medida de segurança no trabalho

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o empregado trabalhe em regime de 12x36 horas, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Ademais, o intervalo intrajornada possui natureza salarial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (ar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESTIONAMENTOS COMPLEMENTARES. O Tribunal Regional assentou que o indeferimento dos quesitos complementares se deu em razão do livre convencimento do juiz a quem as provas são dirigidas durante a instrução. O artigo 130 do CPC permite que o juiz indefira as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. Conquanto o intervalo intrajornada constitua medida de higiene, saúde e segurança do empregado, bem como esta Corte, nos termos da Súmula n.º 437, II, tenha firmado o entendimento de que não é válida a cláusula coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que a reclamada não opôs embargos declaratórios ao acórdão regional, incide à espécie a Súmula 184 do TST. 2) INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA.

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA - SUPRESSÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. É entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, tendo em vista que este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por...

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art.

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST. Este c. Tribunal tem entendimento segundo o qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 437, II, DO C. TST. Este c. Tribunal tem entendimento segundo o qual -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (a

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva- (Súmula n.º 437, II, desta

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do disposto no § 2º do art. 249 do CPC, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual arguida pelo Recorrente, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do acórdão por negativa de prestação...

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, quinze anos após a nomeação e posse da...

PAGAMENTOS EXTRA FOLHA. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. Não merece prevalecer a alegação da reclamada, de que os pagamentos -extra folha- eram em cumprimento a cláusula de acordo coletivo de trabalho, referindo-se ao reembolso de custo de uso de veículo, tendo em vista os contornos fáticos da matéria traçados pelo Regional no caso concreto. O Regional, diante da prova...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. Consoante jurisprudência uniforme desta Corte superior, consagrada no item II da Súmula n.º 437, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do...

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DETERMINA À "AUTORIDADE COATORA" A REABERTURA DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO DESPACHO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROVIMENTO. Estando consignado na medida liminar que deve a autoridade coatora, assim nela nominada, autorizar a reabertura do prazo para a parte recorrente comprovar o depósito

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À OITAVA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 423 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inválida norma coletiva que fixa jornada superior a 8 horas para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, por tratar-se de medida de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. Esta Corte tem entendido que não é válida a norma coletiva que fixa o referido adicional em percentual inferior ao previsto em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública, não passível de negociação. Por essa...

RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. MATÉRIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 296/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido,...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º8.666/93, especialmente na fiscalização

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE. INVALIDADE. A concessão do adicional de periculosidade constitui inegável medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se inválida a cláusula normativa que fixa base de...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA Nº 418 DO TST. INCIDÊNCIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pedido de medida liminar em ação cautelar. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, não fere direito líquido e certo do impetrante...

RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA REDUZIDA. FLEXIBILIZAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de validar a negociação coletiva que, em contrapartida à supressão da redução da hora noturna ficta, concede adicional noturno superior ao previsto em lei. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA....

MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. REQUISITOS PARA RENOVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DO ATO. ART. 54 DA LEI 9.874/99. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA. CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A EMPREGADOS....