Médico legista
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Lei nº 11.361 de 19/10/2006. FIXA O SUBSIDIO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA DO DISTRITO FEDERAL E DE POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal Perito Médico ... A PARTIR DE 1º SET 06 ... Perito Criminal Perito Médico-Legista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... Federal fica reorganizada nos cargos de Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
... "Art 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao ... § 3o Será exigido para o ingresso na Carreira de Perito Médico-Legista da Polícia Civil do Distrito Federal o diploma de Medicina ... § 4o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas ... houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade ...
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Justiça torna réu médico legista que falsificou laudos durante a ditadura militar
Justiça torna réu médico legista que falsificou laudos na ditadura
A 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo recebeu denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, contra o ex-médico legista José Manella Netto por falsidade ideológica e ocultação de cadáver e, com isso, a ação penal começa a tramitar.- SECRETARIAS - EDITAL DE ABERTURAPERITO OFICIAL MEDICO LEGISTA
- SECRETARIAS - MINUTA EDITAL CONTRATAÇÃO MÉDICO LEGISTA PROCESSO 463854 2018ALTERADA DE ACORDO COM REUNIÃO
- Acórdão nº 2015/0164333-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. EXAME PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO LEGISTA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSIQUIATRIA FORENSE....
... laudo de perito oficial, médico legista com especialização em Psiquiatria ...- Acórdão nº 2010/0191075-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF E PERITO MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DF. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO...
... PÚBLICO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. MÉDICO DA SECRETARIA ...- Acórdão nº 2014/0329047-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PERDA DE PRAZO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito ...
... área específica de saúde, função de Médico-Legista, previa em seu ...- Acórdão nº 2016/0015826-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/1993. LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 5 E 7 DO STJ. 1. No tocante
... do concurso público para o cargo de médico legista do Estado do ...- SECRETARIAS - RESULTADO PRELIMINAR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO - PERITO OFIICAL MÉDICO LEGISTA
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... CAPÍTULO I DA CARREIRA DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL ... Art. 1o ... de Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia Criminal ...- Acórdão nº 2015/0060803-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOVO EXAME DOS LAUDOS PERICIAIS POR MÉDICO LEGISTA HABILITADO. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JUÍZO. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO...
... PERÍCIA. NOVO EXAME DOS LAUDOS PERICIAIS POR MÉDICO ... HABILITADO. ... INDEFERIMENTO. ... CERCEAMENTO ...- Acórdão nº REsp 1357121 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ARMADAS. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. RESTRIÇÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o Estatuto dos Militares, sobre as Leis n. 3.313/1957 e 4.878/1965, logo, não se fez o necessário...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NAS FORÇAS ...- SECRETARIAS - MINUTA ALTERADAPORTARIACOMISSÃO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MÉDICO LEGISTA PROCESSO 463854 2018 (1)
- Benefícios Previdenciários. 1991 201500016000273 ANTÔNIO JOÃO DA SILVA (Art. 2º LC 59) Médico Legista, Classe Especial I
- Benefícios Previdenciários. 2328 201700016012024 OTAVIO MORAES CAMPOS, MEDICO LEGISTA CLASSE ESPECIAL (Art. 2º LC 59)
- DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... Policial Civil, composta de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, Agente de Policia, ...- Acórdão Nº 0181547-11.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PERITO MÉDICO LEGISTA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. FUNÇÕES ESTRITAMENTE TÉCNICO-CIENTÍFICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES NO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E
... MÉDICO LEGISTA. EXIGÊNCIA ... APTIDÃO FÍSICA ... INEXIGIBILIDADE. FUNÇÕES ...- Acórdão nº 2010/0176079-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE MÉDICA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER...
... SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL COM SUBSÍDIO DE PERITO MÉDICO-LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE NÃO ...- Acórdão nº RMS 35020 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-LEGISTA. POLÍTICA TÉCNICA E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UMA DAS AUTORIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA - LEI ESTADUAL 16.649/2009. INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA....
- Acórdão nº 2008/0121385-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS-LEGISTAS DA CARREIRA POLICIAL CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS. ISONOMIA COM A CARREIRA POLICIAL FEDERAL (LEI 7.548/95). PRECEDENTES DO STJ. IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS DIFERENTES PELA LEI 11.358/06. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM A CARREIRA DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 37, XIII DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98. DIREITO LÍQUIDO E CERTO, TODAVIA, À...
... , PELOS IMPETRANTES, DO SUBSÍDIO INTEGRAL FIXADO PARA A CARREIRA MÉDICO LEGISTA DA POLÍCIA CIVIL DOS EX-TERRITÓRIOS, COM A ADEQUAÇÃO DA ...- Acórdão nº 2010/0206961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o recebimento de...
... Mandado de Segurança impetrado por indivíduo que cumula cargo de Médico do DF e de Perito Médico Legista da Polícia Civil do DF, para garantir o ...- Acórdão nº HC 199544 / PR de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA PELA DEFESA. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. 1. É entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o deferimento de diligências é ato que se inclui na discricionariedade regrada do juiz, cabendo a ele aferir, em cada caso, a real necessidade da medida para a formação de sua convicção (Art. 411, § 2º, do...
... médico legista de que foram duas feridas de entrada e uma de saída, ficando um ...