medida de segurança no trabalho

Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...

... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...
Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...

... intrajornada “constitui medida de higiene, saúde. e ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,. garantido ...
Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.". "Art. 27. As entidades de prática ... finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor. § 8o Na ... Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e a Medida...
Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...

... constitui medida de higiene, saúde e. ...é concedido como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e,. portanto, sua duração mínima (uma hora) não pode ser ...
Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO...

. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1). ... E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO ...
Acordão nº (ED)0110300-55.2009.5.06.0023 (01103.2009.023.06.00.4) de 1º Turma, 14 de Abril de 2011
Comprovando-se a ocorrência de qualquer um dos vícios que permitem a oposição de embargos declaratórios, in casu, omissão (art. 897-A, CLT), impõe-se que sejam acolhidos para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do Recurso de Revista. Brasília, 01 de dezembro de 2004....

...PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO. ... 71, § 3º da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para ..., por estar relacionada à medicina e segurança do trabalho, está fora do campo de negociação ...
Em vigor Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis n^os11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis n^os37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis n^os11.196, de 21 de novembro de 2005,
- Códigos
... Nacional (Condecine), instituída pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
Acórdão nº 2009/0183328-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. No caso, o ato coator consubstanciado na Portaria nº 1.558, que demitiu a impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho, foi suspenso porque...

. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.647 - DF (2009⁄0183328-4). ... OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in ...
Em vigor Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
- Códigos
..., pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional. #Vide Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001. § 1o ...XVII - das Relações Exteriores;. XVIII - da Saúde;. XIX - do Trabalho e Emprego;. XX -dos Transportes. § 1o São Ministros de Estado os ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-591-71.2012.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta colenda Corte superior firmou entendimento, consubstanciado na Súmula n.º 437, II, no sentido de que -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...

...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-359-72.2010.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação...

...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
Acórdão nº 2015/0153390-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. E-MAIL CORPORATIVO. FERRAMENTA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO. DIREITO À...

... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.665 - SP (2015/0153390-5). . ...CORPORATIVO. . FERRAMENTA . DE . TRABALHO. . ...medida...
Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1.241.407/RS, RESP 1.226.074/RS E RESP 1.240.636/RS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. GLOSA DA COMPENSAÇ&#

...obtido . no . Mandado . de . Segurança . 1999.71.00.007273-4/RS. ...medida em que envolve inúmeras . ... aduz que faz jus, somente o trabalho" contábil poderia ilidir . a presunção \xC2"...
Acórdão nº 2006/0093431-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos honorários no patamar de 2% sobre o valor do excesso de execução não importa em diminuição da atuação da embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a natureza do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese defendida. 2. Agravo...

... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.136 - DF (2006/0093431-0). ...ção da atuação da embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a za do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese ...
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...c) propondo medidas preventivas e de segurança da navegação;. II - manter o registro geral:. ...c) proibir ou suspender por medida de segurança o tráfego de embarcações, assim ... doença que o incapacite para o trabalho. Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5468-06.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 414, III, DESTA CORTE. A impetrante pretendeu, por meio do mandado de segurança, a cassação de decisão interlocutória exarada antes da sentença na ação originária, quando pretendeu, em antecipação dos efeitos da tutela, a emissão de...

...(SDI-2). GMHCS/cbq/GAM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SUPERVENIÊNCIA DE PERDA DE ..., alegando que persistem os requisitos necessários à concessão da medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela deferida em decisão liminar ...
Acórdão nº AgRg no MS 17493 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. ANISTIA POLÍTICA. ANULAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS. JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração pode ser

. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 17.493 - DF (2011⁄0203039-0). ... pelo senhor Presidente do Grupo de Trabalho Interministerial de Revisão, instituído pelo .... 4. A medida extrema tirada de mandado de segurança não ...
Acórdão nº 2003/0037798-3 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS CORPORATIVAS. REGIME DE CONTRATAÇÃO DE SEUS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.112/90. 1. A atividade de fiscalização do exercício profissional é estatal, nos termos dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XIV, da Constituição Federal, motivo pelo qual as entidades que exercem esse controle têm função...

...58 ficou prejudicado, na medida em que a superveniente Emenda Constitucional n. ..., para afirmar que seus contratos de trabalho são regidos pela CLT. . 8. Recurso especial ido para conceder a segurança e determinar que os impetrados, com exceção da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-93.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,

...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-17.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula nº 437,...

...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FERIADO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a

. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.220 - DF (2004/0176955-8). RELATOR : ... amplo: "exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; ..., aplicada, possível, desenvolva o seu trabalho, estará cumprida a sua obrigação funcional ou ...
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12402-74.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. I. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se inclui na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual -é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida...

... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se ... nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual "é incabível medida" cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\xC3"...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-43.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não...

... correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Agravo de ...
Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...

. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.774 - RS (2009⁄0113331-8). RELATOR : ..., entidades imediatamente atingidas pela medida". Defendeu, assim, a nulidade dos atos por violaç\xC3"...5.4. O trabalho técnico realizado por servidores do DETRAN, e ...
Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS...

... . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.298 - PR (2013/0379189-4). . ... em evento externo ao local de trabalho e que sequer haveria a . ... . Superior Tribunal de Justiça. . medida...