medida de segurança no trabalho

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  • Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Novembro de 2010

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RESOLUÇÕES DETRAN/RS N. 01 E 02/2008. NULIDADE. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MOTIVAÇÃO INEXATA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.774 - RS (2009⁄0113331-8). RELATOR : ..., entidades imediatamente atingidas pela medida". Defendeu, assim, a nulidade dos atos por violaç\xC3"...ícia nos autos sobre a conclusão dos trabalhos da força-tarefa, o que impede inferir, ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-77.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1223-35.2016.5.23.0107) 05-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O Regional consignou que a reclamante laborou sujeita a "(...) temperaturas inferiores a 15ºC e, além disso, o perito concluiu que a empresa não forneceu proteção adequada bem como não adotava as pausas térmicas determinadas em lei". Diante desse contexto fático delineado pelo Tribunal de origem,

    ... direito indisponível do empregado alusivo à medicina e à segurança do trabalho e, portanto, insuscetível de flexibilização por ...Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais ...

  • Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências

    ... às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... da Educação, ou que tenha exercido trabalho, no mínimo por doze meses, nos três anos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem

    ... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1540-36.2016.5.23.0106) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (BRF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se...

    ...896 da CLT, na medida em que não houve a correta indicação dos trechos da decisão recorrida ... hora e quarenta minutos de trabalho, é questão de norma de segurança e medicina do trabalho , onde a própria jurisprudência não aceita o ...

  • Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

    ... constitui medida de higiene,. saúde e ... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...

  • Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-70.2012.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 foi convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1). RELATOR : ...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial nº 342, I, foi convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...

    ... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12457-69.2013.5.18.0103) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 366, 429 e 449. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA N° 438 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na...

    ... 12 minutos informados pela reclamada, a partir de junho de 2013, na medida em que o contrato de trabalho do reclamante encerrou antes dessa data (em ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

    ... Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25731-13.2014.5.24.0002) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. Segundo o Tribunal de origem a prova dos autos evidenciou que o trabalhador atuava em ambiente artificialmente frio, com temperatura inferior a 12°C, concluindo ser devido o intervalo do art. 253 da CLT. Nesse contexto, a pretensão recursal...

    ... equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 90289-08.2016.5.90.0000) 23-02-2018

    ... . 3. As férias têm como escopo preservar . a saúde, a segurança laborativa e . reinserir o trabalhador no âmbito . familiar, ... direito ao gozo das férias do referido . intervalo, na medida em que não se . verificou o desgaste físico e . . . . PODER ...

  • Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.017 - DF (2008/0271496-6). RELATOR : ...(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... Regional do Pará" e foi realizada "como medida de correição, para se evitar novas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447900-06.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento contido no item II da Súmula n.º 364 desta Corte Superior, que previa a possibilidade de se estabelecer o pagamento proporcional ao tempo de exposição a risco do adicional de periculosidade por meio de normas...

    ... o referido adicional não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10481-80.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR QUE BUSCA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho prevê o descabimento da medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, uma vez que...

    ... A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência ficada do Tribunal Superior do Trabalho prevê o descabimento da medida" cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\xC3"...

  • Acórdãos nº AIRR-433/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é -inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos-, porquanto -levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da...

    ... intrajornada porque este constitui medida de higiene,. saúde e ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de. ordem ...

  • Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA, 03 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR REQUERIMENTO DA DEFESA. MAGISTRADO QUE DEMONSTRA DESVELO....

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150100-61.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. feriado municipal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/va/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. feriado municipal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11533-50.2016.5.18.0104) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serã

    ...818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), na medida em que a reclamada alegou em defesa que os ônibus se encontravam à ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato ...

  • Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

    ...V - promoção da segurança" alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservaç\xC3"...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. XISTÊNCIA DE MEDIDA" PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCID\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o disposto na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido...

    ...ção da periculosidade encontra-se patente nos autos, na medida em que a própria reclamada reconheceu, por meio de normas coletivas, o ... de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional ...