medida de segurança no trabalho

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  • Acórdãos nº RO-1910/2012-0040-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui...

    ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-73.2010.5.24.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUXILIAR DE MAQUINISTA. ENQUADRAMENTO. O auxiliar de maquinista, do mesmo modo que o maquinista, é classificado como pessoal de tração, sendo-lhe aplicado o disposto no artigo 237, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA.

    ... no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2007/0170929-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2007

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO ÚNICO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. AUSÊNCIA. I - A decisão que acaba por denegar mandado de segurança visando a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, incidente sobre o abono único pago em função de convenção coletiva de trabalho, não caracteriza periculum in mora no

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.052 - RJ (2007/0170929-0) ...ABONO ÚNICO NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS DE ...ão que acaba por denegar mandado de segurança visando a inexigibilidade de contribuição ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50600-44.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui...

    ...INVALIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA" DO TRABALHO. JORNADA 12 X 36. É inválida cláusula de acordo ou convenç\xC3"... o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Ademais, o intervalo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o...

    ... trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-65.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

    ... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 94, de 1989, que o Congresso ... prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. #Incluído pela Lei ... em níveis compatíveis com o mercado de trabalho e dentro dos recursos orçamentários ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-07.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...

    ...ão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição pecuniária e que, por essa ...Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1396-81.2012.5.04.0122) 01-03-2018

    RECURSOS DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA TECON E DO OGMO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO AO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada, previsto no art. 71 da CLT, aplicável ao trabalhador avulso por força do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, pressupõe o...

    ...configura clara supressão do intervalo . intrajornada, na medida em que evidenciada . mera diminuição de quinze minutos . ao final de ...porque este constitui medida de higiene, . saúde e segurança do trabalho, garantido . por norma de ordem pública (art. 71 . da CLT e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-33.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONCAUSA - CULPA CONCORRENTE DA EMPREGADORA (violação do artigo 7º, XXVIII da CF/88, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Tem-se que os danos decorreram das atividades desempenhadas pelo autor, tendo sido comprovado o nexo de causalidade (concausa) e a culpa concorrente da empregadora, na medida em que não zelou pela segurança de seu funcionário, fazendo-o...

    ... de causalidade (concausa) e a culpa concorrente da empregadora, na medida em que não zelou pela segurança de seu funcionário, fazendo-o trabalhar ...

  • A soberania dos estados e o comércio eletrônico internacional: perspectivas e limites à internacionalização do direito

    O contexto social, político e econômico do mundo entrou em descontinuidade com a Revolução Tecnológica da Informação, possibilitada pela interconexão de um número ilimitado dos usuários em redes virtuais. O avanço tecnológico alcançado permitiu também a formação de um Comércio Eletrônico Internacional, que possibilitou a realização de transações comerciais entre pessoas do mundo inteiro. A importâ

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11207-70.2014.5.18.0101) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela autoridade regional para denegar

    ... licença prévia das autoridades competentes, configura evidente medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, já que tem como objetivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20400/2007-0036-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ELASTECIMENTO DOS DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR EM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL NO SÉTIMO DIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede...

    ...Nesse contexto, constituindo o descanso semanal medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO DA MULHER - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante possível violação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-

    ... demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. - TRABALHO DA ...íodo, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Precedentes do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CLAÚSULA COLETIVA - INVÁLIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24.5.2011, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 desta Corte, que permitia a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferir ao legal, levando em consideração o tempo de exposição ao risco,...

    ... em norma coletiva, tendo em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser flexibilizadas por instrumentos tivos. Neste contexto, sendo o adicional de periculosidade medida de saúde e segurança do trabalho, é vedada a sua flexibilização em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-43.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Nesse exato sentido preceitua o item II da novel Súmula nº 437 desta Corte,

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 28 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração insurge-se...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.678 - DF (2011⁄0092393-9). ...1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das ..., a Administração tiver adotado qualquer medida impugnativa que possa ser considerada "exercício ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-26.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA N.º 437, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a exclusão da redução ficta da hora noturna, pois o art. 73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de...

    ...73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de ordem pública relacionada à higiene, saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-47.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido preceitua o item II da novel...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10187-04.2015.5.18.0006) 20-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVO QUE IMPUGNA ÓBICE NÃO APONTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA E DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS VERDADEIROS...

    ... equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-04.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-25.2013.5.18.0102) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos...

    ... equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...