medida de segurança monografia

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

... l. Quando tais bens, como a vida, o patrimônio, a segurança, dentre outros, encontram-se ameaçados ou efetivamente violados, a ponto de configurar a prática de um crime, caberá ao Estado, no uso de seu poder-dever, lançar mão da legislação penal em vigor, a fim de reprimir a prática delituosa, seja por meio de ações preventivas, seja efetivamente na aplicação de sanção penal. O Código Penal Brasileiro recepcionou o Princípio da...