medida cautelar eleitoral
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ção julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida ... puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; ... c) ... 1º poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... 26/10/2022 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ...
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 05/10/2020 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... aplica-se às hipóteses de prisão cautelar ... #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de ... do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 49. A repatriação consiste em medida" administrativa de devolução de pessoa em situa\xC3" ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da ...
-
Acórdão nº 2006/0278254-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ELEITORAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória ... CAPÍTULO VIII ... federal pela prisão ou por outra medida cautelar, observado o disposto no Título IX do ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... ão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta ... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ...
-
Acórdão Nº 7214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL" ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: A\xC3" ... PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DIREITO CONSTITUCIONAL E ... ELEITORAL ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial ... ARTIGO 13 ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Acórdão Nº 4583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : COMISSÃO ... 7. A medida cautelar concedida no bojo da ADI 5.398 ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... ão e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições ...
-
Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR ... PREENCHIDOS. ... realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral" (RCEd ... 3.617 e RCEd 3.277) é \xC2" ...
-
Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELAR Nº 16.932 - PE (2010⁄0096438-6) ... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... órdão que adotar ou referendar medida cautelar fundamentada no art. 276 do Regimento Interno ...