medida de segurança no trabalho
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Acórdão Nº 0020866-82.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - BRASKEM. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO POR EXCEÇÃO. INVALIDADE. DESRESPEITO AO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT. Não se considera válido o registro de ponto por exceção, a despeito da autorização conferida pela Portaria do MTE nº 373/2011 e da previsão em normas coletivas, pois tal prática não está de acordo com a regra do artigo 74, § 2º, da CLT sobre a...
... úmula nº 38 deste Tribunal, o intervalo mínimo legal se constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ou interesse policial militar ou da segurança pública, concorrerá à promoção por quaisquer ... II - na avaliação do desempenho medida pelas qualidades e atributos que distinguem e ... I - produção: avaliação do trabalho" respeitante à quantidade e à qualidade de servi\xC3" ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com fundamento na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, ... "Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ísico, intelectual e profissional, na segurança nacional ... § 2º Com as suas ... ão apresentar-se para a efetivação da medida; ou ... 2) a expressão: "Excesso do ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... da União e do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego disporá sobre a divulgação dos ... sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º ... § 3º ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional, das armas ... a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; ... m) ... que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar ... § 4º Na ...
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LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
... á pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e ... que estejam trabalhando e dos dias de trabalho de cada um deles ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... do Código de Processo Civil, e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a ser de ... § 2o Aplicam-se à suspensão de segurança de que trata esta Lei, as disposições dos §§ 5o a 8o do art. 4o da Lei ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – empregado formal - o empregado remunerado com contrato de trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, ... de dados de residentes no exterior do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oriundas do Sistema de Tráfego Internacional e do Sistema ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de ... do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências reguladoras zelar ... decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços; ... IX - ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... de desenvolvimento econômico ou à segurança nacional, de acôrdo com critérios estabelecidos ... de pena, cortado ou limpo, sem outro trabalho ... j) instrumento de medida e de precisão - Capitulo 90; ... l) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal ... Art. 3º - Os ... , quando haja razões que recomendem tal medida ... Art. 32 - Os deveres policiais-militares ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... o número de horas de trabalho nos estabelecimentos industriais, na medida em que essas excessões forem aplicáveis à presente Convenção ... 3 ... ções relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprêgo das crianças e dos adolescentes e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... Direito, contra os bons costumes e a segurança do País, e defendendo, com o mesmo denôdo ... ção, poderá o Conselho determinar medida preventiva irrecorrível de suspensão do ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação e outras de demonstrada utilidade pública; ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party on Public Debt ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia e a propiciar o ... ou eleitoral, nem estar submetido à medida de segurança; ... XV - cumprir os requisitos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida" que o quadro social, político e econômico do in\xC3" ... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... Há bastante segurança em afirmar que o investimento em educação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ência dos órgãos incumbidos da segurança pública ... ARTIGO 4 ... São ... e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ação direta ... II - o Ministério Público do Trabalho; ... III - o Ministério Público Militar; ...
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Decreto nº 9.450 de 24/07/2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal.
... sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; ... IV - ampliar a oferta de vagas de trabalho no sistema ... Art. 8º O Ministério da Segurança Pública estimulará a apresentação, pelos Estados e Distrito Federal, a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Gabinete Pessoal e pelo Gabinete de Segurança Institucional. ... § 1º Integram a ... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de ...
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Acórdão nº 2016/0217264-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgInt na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.850 - BA (2016/0217264-4) ... autorizador à concessão da medida" de contracautela, que a decisão \xC2" ... trabalho" ... configuraria grave lesão à ordem, à\xC2" ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... , o número de horas de trabalho nos estabelecimento industriais, na medida em que essas exceções forem aplicáveis à presente Convenção ... 3 ... ções relativas à duração do trabalho aos salários à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... -C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional ... coletivo de passageiros: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... IV - tipo penal e pena em abstrato; ... V - tempo de condenação ou da medida aplicada; ... VI - dias de trabalho ou estudo; ... VII - dias remidos; ... VIII - atestado de comportamento carcerário expedido pelo ... diretor do estabelecimento prisional; ... IX - ...