medida de segurança no trabalho

979278 resultados para medida de segurança no trabalho

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-95000-04.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12x36. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. SÚMULA Nº 437, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 437 do TST (ex-item I da OJ nº 342 da SBDI-1), é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem

    ... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
  • Acórdãos nº RO-1690/2011-0007-18. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SÚMULA Nº 437, II, DO TST 1. Consoante a diretriz perfilhada na Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque tal intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,...

    ... constitui medida de higiene,. saúde e ... segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-560-51.2012.5.08.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Por meio da Resolução nº 185/2012, divulgada no DEJT em 25, 26 e 27.09.2012, a Orientação Jurisprudencial nº 342, I, foi convertida no item II da Súmula nº 437 do TST, de modo a se estabelecer que é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a...

    ... a supressão do intervalo intrajornada, que se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1743-58.2010.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

    ... Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11916-02.2014.5.18.0103) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do

    ....      A eficácia plena das normas coletivas é medida que se impõe, desde que não haja violação a outras normas ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...
  • Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1). RELATOR : ...-se, por exemplo, na proteção ao trabalho, à economia popular, aos direitos do cidadão, ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11088-32.2016.5.18.0104) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 366 DO TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ESTATUÍDO PELO ART. 253 DA CLT. NÃO

    ... de atuação da Empresa e consequentemente as exigências de segurança alimentar, dentre elas as expedidas pelo Ministério da Agricultura a ... relação com a concessão dos equipamentos de proteção, na medida em que o artigo 253 da CLT não prevê nenhuma exceção neste sentido. . ...
  • Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A pretensão deduzida no mandado de segurança é a de impedir que as autoridades impetradas promovam qualquer medida judicial ou extrajudicial que possa importar a aplicação de penalidade por descumprimento da...

  • Acórdão nº MS 16678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NA PORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE PRONUNCIAMENTO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração insurge-se...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 16.678 - DF (2011⁄0092393-9). ...1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguação individual das ..., a Administração tiver adotado qualquer medida impugnativa que possa ser considerada "exercício ...
  • DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
    ..., especialmente no que diz respeito à segurança" e à saúde das crianças, ao número e à compet\xC3"..., a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser ...ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 12457-69.2013.5.18.0103) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 366, 429 e 449. 2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA N° 438 DO TST. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na...

    ... 12 minutos informados pela reclamada, a partir de junho de 2013, na medida em que o contrato de trabalho do reclamante encerrou antes dessa data (em ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-447900-06.2009.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento contido no item II da Súmula n.º 364 desta Corte Superior, que previa a possibilidade de se estabelecer o pagamento proporcional ao tempo de exposição a risco do adicional de periculosidade por meio de normas...

    ... o referido adicional não pode ser transacionado, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida no art. 193, § ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001932-11.2017.5.07.0033), 2018-07-13
    .... O intervalo intrajornada é medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, com reflexos na dignidade do ...
  • Acórdãos nº AIRR-433/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao ratificar o entendimento de que é -inválida e ilegal a redução do intervalo intrajornada da reclamante para quarenta minutos-, porquanto -levada a cabo por força tão-somente de acordo coletivo firmado pelo sindicato da categoria da...

    ... intrajornada porque este constitui medida de higiene,. saúde e ... constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de. ordem ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021

    PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....

    ... dano causado à Procuradora Regional do Trabalho" ILEANA NEIVA MOUSINHO. . Pretendendo a absolviç\xC3"... prejuízos morais, psicológicos e à segurança causados à Procuradora Regional do Trabalho e ... réu nas penas acima identificadas, como medida cautelar de natureza pessoal, sob pena de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001862-28.2016.5.07.0033), 2017-03-31
    ...O intervalo intrajornada é uma medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, com reflexos na dignidade do ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100527-05.2017.5.01.0262)

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou ...

    ... função biopsicossocial, relativas à saúde e segurança no trabalho, efetivamente, são . imperativas ou de ordem ... destina a atender medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, . . . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150100-61.2008.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. feriado municipal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...GMACC/va/afs/fvnt AGRAVO DE INSTRUMENTO. mandado de segurança. feriado municipal. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de evista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, ...
  • Acórdão nº 2014/0089022-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. (1) PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE. PRESENÇA. INDÍCIOS DE AUTORIA BEM DELINEADOS. (2) FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO ANCORADA NA GRAVIDADE CONCRETA. CRIME PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA E VINCULAÇÃO COM O COMANDO VERMELHO. (3) EXCESSO DE PRAZO. DELONGA GERADA POR...

    ...1.  A  prisão  preventiva  é  medida"  odiosa,  cabível  apenas  em  casos \xC2"...  objetos  que  forneceram  segurança  para  as  instâncias . ...trabalho" . técnico,  tem-se  que  o  magistrado,\xC2"...
  • Decisão da Presidência nº 629692 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
    ... declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente mandado de ... que julgou a apelação no mandado de segurança, que se encontra assim ementado: MANDADO DE ...DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. Competência da Justiça Federal para o ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11938-60.2014.5.18.0103) 03-10-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. SÚMULA 438/TST. 2. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE.

    ...REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, ...Nessa medida, a SDI-I assentou que eventual diferença entre o número de horas fixas e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10481-80.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR QUE BUSCA DAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho prevê o descabimento da medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, uma vez que...

    ... A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PRETENDIDA. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência ficada do Tribunal Superior do Trabalho prevê o descabimento da medida" cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decis\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....

    ...-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E .... O pedido liminar restou indeferido, na medida em que não restou demonstrado o dano ... devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e o profissional detentor ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1354-88.2019.5.17.0004)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO POR "PEJOTIZAÇÃO". RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO...

    ... jurídico-constitucionais da segurança jurídica - na medida em que previne a fragmentação . de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-65.2011.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o TRT entendeu que deve prevalecer o disposto na norma coletiva que concedeu aos reclamantes o adicional de periculosidade, na proporção de 30%, tendo por base de cálculo o salário-base acrescido...

    ...ção da periculosidade encontra-se patente nos autos, na medida em que a própria reclamada reconheceu, por meio de normas coletivas, o ... de indisponibilidade absoluta, concernente à saúde, higiene e segurança do trabalho, o dispositivo legal que fixa a base de cálculo do adicional ...

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