medida cautelar inominada efeito suspensivo

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  • Acórdão nº 2006/0161974-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM – DECISÃO IMPUGNADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS – RECURSO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO-DEMONSTRADA – SÚMULAS 634 E 635/STF – NÃO-CONHECIMENTO. Inviável conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança se nem mesmo cópia da decisão impugnada foi...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 11.823 - SP ...EMENTA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ...

  • Acórdão nº 2007/0025448-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Outubro de 2007

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO – DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO – PERDA DE OBJETO – PEDIDO PREJUDICADO. Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela defesa, em decisão já transitada em julgado, resta prejudicada a medida cautelar que visa lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto. Medida cautelar...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 12.487 - RS ...EMENTA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE ...

  • Acórdão nº 1097 de Primeira Turma, 12 de Março de 1999

    - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO. Não tendo sido conhecido, nesta mesma data e por esta Turma, o R.E., interposto pelo ora peticionário, resta prejudicado o pedido de medida cautelar que visava a lhe conferir efeito suspensivo.

    ...PC3528 , PETIÇÃO (CÍVEL), MEDIDA CAUTELAR, PREJUDICIALIDADE, RECURSO. TRAORDINÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO, CONCESSÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.14.037544-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Março de 2016

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    2016000373276EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE OBTER EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.12.080457-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

    . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A ...

  • Acórdão nº MC 19478 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2012

    TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 19.478 - SP ...TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

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    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

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    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

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    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

  • Acórdão nº 0062682-06.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 04 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

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    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...

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    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil,

    ... que indeferiu o pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário, ... os requisitos ensejadores da medida cautelar. O fumus boni iuris está ... proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte ...