medida de segurança no direito penal
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
- Em vigor Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Medidas de segurança" ... ARTIGO 3 ... As medidas de seguran\xC3" ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... ção, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause ... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida ... ARTIGO ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ... As penas restritivas de direito são: ... I - prestação de serviços à ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... com as normas ambientais ou de segurança; ... #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010 ...
-
A medida de segurança no direito penal brasileiro: constituição, forma e crítica
A medida de segurança, enquanto forma de aprisionamento sui generis, permanece em descompasso com relação aos direitos e garantias previstas pela Constituição Federal de 1988 e com as novas diretrizes desinstitucionalizantes propostas pela Lei n. 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica). Por isso, é preciso entender a concepção de tal instituto, sua evolução e os problemas enfrentados, hoje,...
-
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o ... ção ou outro ato que lhe confira direito de operação da barragem e do respectivo ... Sem prejuízo das cominações na esfera penal e da obrigação de, independentemente da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 416, de 2008 ... ARTIGO 2 ... Municípios, assim como com entidades de direito público e Organizações da Sociedade Civil de ... grave ou não possua condenação penal nos últimos 5 (cinco) anos; e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 61 e 62 desta Lei, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos; ... IV- embaraçar o ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar ... § 3.Feito o depósito, será ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito: ... I - de acesso aos serviços de ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ... A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de pagamento em dinheiro que confere direito de penhor sobre o CDA correspondente, assim como ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo com ... 6º ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 897, de 2019 ... § 6º São ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... ão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem ...
-
Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso ... a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será ... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º ... § 3º ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XXI - intervalo de segurança" ou período de carência, na aplicação de agrot\xC3" ... órgão federal competente, que atribui o direito de produzir, comercializar, exportar, importar, ... responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao ... ou cumulativamente, independentemente da medida cautelar de interdição de estabelecimento, a ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ... § 5º Os atos de ... outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou ... segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de ... do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , reconhecidas segundo as normas de direito internacional, por foro do qual o Brasil faça ... , sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado ... § 2º Os autos ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... § 4º A internação voluntária: ... I – ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...