medida de segurança no trabalho

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11533-50.2016.5.18.0104) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. REGISTRO DE PONTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. EFEITO DA LEI Nº 10.243/01. ART. 58, § 1º, DA CLT. SÚMULA 449/TST. 1.1. Nos termos da Súmula 366 do TST, "não serã

    ...818 da CLT e 373, I, do CPC/2015), na medida em que a reclamada alegou em defesa que os ônibus se encontravam à ... as constantes dos quadros mencionados no capítulo 'Da Segurança e da Medicina do Trabalho', ou que neles venham a ser incluídas por ato ...

  • Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

    ...V - promoção da segurança" alimentar e nutricional;. VI - defesa, preservaç\xC3"...á a especificação do programa de trabalho proposto pela Organização da Sociedade Civil de ...ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...

    ...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. XISTÊNCIA DE MEDIDA" PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCID\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o disposto na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido...

    ...ção da periculosidade encontra-se patente nos autos, na medida em que a própria reclamada reconheceu, por meio de normas coletivas, o ... de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10143-32.2017.5.18.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LITISCONSORTE. Deixa-se de apreciar a prefacial em epígrafe por aplicação do art. 282, §2º, do CPC, ante a iminência de decisão de mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO EM CONTA CORRENTE....

    ... (SDI-2) . GMAAB/Jac  . RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO ...ídico adequado para o exame da matéria que deve ser atacada por medida judicial própria. Precedentes da SBDI-2. . Segurança denegada, nos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92,

    ...GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na...

    ...GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA". ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇ\xC3"...ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-59.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PORTUÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que é inválida norma coletiva que estabeleça redução da jornada noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma cogente, infenso à negociação coletiva. Precedentes....

    ...ão da jornada noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma ...

  • Acórdão nº 2008/0229487-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 13 de Maio de 2009

    CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. OPÇÃO. ESCOLHA DO JURISDICIONADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA NA VIA DO CONFLITO DE

    ...ÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO ...JUIZ DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. ... ao Judiciário e da ampla defesa, na medida em que, respectivamente, estar-se-ia impedindo o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-79100-12.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ELASTECIMENTO DOS DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR EM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL NO SÉTIMO DIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede...

    ...Nesse contexto, constituindo o descanso semanal medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 13 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103-65.2011.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº MS 15506 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E STF. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do...

  • Acórdão nº 2006/0093431-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 23 de Abril de 2008

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 2% SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. A fixação dos honorários no patamar de 2% sobre o valor do excesso de execução não importa em diminuição da atuação da embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a natureza do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese defendida. 2. Agravo...

    ... EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.136 - DF (2006/0093431-0). ...ção da atuação da embargante, na medida em que tal importe reflete com precisão a za do trabalho desenvolvido, bem como a dificuldade da tese ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2488-94.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...

    ... inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar ...7°, IX, da CF) que institui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Nesse sentir, a supressão do direito ao adicional noturno ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-21.2009.5.10.0821 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REGIME 12X36. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR INTEGRAL. NORMA COLETIVA. AUSENTE NOTÍCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com o item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº 1995/0065398-2 de T6 - SEXTA TURMA, 04 de Novembro de 2003

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MOVIMENTO GREVISTA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. AFASTAMENTO. PERDA DE EFETIVIDADE POR UM DIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 64, INCISO XVI, DA LEI ESTADUAL Nº 10.098/94. INOCORRÊNCIA. 1. Não restou caracterizada a apontada violação do art. 64, inciso XVI, da Lei Estadual...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.503 - RS (1995/0065398-2). RELATOR:MINISTRO ... XVI, da Lei Estadual nº 10.098/94, na medida em que os recorrentes não compareceram à ... permanecendo paralisados em seu local de trabalho. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-07.2007.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O art. 71, caput, da CLT é expresso ao dispor que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda a seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, uma hora. A adoção, por meio de norma coletiva, do sistema de...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-25.2011.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. -Não torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador- (Súmula 357/TST). Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, não pode prosperar o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20000-49.2013.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGIME DE TRABALHO EM JORNADA DE 12X36 - INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO. A adoção do sistema de trabalho em jornada de 12x36 não afasta a aplicação da regra contida no art. 71 da CLT. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-274-60.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Estão caracterizados os requisitos da obrigação de reparar, o que afasta as violações apontadas. Ficou registrado, também, que a doença surgiu e se agravou no período em que trabalhou para a empresa reclamada. Não demonstrada a violação dos dispositivos indicados. Arestos...

    ...ALTERAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SAÚDE DO TRABALHO Segundo a jurisprudência da SbDI-1 desta Corte, a ... 52 minutos e 30 segundos, constitui norma relativa à saúde e segurança do trabalho, sendo por isso infenso à negociação coletiva. Precedentes ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.

    ...GMALB/grm/AB/lds I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...

    ...(SDI-2). GMALB/grm/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 04 de Fevereiro de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C

    ...(SDI-2). GMALB/grm/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ...

  • Empresa é condenada por interromper férias de trabalhador por 30 anos

    ..., a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou uma viação ... e contumaz de obrigação concernente à medida de saúde e segurança no trabalho, conduta ...