medida cautelar inominada efeito suspensivo

28317 resultados para medida cautelar inominada efeito suspensivo

  • Decisão monocrática Nº 202743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
    ...Agravo em execução. Atribuição de efeito suspensivo. Supressão de instâncias. ... DE DESEMBARGADOR QUE DEFERIU LIMINAR EM CAUTELAR INOMINADA PARA SUSPENDER A CONCESSÃO DE ... (decisão do Desembargador que deferiu medida liminar em cautelar inominada, impedindo o ...
  • Acórdão nº 2001.01.00.038635-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006

    MEDIDA CAUTELAR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQÜAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. 1. A medida cautelar incidental inominada não é a via adequada para suprimir o efeito suspensivo atribuído ao recurso voluntário de apelação. Todavia, em circunstâncias especiais, em razão da iminência de dano irreparável à parte, a jurisprudência tem admitido,

    ...ão, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto da Relatora. ...ção Fiscal 96.03.01610-1, somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. ... medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista fundado receio de ...ço que a medida cautelar incidental inominada não é a via adequada para conferir efeito ...
  • Acórdão nº 2001.01.00.038635-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Marzo de 2006

    MEDIDA CAUTELAR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQÜAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL À PARTE. 1. A medida cautelar incidental inominada não é a via adequada para suprimir o efeito suspensivo atribuído ao recurso voluntário de apelação. Todavia, em circunstâncias especiais, em razão da iminência de dano irreparável à parte, a jurisprudência tem admitido,

    ...ão, por unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto da Relatora. ...ção Fiscal 96.03.01610-1, somente no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC. ... medida cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista fundado receio de ...ço que a medida cautelar incidental inominada não é a via adequada para conferir efeito ...
  • Acórdãos nº 2145406-96.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CAUTELAR INOMINADA UTILIZADA PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A APELO - MEDIDA HAVIDA POR PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - EMBARGOS AFASTADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração 2145406-96.2015.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do...

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CAUTELAR INOMINADA UTILIZADA PARA EMPRESTAR TO SUSPENSIVO A APELO - MEDIDA HAVIDA POR ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.009358-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. 1. Não é cabível a propositura de ação cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação. 2. Extingue-se o processo, sem julgamento de mérito, quando ocorrer a superveniente perda de interesse processual da...

    ...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2009.01.00.009358-7/MT ...úblico Federal objetivando seja conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação (ACR nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-13401-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VEM AMPARADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-II, QUE NÃO ADMITE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA COM O INTUITO DE SUBSTITUIR ACÓRDÃO REGIONAL DE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu a petição inicial da ação cautelar e extinguiu o feito sem resolução

    ...GJCFS/IAO/fs. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O ...ência para julgar a ação cautelar, na medida em que o recurso ordinário ao qual se pretende tribuir efeito suspensivo ainda não foi submetido ao juízo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-13401-95.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. CASO EM QUE A DECISÃO AGRAVADA VEM AMPARADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 113 DA SBDI-II, QUE NÃO ADMITE AÇÃO CAUTELAR MOVIDA COM O INTUITO DE SUBSTITUIR ACÓRDÃO REGIONAL DE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que indeferiu a petição inicial da ação cautelar e extinguiu o feito sem resolução

    ...GJCFS/IAO/fs. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O ...ência para julgar a ação cautelar, na medida em que o recurso ordinário ao qual se pretende tribuir efeito suspensivo ainda não foi submetido ao juízo de ...
  • Acordão nº 02053-2009-000-04-00-0 (CAUINOM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Julio de 2009

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. Para que se entenda procedente a medida cautelar, e por conseguinte se empreste efeito suspensivo a recurso ordinário pela via da ação cautelar, é indispensável a demonstração concomitante de dois supostos: a aparência do bom direito e o perigo da demora. Uma vez não desenhados, impõe-se reconhecer a improcedência da ação, máxime...

    VISTOS e relatados estes autos de CAUTELAR" INOMINADA, em que é requerente ALTERO DESIGN IND\xC3"...requer a concessão de medida liminar para que seja dado efeito suspensivo ao ...
  • Questoes de Ordem nº 2127 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2000

    - Medida cautelar inominada incidental com pedido de liminar que visa a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário já distribuído. - Esta Turma, ao apreciar a questão de ordem na Petição 1414, decidiu que não se aplica, no âmbito desta Corte, em se tratando de medida cautelar relacionada com recurso extraordinário, o procedimento cautelar previsto no artigo 796 e seguintes do Código de...

    ...ÃO DE ORDEM), DESCABIMENTO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, ...ÃO DE ORDEM), INAPLICAÇÃO, (CPC), (STF), MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APLICAÇÃO, ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.318908-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2000

    EMENTA: Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de Partido contra sua dissolução pelo Diretório Estadual. O efeito suspensivo a agravo se insere na esfera discricionária do juiz, pelo que não há como falar em direito...

    ..., em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de inar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.318908-2/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2000

    EMENTA: Agravo regimental contra decisão concessiva de liminar, em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de liminar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório Municipal de Partido contra sua dissolução pelo Diretório Estadual. O efeito suspensivo a agravo se insere na esfera discricionária do juiz, pelo que não há como falar em direito...

    ..., em mandado de segurança, para cassar efeito suspensivo dado a agravo contra concessão de inar, em medida cautelar inominada, requerida por Diretório ...
  • Acórdãos nº 4000915-95.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal

    4000915-95.2020.8.04.0000  -  Petição Criminal  - Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO. INVIABILIDADE. DECISÃO COMBATIDA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO DECISUM. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA...

  • Acordão nº 20060684814 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2007

    EMENTA: MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DECENAL x JUBILAÇÃO - A pertinência da medida cautelar inominada, com o fito de se obter efeito suspensivo a recurso, encontra reverberação na demonstração inequívoca de que a decisão antecipatória dos efeitos da tutela, materializada nos autos principais, cede passo diante da plausibilidade do direito substancial

    ... unanimidade de votos, julgar procedente a medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.069885-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Mayo de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Não é cabível a propositura de ação cautelar para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação. 2. A petição inicial deve ser indeferida quando carecer a autora de interesse processual. 3. Reconhecido o direito da autora de nã

    ...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 2008.01.00.069885-4/MG ...ÁRIA - INCRA, objetivando seja conferido efeito suspensivo ao recurso de apelação (AMS nº ...
  • Acórdãos nº 2216765-43.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014

    MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Pretensão voltada à concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto contra sentença denegatória de segurança - Inadequação da medida cautelar para esse fim Recebimento do recurso tão-somente no efeito devolutivo que se deu por decisão interlocutória, que deve ser desafiada somente por agravo de instrumento Precedentes do Colendo Superior Tribunal de...

  • Decisão monocrática Nº 201790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
    ...Agravo em execução. Atribuição de efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. 1. ...Ato contínuo, protocolou medida cautelar inominada, requerendo a atribuição de ...
  • Acórdão nº 1584 de Tribunal Pleno, 26 de Marzo de 1999

    - DIREITO CONSTITUCIONAL, ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL: INDEFERIMENTO DE REGISTRO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ELEITORAIS. MEDIDA CAUTELAR PARA LHES DAR EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR INDEFERIDA NO S.T.F. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. O Plenário desta Corte e suas Turmas têm admitido a interposição de agravo contra decisões...

    ... PC1314 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), EFEITO" SUSPENSIVO, INSTÂNCIA. DE ORIGEM, ADMISSÃO, AUS\xC3"ÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE, (STF), ...INOMINADA. Publicação. DJ 26-03-1999 PP-00010 EMENT ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-3504-43.2010.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DE REVISTA. Os autores ajuizaram ação cautelar inominada incidental, com pedido liminar, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos da Ação de Anulação de Arrematação e Praça nº 241/2008-003-06-00.0, pela qual pretendem anular a arrematação de imóveis dos quais são co-proprietários, em razão da...

    ...7ª Turma PPM/pr. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO RECURSO DE ... liminar, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos ... designada para realização da praça, medida necessária para ficar resguardado o direito de ...
  • Artigos 893 a 910
    ... , entretanto, sofre certa relatividade, na medida em que nem todos os recursos admitidos no ... da CLT, que preceitua a inexistência de efeito suspensivo ao recurso trabalhista. De acordo com ... pode ser conseguido mediante ação cautelar inominada com pedido de liminar (item I da ...
  • Acórdão Nº 0020126-40.2020.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-10-2020

    TUTELA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. Atendidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do disposto nos artigos 297 e 300 do CPC, procede a medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pelas requerentes e consequente cassação da ordem de reintegração imediata

    ...EMENTA TUTELA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ... nos artigos 297 e 300 do CPC, procede a medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo ao ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

    ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ...AGRAVOS REGIMENTAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO. Mesmo sendo o ... o receba expressamente "com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Octubre de 2001

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

    ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ...AGRAVOS REGIMENTAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO. Mesmo sendo o ... o receba expressamente "com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2001

    MATÉRIA ADMINISTRATIVA. Recurso ordinário do Ministério Público. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. Em que pese ser incontrastável a nulidade da Resolução Administrativa do TRT local, por inobservância do disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, cuja decretação o poderia ser de ofício por este Tribunal, convém relevá-la por ser pacífica, na doutrina e na jurisprudência, caber ao Ministério...

    ...Com efeito, é o que se extrai sem desusada perspicácia do ...AGRAVOS REGIMENTAIS E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO. Mesmo sendo o ... o receba expressamente "com efeito suspensivo para evitar possíveis lesões ao direito do ...
  • Acórdãos nº 2199551-39.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2014

    *Medida cautelar inominada incidental Mandado de Segurança Denegação da segurança - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Ausência dos requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora" Indeferimento da liminar Ação julgada improcedente.*  (TJSP;  Cautelar Inominada 2199551-39.2014.8.26.0000; Relator (a): Zélia Maria Antunes Alves; Órgão Julgador: 1ª Câmara...

  • Decisão monocrática Nº 11220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
    Decisão: Trata-se de “ação cautelar incidental”, com pedido de liminar, ajuizada ... “Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. - O ... medida cautelar inominada para dar efeito suspensivo a agravo contra despacho de ...

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