medida cautelar inominada efeito suspensivo
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Acórdão nº 1020144-29.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 25-01-2023
PROCESSO PENAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O APENADO NO REGIME SEMIABERTO, APÓS A UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MUITO EMBORA O SALDO REMANESCENTE A CUMPRIR SEJA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS – EVIDÊNCIAS DE QUE O PENITENTE VEM CUMPRINDO FIELMENTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS – AUSÊNCIA DE RECEIO DE...
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)Assunto: [Pena ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO – ... -
Acórdãos nº 2159714-93.2022.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2022
... e discutidos estes autos do Cautelar Inominada Criminal nº ... ão: " Deferiram a presente medida cautelar inominada criminal, nos termos que ... qualificado tentado – Concessão de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito ...
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Acórdãos nº 2035489-06.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2019
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... ão: Indeferiram liminarmente a medida cautelar inominada.V.U. , de conformidade ... Concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido ...
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Acórdão nº 1.0382.12.016120-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA UTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - O DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E ... -
Acórdão nº 1017846-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DEFERIDO PEDIDO DE CÔMPUTO DIFERENCIADO DE PENA – RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NA PENITENCIÁRIA CENTRAL DO ESTADO – PRUDÊNCIA EM AGUARDAR O JULGAMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO DA FORMA COMO SE ENCONTRA – AÇÃO PROCEDENTE. Existe verossimilhança e urgência para conceder efeito...
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955)Assunto: [Pena ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ... -
nº 2004.04.01.029102-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 30 de Noviembre de 2004
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2004.04.01.029102-1/SC ... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO ...
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Acórdão nº 1013594-52.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-12-2021
PROCESSO PENAL – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO PARQUET, NO PONTO DA SENTENÇA EM QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU – CABIMENTO DA MEDIDA – SITUAÇÃO EXTRAVAGANTE E EXCEPCIONALÍSSIMA CONSTATADA – REDUZIDA PROBABILIDADE DE REFORMA DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PERIGO NA...
... : 1013594-52.2021.8.11.0000 Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) Assunto: [Homicídio ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO LICO – PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 1016803-58.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-10-2023
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXTORSÃO – PRETENSÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA – IMPROCEDÊNCIA. Se decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado mediante medidas cautelares diversas da prisã
... CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL – EXTORSÃO – TENSÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE ... -
Acórdãos nº 2052210-67.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Junio de 2018
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... FORO DE MARÍLIA VOTO Nº 16.331 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido ...
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Acórdãos nº 2083121-28.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2019
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... AMÉRICO BRASILIENSE VOTO Nº 20.084 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Pleito etivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido ...
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Acórdão nº 2467 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2002
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO PLENO. Estados e municípios. Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Legitimidade da exação. Lei Complementar 08/70.
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Decisão Monocrática nº 51274618820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIBERDADE PROVISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO ACUSADO NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (CADASTRADA COMO MANDADO DE SEGURANÇA), CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA...
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. LIBERDADE PROVISÓRIA ... PEDIDO DE EFEITO" SUSPENSIVO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. TRATA-SE DE\xC2" ... -
Questoes de Ordem nº 2637 de Primeira Turma, 19 de Marzo de 2002
Medida cautelar inominada. Pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário onde se sustenta a inaplicabilidade, no caso, da não-incidência do artigo 155, § 2º, X, 'b', da Carta Magna. Questão de ordem. - Plausibilidade da tese sustentada pelo peticionário no recurso extraordinário e ocorrência do 'periculum in mora'. Questão de ordem que se resolve no sentido do deferimento do pedido de...
- (QUESTO DE ORDEM), CONCESSO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO EXTRAORDINRIO ... OCORRNCIA, ... -
Decisão Monocrática Nº 8000151-20.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-06-2019
... Cautelar Inominada Criminal n ... Trata-se de "medida cautelar inominada" proposta pelo Ministério ... do Estado de Santa Catarina para obter efeito suspensivo ativo do Agravo em Execução n ...
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Acórdão nº 70085553113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO A AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE FALTA GRAVE, CONSIDERANDO, PARA TANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DO COMETIMENTO DA FUGA EM NÃO DA RECAPTURA, COM A COLOCAÇÃO DO PRESO DITO DE ALTA PERICULOSIDADE EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITOS PRESENTES....
... 2022/Crime ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO A AGREGAÇÃO DE FEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ... requisitos presentes. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO ... 1. O recurso de agravo ... -
Acordao N° 1231528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Penal e processual penal. Cautelar inominada. Pretensão de atribuição de eficácia suspensiva a recurso. Cabimento. Decisão com força de definitiva que não coloca fim ao processo. Retardamento indevido da ação penal. Medida conhecida e julgada improcedente. 1. Em matéria criminal, é cabível propor medida cautelar inominada visando emprestar eficácia suspensiva a recurso próprio destituído desse...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR" INOMINADA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO ... DE EFIC\xC3" ... AÇÃO PENAL. MEDIDA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE ... 1. Em ... a recurso próprio destituído desse efeito ... 2. Não é viável conceder efeito ... o meio adequado para conferir efeito suspensivo à apelação criminal ... No mérito, o ... -
Acórdão Nº 0500847-92.2010.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-03-2011
... PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR ... INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO PARA ...
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Acórdãos nº 2085902-81.2023.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Julio de 2023
... relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... decisão: julgaram prejudicada a medida cautelar inominada. v.u. , de conformidade co ... que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido ...
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Decisão Monocrática Nº 8000115-75.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 06-06-2019
... Cautelar Inominada Criminal n ... Trata-se de "medida cautelar inominada" proposta pelo Ministério ... do Estado de Santa Catarina para obter efeito suspensivo ativo do Agravo em Execução n ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18306 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 18.306 - RJ (2011⁄0178427-4) ... CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ... agravante, ao ajuizar a ação cautelar inominada no Tribunal de origem, ter adotado um ...
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Acórdão Nº 0046978-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PENAL ... JORGE WAGIH MASSAD ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE NATUREZA PENAL (ART. 338, ... DO RITJPR) – FEITO SUSPENSIVO – INDEVIDA REVOGAÇÃO DA ... PRISÃO ... Civil, onde se pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ... contra a decisão de mov. 114.1 ...
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Acórdão nº 2006/0181312-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA IMPRÓPRIA. MEDIDA ... que normalmente é veiculado por medida cautelar inominada e somente é acolhido em casos ...
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Acórdãos nº 2065804-51.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... e discutidos estes autos de Cautelar Inominada Criminal nº ... : " INDEFIRAM LIMINARMENTE a presente medida cautelar inominada. V.U.", de conformidade ... – Pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido ...
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Acordão nº 03108-2006-000-04-00-6 (AC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Noviembre de 2006
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. É cabível, em sede de ação cautelar, conferir-se efeito suspensivo a recurso ordinário, uma vez presentes os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, mormente diante de situação de entrega da prestação jurisdicional antes do trânsito em julgado, sem que tenha havido pedido para tanto - de ofício, contrariando a...
VISTOS e relatados estes autos de AÇÃO CAUTELAR, em que é requerente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL ... de liminar, objetivando que seja concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário por si ... A medida liminar foi deferida, consoante decisão da fl ... ISTO POSTO: ... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO ... A ... -
Decisão Monocrática nº 51098814520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-07-2022
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO DOMICILIAR ... PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO pelo órgão acusatório. Trata-se ...