medida de segurança no trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12402-74.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. I. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se inclui na compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual -é incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida...

    ... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O caso sob exame não se ... nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual "é incabível medida" cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\xC3"...

  • DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    ... artigo 1º, no máximo até 1º de janeiro de 1924, e a tomar as medidas necessárias para tornar efetivas essas disposições. ARTIGO 6º. Todos ...ções relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprêgo das crianças e dos adolescentes e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11938-60.2014.5.18.0103) 03-10-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. 2. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE.

    ...REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, ...Nessa medida, a SDI-I assentou que eventual diferença entre o número de horas fixas e ...

  • Trabalho e 'questão social' no capitalismo contemporâneo: a política social capitalista e o fetiche do microempreendedorismo individual no Estado do Piauí

    O objetivo deste trabalho é discutir as configurações contemporâneas da política social e do trabalho no Brasil, perpassando pelas questões do trabalho informal e o surgimento do microempreendedorismo individual enquanto estratégia para o enfrentamento da questão social. Essas reflexões acerca do empreendedorismo no país e em Teresina são resultado de um primeiro passo na construção do objeto de...

  • Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Novembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A DENOTAR A CONDUTA IRREGULAR DO...

  • Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.774 - RS (2009⁄0113331-8). RELATOR : ..., entidades imediatamente atingidas pela medida". Defendeu, assim, a nulidade dos atos por violaç\xC3"...ícia nos autos sobre a conclusão dos trabalhos da força-tarefa, o que impede inferir, ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-43.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não...

    ... correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Agravo de ...

  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

    ... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. § 2.O produto e a unidade de ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...

  • Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE INSCREVER EM DÍVIDA ATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar mandado de segurança impetrado por entidade sindical visando à inscrição em dívida ativa,

    ... RÉU :COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ...MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO ...3. A concessão de medida liminar em data anterior à entrada em vigor da ...

  • Acórdãos nº RO-41/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

    ... constitui medida de higiene, saúde e. ... condições mínimas de saúde, higiene e segurança. Entretanto, em que pese a extensa ...

  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1). RELATOR : ...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-198800-75.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade...

    ... do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade ... A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter

    ... no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de ...

  • Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...

    ... medida de higiene, saúde e segurança. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-11.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 02 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação ao artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. A Súmula n° 437, II, desta Corte desta Corte, estabelece que é considerada...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-33.2010.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo a qual: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-33.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Lei nº 13.848 de 25/06/2019.

    ... a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-77.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

    ... constitui medida de higiene,. saúde e ... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...

  • Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração insurge-se...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.678 - DF (2011⁄0092393-9). ...1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das ..., a Administração tiver adotado qualquer medida impugnativa que possa ser considerada "exercício ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem

    ... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-70.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 foi convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...