medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-93.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142-17.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula nº 437,...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10.220 - DF (2004/0176955-8) ... RELATOR : ... amplo: "exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria lei; ... , aplicada, possível, desenvolva o seu trabalho, estará cumprida a sua obrigação funcional ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-12402-74.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A MANDADO DE SEGURANÇA. O.J. 113 DA SBDI-2 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. O caso sob exame ... nº 113 da SBDI-2/TST, segundo a qual "é incabível medida" cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... fronteira, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente ...
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Acórdão nº 2009/0113331-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.774 - RS (2009⁄0113331-8) ... RELATOR : ... , entidades imediatamente atingidas pela medida". Defendeu, assim, a nulidade dos atos por violaç\xC3" ... 5.4. O trabalho técnico realizado por servidores do DETRAN, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1975-43.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte uniformizadora, o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Nesse sentido, o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não...
... correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.298 - PR (2013/0379189-4) ... em evento externo ao local de trabalho" e que sequer haveria a ... comprovação \xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-198800-75.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre a doença que acomete o autor e o trabalho desempenhado, fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade...
... do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda total e temporária da capacidade ... A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89100-95.2009.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA. ART. 60 DA CLT. INVALIDADE. Em razão da prorrogação da jornada em condições de trabalho insalubre aumentar a possibilidade de danos à saúde do trabalhador, essa Corte através da Resolução 174/2011 cancelou a Súmula 349 do c. TST, porque a norma encerrada no artigo 60 da CLT, por ter
... no artigo 60 da CLT, por ter caráter tutelar, constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Diante da ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-11.2012.5.08.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação ao artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO. A Súmula n° 437, II, desta Corte desta Corte, estabelece que é considerada...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1865-33.2010.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. A decisão está em consonância com a Súmula nº 437, II, do TST, segundo a qual: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1492-33.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme jurisprudência desta Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182-32.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Invalidado o regime especial pelo labor habitual nos dias destinados à folga, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. Inaplicável a Súmula 85 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS DE DESCANSO. EFEITOS. De acordo com o...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-960-77.2012.5.08.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do item II da Súmula 437 do TST, -[É] inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem...
... ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua famlia, far jus legitimao da posse de ... #Redao dada pela Medida Provisria n 458, de 2009 ... 2 - Aos ...
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Acórdãos nº RO-41/2013-0052-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 437 DESTA C. CORTE. Nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... constitui medida de higiene, saúde e ... segurança do trabalho, garantido por ... -
Acórdãos nº RO-292000/2008-0658-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...
... medida de higiene, saúde e segurança ... -
Acórdão nº 2007/0098338-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RÉU :COORDENADORA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECUSA DO ... 3. A concessão de medida liminar em data anterior à entrada em vigor da ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... CAPÍTULO IV Das condições de trabalho ... ARTIGO 14 ... Não haverá ... c) por imposição da segurança nacional; ... d) para a realização de ... ARTIGO 63 ... Nenhuma medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem
... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...
... constitui medida de higiene, ... saúde e ... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1) ... RELATOR : ... -se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,
... Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...