medida cautelar caução
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Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade ... se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...
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Acórdão nº 2005/0203109-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. VIABILIDADE. 1. É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes. 2. Embargos de divergência não...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO ... -
Acórdão nº 2015/0125874-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECUSA. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1. Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em...
...AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DA PENHORA EM EXECUÇÃO . ...da Fazenda Estadual, na medida em que o aresto impugnado está em . ...título de caução... -
Acórdão nº 2010/0082704-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1305527/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
...MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. CAUÇÃO. SUFICIÊNCIA E ... -
Acórdão nº 2016/0003273-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda ...
...ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE . ... -
Acórdão nº 2014/0058190-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS ATESTADA PELO ÓRGÃO INTERVENTOR. INQUÉRITO ARQUIVADO. ART. 44 DA LEI N. 6.024/74. CADUCIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO AJUIZADA PELOS SÓCIOS EM 1989. LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE. 1. É manifesta a...
... N. 6.024/74. CADUCIDADE DA MEDIDA . ...liberação da caução... -
Acórdão nº 2014/0243895-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...
...MEDIDA . CAUTELAR . DE . SUSTAÇÃO . DE . ...CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ... da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos ...cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
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Acórdão nº 2007/0278937-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. O artigo 805 do CPC permite que a medida cautelar possa ser substituída pela prestação de caução "sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente". 2. O pressuposto de idoneidade da caução substitutiva é a fungibilidade que preserve a garantia da cautelar, de modo a não...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO. CAUÇÃO. ART. 805 DO ... -
Acórdão nº 2014/0252155-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE VISA A EMISSÃO DE CND E A GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. SATISFATIVIDADE. EXEGESE DO RESP 1123669/RS. 1. "Segundo a mais recente jurisprudência desta Corte, é possível que a parte recorrente demonstre a ocorrência...
...MEDIDA...medida cautelarecimento . de caução... -
Acórdão nº 2015/0111549-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE. NÃO PRODUÇÃO DE PROVA INEQUIVOCA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E...
...CAUTELAR". CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA . DE PENHORA EM\xC2"...Medida Cautelar, com o . ... -
Acórdão nº 2014/0272684-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Entretanto, não se equiparando o precat&#x
...oferecido, a título de caução", em Medida Cautelar, com o fito\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0334809-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. A Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração no qual alega omissão do julgado, pois a Ação Cautelar não foi ajuizada para suspender a exigibilidade do crédito...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO . ... embora a penhora e a Medida" Cautelar de . caução possam ensejar a\xC2"... -
Acórdão nº 2005/0104926-1 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não procede a alegação de omissão no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença. O julgador não é obrigado a...
...INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...II- caução ou fiança para cobrir possíveis danos materiais ...§ 4º. (VETADO). § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009. I - 0,44% (quarenta ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º O ... de alienação de imóveis, por caução de direitos creditórios ou aquisitivos ...
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Acórdão nº 2013/0099265-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. O poder...
... . EDcl no AgRg na PET na MEDIDA... NA PETIÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR". AUSÊNCIA DE . QUALQUER DOS VÍCIOS\xC2"... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1255770 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ORDEM DE GRADAÇÃO NÃO OBSERVADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, não se equiparando o precatório a dinheiro ou a fiança bancária, mas a direito de crédito, a...
...PRECATÓRIOS JUDICIAIS. CAUÇÃO QUE VIABILIZARÁ A PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. ... é oferecido, a título de caução, em medida" cautelar, com o fito de viabilizar futura constri\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0239379-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS OFERTADOS E DA SUFICIÊNCIA DOS MESMOS À GARANTIA DO JUÍZO. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.336 - SP (2007/0239379-0). ...CAUÇÃO. IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2010/0132550-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. FIANÇA BANCÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 17.172 - RJ (2010⁄0132550-0). ...ÁRIA OFERECIDA EM AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO PARA EMISSÃO DE CND. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...caução no mesmo valor do crédito questionado. ARTIGO ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 849488 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÃO-CONHECIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ADEMAIS, RETENÇÃO DO APELO NOBRE DESNECESSÁRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O ART. 804 DO CPC - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - AGRAVO...
...ÁRIA - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO PRESTADA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR - EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2008/0176800-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXEQÜENTE ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. VALOR ELEVADO. RECURSO ESPECIAL VISANDO AFASTAR A EXIGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO VISANDO RESTABELECER A CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA PLAUSIBILIDADE...
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 14.605 - RJ (2008⁄0176800-0). ...EXEQÜENTE ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. VALOR ELEVADO. RECURSO ESPECIAL VISANDO AFASTAR ... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial, comprovada a prestação da caução equivalente ao valor total da alienação, ...ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ...medida de assistência provisória concedida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação ...cautelar realizada por serviço social penitenciário ou ...