. 280 do CP) ...
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Acórdão Nº 0022342-47.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO ART. 33, DA LEI 11.343/06, E DO ART. 280 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Impõe-se referendar o entendimento exarado na sentença absolutória, porquanto o acervo probatório não se mostrou...
... somente são vendidos mediante receita; que disseram que havia conseguido na farmácia ...édio, o MIOREX; que não tinha receita médica; que depois voltou lá e disse que o remédio ... idade; que sua filha havia comprado o medicamento na mão do réu e não sabia que ela estava ...ível que seu fornecimento aconteça em desacordo com receita médica. . Assim, pela análise ... -
Acórdão Nº 0700136-43.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME E MEDICAÇÃO. TEMA 1.234 STF - REPERCUSSÃO GERAL. NOVA ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO CONSTAR DO POLO PASSIVO DE LIDE QUE VERSE SOBRE A OBTENÇÃO DE MEDICAMENTO OU TRATAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS,...
...0700136-43.2021.8.02.0048. Medicamento em Desacordo com Receita Médica. 3ª Câmara ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...° O juiz pode, tendo em conta a perícia médica, determinar a internação em casa de custódia e ... o gerente que na falta de balanço, em desacordo com este, ou mediante balanço falso, distribue ...Medicamento em desacordo com receita médica. Art. 280. ...
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Acórdão Nº 0700451-71.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. EQUIPARAÇÃO INSTITUCIONAL PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 QUE NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. SÚMULA 421 DO STJ. AFASTADA. INOCORRÊNCIA...
...0700451-71.2021.8.02.0048. Medicamento em Desacordo com Receita Médica. 1ª Câmara ... -
Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-35.2020.8.05.0006 - Petição - Medicamento em Desacordo com Receita Médica - REQUERENTE: ...
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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
....2020.8.05.0006 - Procedimento Comum - Medicamento em Desacordo com Receita Médica - AUTORA: LILIAN ...
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Lauro de freitas - Vara crime
....8.05.0150 - Termo Circunstanciado - Medicamento em Desacordo com Receita Médica - RÉ: JALMA ...
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Acórdão Nº 0700226-51.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO REGISTRADO NA ANVISA.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATÉ APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO...
...0700226-51.2021.8.02.0048. Medicamento em Desacordo com Receita Médica. 3ª Câmara ... -
Acórdão Nº 0700303-60.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTEAO PAGAMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. TESE DE PONDERAÇÃO QUANTO ÀS CONDENAÇÕES EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM SAÚDE. NÃOAPELAÇÃ
...0700303-60.2021.8.02.0048. Medicamento em Desacordo com Receita Médica. 4ª Câmara ... -
Acórdão Nº 0700131-21.2021.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 45/2004, 74/2013 E 80/2014. AUTONOMIA DO ÓRGÃO. INEXISTÊNCIA...
...0700131-21.2021.8.02.0048. Medicamento em Desacordo com Receita Médica. 3ª Câmara ... -
Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...-35.2020.8.05.0006 - Petição - Medicamento em Desacordo com Receita Médica - REQUERENTE: ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de 1994, de correção monetária em desacordo com o estabelecimento neste artigo. § 3º Nos ...b) drogaria;. c) posto de medicamento e unidade volante;. d) dispensário de ... anódinos que não dependem de receita médica. § 2º Para atendimento exclusivo a seus ...
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Seção criminal - Seção criminal
... vítima em juízo, por alegar estar em desacordo com o procedimento especial previsto nos arts . ... por via transversa, a importação de medicamento contendo canabidiol para paciente portadora de ... autorizada por meio de Notificação de Receita A e de Termo de Consentimento Informado do ...PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA ...