medicamentos veterinarios
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...8º desta Lei e de comercialização de medicamentos;. #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001. VIII - ... orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;. III - cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;. IV - ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da ...
...MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2015/0159942-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO E RAÇÃO ANIMAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. NÃO-OBRIGATORIEDADE. I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está...
...medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada . ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
...ósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários. V - Produto Dietético - O tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais. VI - ...
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Acórdão nº 1023277-92.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-11-2021
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA HOMOLOGADA PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA, CONFORME LEI ESTADUAL Nº 10.486/2016, E INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ SOBRE O TEMA – TESES...
... – ATIVIDADE BÁSICA CONSISTENTE NA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E OUTROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – DESNECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0151016-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a empresa que desempenha o comércio de produtos agropecuários e...
...COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA ...ários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao ... - BALANÇO - IMEVE - IND.DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS S.A
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Resultado de Licitação Processo nº 0003.2021.CPL.PE.0002.PMPE-CPL/Capital. Registro de Preços par a Fornecimento eventual de materiais penso e medicamentos veterinários par a os semoventes da PMPE. Empresa Vencedora: CESAR E ROCHA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - EPP. CNPJ 03.541.496/0001- 07 - Valor Adjudicado R$ 93.576,5900. OBS: Informações c...
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Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Nos termos do que dispõe o...
- POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE LICITAÇÃO Processo nº 0012.2020.CPL.PE.0005.PMPE-CPL/Capital Registro de Preços para eventual Fornecimento de materiais penso e medicamentos veterinários para os semoventes da PMPE. Valor: R$ 156.716,7395. Recebimento das Propostas: até 01/SET/2020 às 10h00 (Horário de Brasília). Disputa de Preços: 01/SET/2020 às 10h30min. OBS: O edital na ínteg...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048233220174058400), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0804823-32.2017.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J WILSON CRISPIM DA SILVA ME ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. LEI Nº 5.517/68. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003481720184058103), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800348-17.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MESQUITA & MARTINS LTDA - ME ADVOGADO: Antonio Josafa Martins Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ...
... exerce tão somente a atividade de comércio de produtos veterinários e não a prática da medicina veterinária, razão pela qual não se ... as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades de venda de medicamentos veterinários e comercialização de animais vivos não estão obrigadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08258744020194058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0825874-40.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLEIDE C MELO DA SILVA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago...
... Impetrante se refere, efetivamente, ao comércio varejista de medicamentos" veterinários, animais vivos e artigos de alimentos para animais de estima\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028016820214058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0802801-68.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J V DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA
... Impetrante se refere, efetivamente, ao comércio varejista de medicamentos" veterinários, animais vivos e artigos de alimentos para animais de estima\xC3"... -
Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, DESCAMINHO E TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDEQUANTIDADE DE MERCADORIAS APREENDIDAS E 1,5KG DE HAXIXE. MODUSOPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEMDENEGADA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012456320184058000), 20-08-2019
PJE 0801245-63.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE COMERCIALIZA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS, SEMENTES, FERRAGENS, FERRAMENTAS, ANIMAIS VIVOS (PINTOS), ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO, ENTRE OUTROS. INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. DESNECESSIDADE....
... no comércio varejista de materiais de construção em geral, medicamentos veterinários, defensivos agrícolas, adubos, sementes, ferragens ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...1º, inciso IV);. j) medicamentos destinados ao tratamento de aidéticos, e instrumental científico ... dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;. V - produtos dietéticos, os produtos tecnicamente elaborados para ...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0273.2023.AC-54.PE.0235.SAD.DOIS-IRMAOS OBJETO: Registro de Preço para fornecimento eventual de MEDICAMENTOS de VETERINÁRIOS visando atender a demanda de implantação do Hospital veterinário do Parque Estadual Dois Irmãos, vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha-SEMAS, conforme esp...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001007120204058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800100-71.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE PASSIRA - COAMIPA ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO - CRMV/PE ADVOGADO: Helio Alencar De Souza Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... Tribunal de Justiça no sentido de que a mera venda de medicamentos veterinários por Pessoa Jurídica não a sujeita à inscrição em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
...COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ...ários e veterinários em geral, como alimentação animal, medicamentos veterinários e ferramentas agrícolas, não é obrigada a se submeter ao ... -
Acórdão Nº 0011047-36.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ENTENDIMENTO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade de contratação de médico veterinário para comercialização de produtos veterinários. 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a temática, ao julgar, pelo rito...
...MANDADO DE SEGURANÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS. PRESCINDIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. ENTENDIMENTO ... atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o Conselho Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024373820174058300), 22-03-2022
Ementa Administrativo. Remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar anteriormente concedida, concedeu a segurança pleiteada, determinando que a parte impetrada se abstenha de autuar a parte impetrante em razão do seu não registro no CRMV-PE e da não contratação de médico veterinário para atuar em seu estabelecimento, afastando por via de consequência a exigibilidade de manutenção
... que no citado registro está descrita como "varejista de medicamentos" veterinários\" e, como atividades secundárias, outras sem qualquer relaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061159020214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806115-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO CARLOS DE ALBUQUERQUE PRODUTOS VETERINARIO ADVOGADO: Edilson De Souza Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: Luiz Filipe Coelho Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... PEDRO CARLOS DE ALBUQUERQUE PRODUTOS VETERINÁRIOS interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida pela Juíza ..., a empresa tem como objeto social o comércio varejista de medicamentos veterinários, artigos e alimentos para animais, quitou as anuidades de ... -
Acórdão Nº 0003490-22.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda e
... LICENÇA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E VETERINÁRIOS. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL ... atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários, pois não são atividades reservadas à atuação privativa ...