medida de segurança no trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o disposto na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido...
...ção da periculosidade encontra-se patente nos autos, na medida em que a própria reclamada reconheceu, por meio de normas coletivas, o ... de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30000-67.2012.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92,
...GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO ...ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-721-90.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 92 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na...
...GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA". ATO PROFERIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE INDICAÇ\xC3"...ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247-59.2010.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PORTUÁRIO. REDUÇÃO DA JORNADA NOTURNA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que é inválida norma coletiva que estabeleça redução da jornada noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma cogente, infenso à negociação coletiva. Precedentes....
...ão da jornada noturna em prejuízo do trabalhador, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador e, por conseguinte, norma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2/TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, está orientada no sentido de que -não cabe mandado de segurança contra decisão judicial...
...EMP/rl/ds RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DE BENS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO. XISTÊNCIA DE MEDIDA" PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2/TST. INCID\xC3"... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
...II - Aliciando pessoas nos locais de trabalho ou ensino;. III - Realizando comício, reunião pública, desfile ou ...á manter incomunicável o indiciado até dez dias, desde que a medida se torne necessária às averiguações policiais militares. § 2º Se ...
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Decreto nº 3.956 de 08/10/2001. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA.
... como princípio que "a justiça e a segurança sociais são bases de uma paz duradoura";. ...álidas da Organização Internacional do Trabalho (Convênio 159); a Declaração dos Direitos do ...c) medidas para eliminar, na medida do possível, os obstáculos arquitetônicos, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-39.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Ante a aparente divergência jurisprudencial deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A...
... pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo a garantia mínima contida no preceito ser ...É, pois, da própria essência da medida, para que o descanso, de fato, ocorra e atinja o objetivo legal, que a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta física. . § 2o O produto e a ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6591-63.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando
...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de
...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Discriminação ou medida de segurança pública? Uma breve análise da juridicidade de critério de seleção para trabalho em obras de penitenciárias
Ensaio que traça análise de caso concreto ocorrido no Estado de São Paulo, em que se travou o debate acerca de igualdade no acesso ao emprego x garantia de segurança pública. Na situação em espécie, optou o Estado por vedar o acesso de parentes de presidiários, ex-presidiários ou de pessoas com antecedentes criminais à vaga de emprego para obra em penitenciária. Proposta ação civil pública,...
@Introdução Como o ensaio aqui proposto decorreu da análise de um caso concreto ocorrido, nos interessa transcrever o acórdão proferido pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 15§ Região, que permitirá conhecer uma pequena exposição da situa... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2488-94.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte...
... inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar ...7°, IX, da CF) que institui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Nesse sentir, a supressão do direito ao adicional noturno ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.017 - DF (2008/0271496-6). RELATOR : ...(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... Regional do Pará" e foi realizada "como medida de correição, para se evitar novas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-24.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...
...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Acórdão nº 2008/0229487-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. OPÇÃO. ESCOLHA DO JURISDICIONADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS. HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA DA AÇÃO ORDINÁRIA. INVIABILIDADE DE SER REALIZADA NA VIA DO CONFLITO DE
...ÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO ...JUIZ DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. CABIMENTO DAS DUAS AÇÕES. ... ao Judiciário e da ampla defesa, na medida em que, respectivamente, estar-se-ia impedindo o ... -
Acórdão nº MS 15506 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APOSTILAMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO STJ E STF. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual se busca a transposição de servidor aposentado do...
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Acórdão nº MS 16609 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....
. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.873 - DF (2008⁄0219759-2). RELATOR : ... a prestação de assistência social, na medida em que não demonstrado que as bolsas de estudo ... de acordo ou convenção coletiva de trabalho", apenas explicitou a definição de prestação ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da ...XXXVI - segurança e saúde no trabalho;. XXXVII - regulação profissional; e. XXXVIII - ... intervenientes no comércio exterior, na medida das respectivas atribuições legais, observadas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-121-03.2013.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (C
...(SDI-2). GMALB/grm/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ... -
Acórdão nº 2007/0170929-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. I - A decisão que acaba por denegar mandado de segurança visando a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, incidente sobre o abono único pago em função de convenção coletiva de trabalho, não caracteriza periculum in mora no
. AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.052 - RJ (2007/0170929-0) ...ABONO ÚNICO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE ...ão que acaba por denegar mandado de segurança visando a inexigibilidade de contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176900-70.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE. EX-OJS 307 E 342, I/SBDI-1/TST ATUAL SÚMULA 437/TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando a supressão ou redução...
...ão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF). A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4197-45.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF, art.
...GMALB/grm/AB/lds I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO EXTRAJUDICICIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1551-56.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES EXTERNAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação...
...(SDI-2). GMALB/grm/AB/cf. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. ATIVIDADES ...ção entre a segurança jurídica e a efetividade do processo, na medida em que viabiliza a outorga de providências de natureza temporária, ...