medida de segurança detentiva

1429 resultados para medida de segurança detentiva

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...Medidas de segurança. ARTIGO 3. As medidas de segurança regem-se pela ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... sido imposta medida de segurança detentiva, irá o condenado para estabelecimento adequado. ...
  • Em vigor Código Penal
    ...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... ou submetida a medida de segurança detentiva:. Pena- detenção, de seis meses a dois anos. § ...
  • Acórdão nº 2006/0063190-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO. INIMPUTABILIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A definição da medida de segurança não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente, sendo poss&

    ...IMPROVIDO. 1. A definição da medida" de segurança não se vincula à gravidade\xC2"...  medida  de  segurança  detentiva  por . ...
  • Acórdão nº 2008/0284727-4 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ART. 97, CAPUT DO CPB). PARECER PSIQUIÁTRICO DESFAVORÁVEL AO PACIENTE (TEMPERAMENTO ANSIOSO E INSTÁVEL, PODENDO...

    ...APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA: INTERNAÇÃO. PRETENSÃO ...
  • Acórdão Nº 215258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA E FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA À MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADAS POR OUTRAS PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. NULIDADE: AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PELA PARTE DE...

    ...MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. PROVAS PRODUZIDAS NO. ...
  • Sanção Penal
    ...Sanção penal é a medida com a qual o Estado reage contra a violação da ... em duas espécies: pena e medida de segurança . A primeira tem como escopo punir o agente do ... juiz substituir a medida de segurança detentiva por tratamento ambulatorial, possibilidade esta ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00051158020134058500), 23-01-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005115-80.2013.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADELSON GOES DOS SANTOS ADVOGADO: Christian Ary Da Cruz Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta - 3ª Vara/Sergipe RELATOR: Des. Federal Convocado Gustavo de Paiva...

    ... Único, da Lei nº 7.492/86, aplicando-lhe medida de segurança detentiva pelo prazo mínimo de 2 ...
  • Acórdão Nº 5095465-04.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA ESPÉCIE DE MEDIDA DE SEGURANÇA, DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO APENADO COM RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS,...

    ... 26 do Código Penal", com a aplicação de medida de segurança de internação, "a ser ... modalidade da medida de segurança, se detentiva (internação) ou restritiva (tratamento ...
  • Acórdão Nº 0001703-82.2017.8.24.0015 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. AUMENTO DA PENA-BASE OPERADO EM RAZÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CONDENAÇÃO...

    ...SUBMETIDA A MEDIDA" DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT,. DO C\xC3"...
  • Decisão Monocrática Nº 0626269-58.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. EVASÃO DE PRESO SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. REVOGAÇÃO CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO NA

    ...RESTRITO. EVASÃO DE PRESO SUBMETIDO A MEDIDA DE. SEGURANÇA DETENTIVA, USANDO DE VIOLÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 0622674-51.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. EVASÃO DE PRESO SUBMETIDO A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICADA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZESSETE RÉUS). AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE PASSOU POR DOIS DESMEMBRAMENTOS. PACIENTE QUE

    ...RESTRITO. EVASÃO DE PRESO SUBMETIDO A MEDIDA DE. SEGURANÇA DETENTIVA, USANDO DE VIOLÊNCIA ...
  • Acórdão Nº 5000613-89.2021.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FACILITAR A FUGA DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PROMOVEU QUALQUER FACILITAÇÃO NA FUGA E QUE, NA VERDADE, ELE É QUEM PRETENDIA EMPREENDER FUGA. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE ADMITIU TER CONFECCIONADO A CORDA UTILIZADA...

    ... DE PESSOA LEGALMENTE PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA (ARTIGO 351, CAPUT, DO ...
  • Acórdão nº 0052897-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Noviembre de 2016

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APELANTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL – TIPO IMPULSIVO, CID-10-F60.3. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA POR PRAZO MÍNIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, NO HOSPITAL DE CUSTODIA DE TRATAMENTO. PLEITOS DA APELAÇÃO: REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR MEDIDA DE...

    ... é punível com reclusão, aplicou a Medida de Segurança,. previsto no artigo 96, I, c/c ...SEGURANÇA DETENTIVA POR PRAZO MÍNIMO. DE 3 (TRÊS) ANOS, NO HOSPITAL ...
  • Acórdão nº 0002885-46.2016.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2021

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL PJe Nº 0002885-46.2016.8.11.0033 – CLASSE CNJ – 417 – SÃO JOSÉ DO RIO CLAROAPELANTE:[J. F. A.]APELADO:MINISTÉRIO PÚBLICO E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA CUMULADA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO –...

    ...MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO – PRETENDIDO ... agente submetido a medida de segurança detentiva, assim compreendida a presença de esquizofrenia ...
  • Acórdão Nº 5030580-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 14-06-2022

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 § 2º, IV, C/C ART. 61, II, "F" E "H", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. SENTEÇA A QUO QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO DO ORA PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO.ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE QUE A INTERNAÇÃO VAI DE ENCONTRO COM A POLÍTICA...

    ... foi deteminada, pelo juízo a quo, medida de segurança de internação, a ser cumprida em ...DETENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEQUAÇÃO ...
  • Processo nº 0048095-03.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016

    Ementa: HABEAS CORPUS -Aduz que o paciente, preso desde 19/06/2015, foi condenado em 29/02/2016 por infração aos arts. 33 da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei 10.826/03 às penas de 06 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime semiaberto, e que até a data da impetração deste writ, há 07 meses, a Carta de Execução de Sentença ainda não...

    ... liberdade  ou  a  que  impuser  medida  de . ...segurança...detentiva...
  • Acórdão Nº 0020271-82.2014.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, ANTE A INIMPUTABILIDADE DO RÉU, POR DOENÇA MENTAL. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU DE MANEIRA FIRME COMO O AUTOR DO DELITO VIVENCIADO, CUJO RECONHECIMENTO FOI CORROBORADO POR...

    ..., mostra-se de rigor a aplicação da medida" de. segurança detentiva, que consiste em interna\xC3"...
  • Acórdão nº 32414 de 2ª Turma, 2 de Septiembre de 1953

    MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO.

    Indexação. MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ...
  • Acórdão nº 62726 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, RECONHECIDA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    ..., ACÓRDÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO. PACIENTE, EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 62726 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1985

    - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA, RECONHECIDA PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    ..., ACÓRDÃO, PENA DE RECLUSÃO, MULTA, MEDIDA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO. PACIENTE, EXTINÇÃO ...
  • Acórdão nº 54940 de 2ª Turma, 20 de Mayo de 1977

    FURTO. ELEMENTOS PROBATORIOS, BEM PONDERADOS, JUSTIFICAM CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. REINCIDENCIA ESPECIFICA E REGULAR APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

    Indexação. FURTO, REINCIDENCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA. DIREITO PENAL. FURTO. PN , FURTO, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
    ... for imposta pena privativa de liberdade ou medida de segurança detentiva será dispensado ...
  • DEL 3931 de 11/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3.689 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).
    ... de Processo Penal, se tiver sido imposta medida de segurança detentiva ao condenado, este será ...
  • Acórdão nº 97773 de Primeira Turma, 29 de Abril de 1983

    PENAL. A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA PERMITE O CÓDIGO PENAL A CONDENADOS A PENA SUPERIOR A CINCO ANOS DE RECLUSÃO (ART. 93, II, 'A'). 2. SE O RÉU, AO TEMPO DA INFRAÇÃO, ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS E O TRIBUNAL REDUZIU A PENA DE SEIS PARA TRES ANOS, CONHECE-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA CANCELAR A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA.

    ..., APLICAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, REDUÇÃO, MEDIDA DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. MEDIDA DE ...

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