Médicos penitenciários
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... exterior, nem despesas com hospitalização, excetuados os itens médicos e o atendimento emergencial em situações de caráter humanitário. § ...á atuar junto ao Poder Judiciário, aos estabelecimentos penitenciários, às repartições diplomáticas ou consulares e ao Estado recebedor, por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Nacional do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de ..."Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos periódicos, nos termos e condições definidos em regulamento.". "Art. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...9º;. V - participar dos Conselhos Penitenciários;. VI - integrar os órgãos colegiados previstos no § 2º do art. 6º, ...ão ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, paramédicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento e ...
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O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
... um órgão independente de controle dos estabelecimentos penitenciários, para o qual os presos possam se dirigir em caso de violação dos seus ... que pode inspecionar estabelecimentos policiais, administrativos, médicos ou penitenciários. . Após as inspeções, o CPT prepara um relatório ... -
O estresse no meio ambiente de trabalho
... realizados no Brasil mostram que categorias profissionais como médicos, enfermeiros, assistentes sociais, professores, bancários, agentes ...
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Processo nº 1997.001.042283-0 de Terceira Câmara Cível, 10 de Agosto de 2004
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. FALECIMENTO DE CUSTODIADO QUE CUMPRIA PENA DE RECLUSÃO VÍTIMA DE MOLÉSTIA GRAVE PARA A QUAL NÃO RECEBEU OS DEVIDOS CUIDADOS, TENDO O RÉU SIDO NEGLIGENTE, POR SEUS AGENTES, NO ATENDIMENTO E CUIDADO DE ADIR COSME DOS SANTOS. PROVA PERICIAL EM CONSONÂNCIA COM A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA OFICIAL E TESTEMUNHAS QUE DEIXOU EVIDENTE A NEGLIGÊNCIA DOS...
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Decisão monocrática Nº 211911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... deficiências de infraestrutura e o número de agentes penitenciários não ser o ideal para o melhor funcionamento de todas as atividades no ... dos estabelecimentos penitenciários, contam com atendimento de médicos disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, e cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Federal do Ministério da Justiça e no caso dos Agentes Penitenciários Federais também quando em exercício nas dependências do Departamento de ... "Art. 206-A. O servidor será submetido a exames médicos...
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Vitimologia e Direitos Humanos
O presente estudo é a apresentação de algumas considerações sobre esse moderno e interessante campo de estudos que e é a Vitimologia, o estudo sistematizado e científico da vítima, personagem que sempre existiu, mas que só recentemente ganhou foros de “cidadania” jurídica, frente à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU. Vitimologia e Direitos Humanos formam como que uma simbiose...
... encarregado da aplicação das leis, o dos serviços penitenciários, o dos serviços médicos e sociais e o das forças armadas, bem como por ... -
Monitoramento Internacional de Locais de Privação de Liberdade: evolução e impactos nos direitos da pessoa presa
O artigo trata do monitoramento internacional dos locais de privação de liberdade nos países europeus e no Brasil, abordando as questões relativas à sua efetividade e real impacto nas condições de detenção
... a qualquer tempo nos estabelecimentos policiais, administrativos, médicos ou penitenciários dos países Membros do Conselho da Europa. . A partir ... -
Decisão monocrática Nº 191920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... paciente em situação de excepcional risco e reduzidos cuidados médicos (aliás, em recente ofício encaminhado pela Secretaria de Assuntos ...
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Presos sem pena
...Entre eles, 80 mil agentes penitenciários, mil médicos, 1.200 psicólogos, 1.200 enfermeiros e 700 dentistas. ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... profissionais, tais como bombeiros, professores, enfermeiros, médicos, dentistas, fisioterapeutas, agentes penitenciários e outros. Vale ...
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Decisões Monocráticas nº 859004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
..., verifica-se que os recorrentes, na condição de agentes penitenciários, utilizaram-se de atestados médicos materialmente falsos, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 859004 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
..., verifica-se que os recorrentes, na condição de agentes penitenciários, utilizaram-se de atestados médicos materialmente falsos, conforme ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... Centro de Orientação francês de Fresnes, onde uma comissão de médicos, psiquiatras, psicólogos e peritos em outras disciplinas assiste aos ... Prisões fechadas e prisões abertas . Série Estudos Penitenciários. São Paulo: Cortez & Moraes, 1978. p. 71. . 34 . . JULIO FABBRINI ...
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Comissão do Senado aprova honorários para advogados públicos
Comissão do Senado aprova honorários para advogados públicos
...órios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Com a aprovação pela ... -
Acórdão nº 0020241-58.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Junio de 2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/03/2014. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RESPALDO NA LEI...
... nº 7.209/97, que instituiu o Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários da. Administração Direta do Estado da Bahia e deu outras providências, ...ão física e mental para o cargo, comprovada mediante exames médicos,. testes físicos e exames psicológicos, na forma prevista em Edital. Por ... -
Juízes pedem que Corregedoria do TJ-SP interdite o presídio de Tremembé
Juízes pedem que TJ-SP interdite o presídio de Tremembé
... unidade dispõe de 139 servidores, mas por conta de afastamentos médicos e trabalho administrativo apenas 98 agentes penitenciários cuidam de ... -
Acórdão Nº 08011485220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 13-06-2023
... no Centro de Detenção Provisória de Macaíba (Relatórios médicos" do Hospital Walfredo Gurgel) ”. . Além disso, segundo o próprio relat\xC3"ório dos agentes penitenciários, quando o apenado fora levado ao Hospital, já estava em estado avançado ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
.... 2.4 Sistemas Penitenciários . Conforme visto, no decorrer do tempo a pena de prisão passou a ser a ... Faltam médicos e enfermeiros nos presídios. Também há falta de remédios, inclusive ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
...Disso cuidaram com atenção os médicos higienistas e os juristas das primeiras décadas deste século. 25 No ... para os aspectos policiais e, quando muito, também penitenciários. Como dito, o tema da segurança pública é muito maior do que o ...
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Acórdão nº 0020241-58.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Junio de 2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SAEB/03/2014. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. RESPALDO NA LEI...
...Ocupacional Serviços Penitenciários da Administração Direta. do Estado da Bahia e deu outras providências, ...exames médicos, testes físicos e exames psicológicos, na. forma prevista em Edital. Por ... -
Mesmo doentes, presos comuns ficam na cadeia
...A pasta informa que tem ambulatórios médicos em todos os presídios, além de cinco hospitais ...
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Acórdão Nº 08011485220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-07-2021
... no Centro de Detenção Provisória de Macaíba (Relatórios médicos do Hospital Walfredo Gurgel)” , além disso, segundo o próprio io dos agentes penitenciários acostado aos autos, quando o apenado fora levado ao Hospital, já estava ...