medida de segurança no trabalho

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-62.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR INSTRUMENTO COLETIVO. Em que pese o meu entendimento no sentido de que é plenamente válida a cláusula normativa que prevê o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, tendo em vista que a proporcionalidade em questão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à...

    ...ão não está vinculada a direito relativo à saúde, higiene e segurança do trabalho, mas, sim, à mera retribuição pecuniária e que, por essa ...Essa medida se deveu ao reconhecimento, pela parcela majoritária do Tribunal, de que ...

  • Acórdãos nº RO-1910/2012-0040-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe in verbis: -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui...

    ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11207-70.2014.5.18.0101) 11-10-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, cabe à parte Agravante impugnar especificamente os fundamentos adotados pela autoridade regional para denegar

    ... licença prévia das autoridades competentes, configura evidente medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, já que tem como objetivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-386700-55.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. A Súmula n.º 349 do TST, que admitia a validade de cláusula prevendo a compensação de horário em atividades insalubres, sem a autorização oficial, foi cancelada, conforme a Resolução nº 174/2011, do DEJT, divulgada nos dias 27, 30 e 31.5.2011. Prevalece agora nesta Corte o...

    ... trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Trata-se, pois, de norma cogente de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-934-65.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-07.2009.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista conhecido e...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-844300-10.2008.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PAGAMENTO PROPORCIONAL - CLAÚSULA COLETIVA - INVÁLIDA. O Tribunal Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 24.5.2011, por meio da Resolução 174/2011, cancelou o item II da Súmula nº 364 desta Corte, que permitia a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferir ao legal, levando em consideração o tempo de exposição ao risco,...

    ... em norma coletiva, tendo em vista que normas que tratam da segurança e medicina do trabalho não podem ser flexibilizadas por instrumentos tivos. Neste contexto, sendo o adicional de periculosidade medida de saúde e segurança do trabalho, é vedada a sua flexibilização em ...

  • Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

    ... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes;. m) dos ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar. § 4º Na hipótese ...

  • Acórdão nº 2006/0060637-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Fevereiro de 2007

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. NULIDADE DE CONTRATO, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. 1. A declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência de concurso público), gera para o trabalhador o direito ao levantamento das...

    ...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. . ... declaração de nulidade do contrato de trabalho, por inobservância do art. 37, II, CF (ausência ... (27/07/2001), em respeito ao ideal de segurança jurídica. 4. In casu, evidencia-se que a ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-20.2012.5.15.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. É devido o pagamento da hora integral acrescida do adicional de 50%, na hipótese de descumprimento parcial do intervalo intrajornada, bem como dos reflexos, ante a natureza jurídica salarial da parcela. Ademais, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10187-04.2015.5.18.0006) 20-11-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. COMPENSAÇÃO. AGRAVO QUE IMPUGNA ÓBICE NÃO APONTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA E DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS VERDADEIROS...

    ... equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-38.2011.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHO DA MULHER - INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Ante possível violação do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-

    ... demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. - TRABALHO DA ...íodo, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador (art. 7º, XXII, da Constituição Federal). Precedentes do ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10449-25.2013.5.18.0102) 27-09-2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos...

    ... equipamentos de proteção individual, mas também da adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites da tolerância. ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20400/2007-0036-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ELASTECIMENTO DOS DIAS CONSECUTIVOS DE LABOR EM PREJUÍZO DA CONCESSÃO DO REPOUSO SEMANAL NO SÉTIMO DIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O reconhecimento da validade das convenções coletivas de trabalho, insculpido no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, não afasta o respeito aos demais preceitos trabalhistas, tampouco impede...

    ...Nesse contexto, constituindo o descanso semanal medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-180000-33.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - CONCAUSA - CULPA CONCORRENTE DA EMPREGADORA (violação do artigo 7º, XXVIII da CF/88, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil). Tem-se que os danos decorreram das atividades desempenhadas pelo autor, tendo sido comprovado o nexo de causalidade (concausa) e a culpa concorrente da empregadora, na medida em que não zelou pela segurança de seu funcionário, fazendo-o...

    ... de causalidade (concausa) e a culpa concorrente da empregadora, na medida em que não zelou pela segurança de seu funcionário, fazendo-o trabalhar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1492-05.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. MOTORISTA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA QUINTA. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ITEM NÃO HOMOLOGADO PORQUE DISSONANTE COM A ENTÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 342 DA SBDI-1. A liberdade de negociar outras condições especiais de trabalho, como inequivocamente tratou o art. 235 - H da Lei n.º 12.619/2012, incluindo-se aí jornadas...

    ... condicionada à inexistência de prejuízo à saúde e à segurança do trabalhador. Tratando-se de direito indiscutivelmente afeto à saúde ..., fundamental à reposição das energias do trabalhador, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-43.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Nesse exato sentido preceitua o item II da novel Súmula nº 437 desta Corte,

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-26.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Maio de 2013

    PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. SÚMULA N.º 437, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº MS 14690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL. MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ART. 8º, I, DA CF. SÚMULA 677/STF. PORTARIA 186/2008, DO MTE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA, DIVERGINDO DO VOTO DO MIN. RELATOR. 1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do Ensino...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA - NORMA COLETIVA. O desgaste do labor no horário noturno subsiste, ainda quando se trata de trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a exclusão da redução ficta da hora noturna, pois o art. 73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de...

    ...73, § 1º, da CLT traz medida imperativa de ordem pública relacionada à higiene, saúde e segurança ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80500-47.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido preceitua o item II da novel...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7202-59.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos termos do -caput- do artigo 830 da CLT, o documento oferecido em cópia para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Verifica-se que, no momento em que apresentada a guia das custas processuais e o respectivo recolhimento, a patrona da agravante declarou a...

    ...II - RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE ...

  • Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 27 de Junho de 2012

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO POST MORTEM. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PERÍODO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA ÚNICA DEPENDENTE ECONÔMICA: A VIÚVA. LITISCONSÓRCIO COM OS FILHOS DO CASAL. DESNECESSIDADE. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-04.2011.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. TERMO DE CONFISSÃO E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. VALIDADE. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdãos nº AIRR-362/2012-0002-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova....

    ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,. ...