medida de segurança no trabalho
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... 1) o de segurança, regularidade, orientação e administração dos ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... ão instaladas e os respectivos cargos providos, gradativamente, à medida em que ocorrer a disponibilidade de recursos financeiros ... Art. 41. A ... V - 2 (dois) cargos de Agente de Segurança Judiciária ... Art. 46. O preenchimento dos cargos de provimento efetivo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67940-74.2004.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal de 1988), infensa à...
... ão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... sobre a totalidade dos rendimentos do trabalho e do capital, bem como o efetivo pagamento desse ... editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo; ... II - prévia habilitação na ...
-
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... como áreas de exclusão para a segurança nacional e para o tráfego aquaviário; ... de 12 (doze) milhas marítimas de largura, medida a partir da linha de baixa-mar do litoral ... ícios, são considerados instrumentos de trabalho as embarcações, as redes e os demais petrechos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-310-12.2011.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de fruição ao final da jornada, pois este intervalo constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, previstos nos arts. 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56500-79.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... O intervalo para repouso e alimentação constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, infensa à negociação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000697-03.2016.5.06.0411), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. REGIME DE 24x48. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZE O SISTEMA COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho, atendendo aos princípios do Direito do Trabalho, insculpidos em normas sediadas na Constituição da República. A adoção de...
... HORAS EXTRAS DEVIDAS ... Os limites máximos de jornada constituem medida de higiene laboral, de saúde do trabalhador e de segurança no trabalho, ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de ... tarifário não poderá comprometer a segurança do atendimento ao mercado de energia elétrica e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... oficiais federais serão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ... a adequação de edificações existentes aos padrões de segurança, salubridade e acessibilidade, ampliando a oferta de áreas disponíveis ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ...
-
DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... conseqüência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho ... A política à qual se faz ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98940-25.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este se constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XIII e XXII, da Constituição Federal de 1988),
-
Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de ... c) assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os ... a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; ... b) as obras de infraestrutura ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...
-
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... seleção de condutores de veículos e segurança do trânsito, em geral; ... IX - Opinar sôbre os ... § 1º Igual medida de segurança deverá ser adotada pelo condutor ... aquelas reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social como representantes das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ao cumprimento das normas de saúde pública, meio-ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais exigências relativas a ... 12-A: ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1077-14.2017.5.05.0251)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO INTRAJORNADA. O eg. TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de uma hora extra diária em decorrência da inobservância do intervalo para alimentação e repouso previsto no artigo 71 da CLT,...
... subsolo o disposto no artigo 71 da CLT, que garante medida de saúde, higiene e segurança ... no trabalho, mormente ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001 ... § ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... - o maior rendimento dos serviços e a segurança e rapidez na tramitação dos processos e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais ... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º - Do laudo técnico referido no parágrafo ...