medicina legal direito
- Medicina legal para o acadêmico de direito - 4ª edição revista, atualizada e ampliada por: Editora del Rey, 2016
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade ... O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina" e Farmácia baixará instruções sobre o receitu\xC3" ... c) prova de habilitação legal do responsável técnico, expedida pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora ... sua vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... comunicar a autoridade competente, no prazo legal, internação que tenha admitido, por motivo de ... anterior, sem autorização de quem de direito: ... Pena - prisão simples, de quinze dias ... que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser ... á a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... #Incluído pela Lei nº ... § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado ...
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Em vigor
Código Penal
... Não há pena sem prévia cominação legal ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... I - registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, em cumprimento ao ... ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - reordenação da oferta de cursos de Medicina e de vagas para residência médica, priorizando ... f) Medicina Legal; ... g) Medicina Nuclear; ... h) Patologia; e ... acadêmico, para todos os efeitos de direito, são limitadas, respectiva e exclusivamente, à ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... e mantidas por pessoas jurídicas de direito privado sujeitam-se ao sistema federal de ensino ... em cursos de graduação em Direito e Medicina ofertados por centros universitários e ... , assinado pelo representante legal da mantenedora, que ateste a veracidade e a ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o ... , a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... § 3º Perderá o direito de retôrno ao cargo ou função, que exercia ao ser incorporado, o MFDV ... a conclusão do curso, comprovada com a apresentação de diploma legal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da referida ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... direito subjetivo à prorrogação ao final de cada ... brasileiros concluintes dos cursos de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária terão ... apresentação do respectivo instrumento legal, e bem assim, qualquer ocorrência que se ...
- Em vigor Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... I - a amortização, em caráter ... funcionamento de curso de graduação em Medicina. (NR) ... Art. 7o O art. 2o da Lei no ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... , sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira ... Art. 2º O ... da independência dos Conselhos de Medicina e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros ... Art. 9º O secretário geral terá a seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... publicação desta Lei, com base no regime legal anterior à publicação da Medida Provisória ... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... , anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, órgãos públicos e ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ... f)Propor marco legal" e ações repressivas para erradicar a intermedia\xC3" ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... 9.434, de 1997, observado o devido processo legal e assegurado ao infrator o direito de ampla ... ção específica do Conselho Federal de Medicina - CFM ... § 2º São dispensáveis os ...
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Traumatologia forense
... em conta a omissão do próprio instrumento legal em questão, a Medicina Legal entende que todas ... têm admitido alguns dos doutrinadores do Direito" e da Medicina Legal. c) Gravíssimas: aqui tamb\xC3" ...
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Laudo de exame cadavérico: uma leitura analítico-crítica
... literárias clássicas na área médico-legal e que nos serviram como base para o nosso ... medicina legal leonardo mendes cardoso ... capítulo 14 ... Isto confere a elas o direito à ampla defesa de suas linhas de atuação, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ...