medida de segurança natureza juridica

311439 resultados para medida de segurança natureza juridica

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ...Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como ..., mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e ..., o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a ..., sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. ARTIGO 10. O ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O ... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...

  • Em vigor Código Penal

    ... e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde ...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...�ão ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:. Pena- reclusão, de um a cinco anos, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... ou da inexistência de relação jurídica;. II- da autenticidade ou falsidade de documento. ... de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº ..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-833-27.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOS DE INFRAÇÃO. DESRESPEITO AOS INTERVALOS INTRA E INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE HORÁRIO. COMPROMETIMENTO DA SAÚDE E DA SEGURANÇA DOS TRABALHADORES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de...

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ...ARTIGO 1. O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, ... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os ... Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e ... dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO ASSESTADO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (art. 61 do CPP), nada impede que se reconheça a ocorrência da...

    ...PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO ...2. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ... a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;. II- quando a ... de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...IV- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. ARTIGO ...III- a natureza da infração;. IV- a distribuição;. V- a ... na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao ..., desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...IV - (revogado);. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. V - pelo Gabinete ...VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional;. #Redação dada pela Medida ... e na realização de estudos de natureza político-institucional;. #Incluído pela Lei nº ... da República em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ...II- o registro civil de pessoas jurídicas;. #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974. ..., averbações, registros de qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001. Parágrafo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-12500-56.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. #Redação dada pelo Decreto nº ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...ARTIGO 6. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. ARTIGO 7. ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1o, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ...II - vigilância e segurança;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998. III - ...

  • Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO

    ...-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de ... pública, com o argumento de "tratar-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da ... de segurança, ferindo sua própria natureza jurídica, a qual visa unicamente obter ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 7. As medidas assecuratórias de direito regulam-se pela lei do ... único, 21, 22), coloque em risco a segurança da navegação aérea ou de tráfego aéreo, a ..., culturas agrícolas e objetos de natureza permanente ou temporária, e tudo mais que possa ... àquele Ministério, ou por pessoas jurídicas ou físicas dedicadas às atividades aéreas, em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica;. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10702-63.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO DE REVISTA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. Funciona, portanto, como instrumento de

    ... QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA PREVENTIVA. 1. A tutela provisória deita suas ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-424-09.2010.5.04.0211 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Nos termos do § 1º do art. 11 da CLT, -o disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social-. 2. TUTELA ANTECIPADA. ENTE PÚBLICO. RESTRIÇÕES DA LEI Nº 9.494/97. NÃO INCIDÊNCIA. 2.1. A tutela provisória deita suas...

    ... instrumento de harmonização entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida ... viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, tendentes a frear situações de ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou ... a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, ... sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as ... as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público ...