medida de segurança no trabalho
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Acórdão nº 2012/0036383-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.229 - DF (2012/0036383-2) ... E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ... (aplicação da pena), e a medida ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.862 - DF (2006/0106314-6) ... RELATORA : ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... de o consumidor final restar afetado pela medida, tanto mais que a resina PET está praticamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... IV - promoção da segurança" da navegação na entrada e na saída das embarca\xC3" ... do porto organizado, sempre que a medida trouxer comprovadamente eficiência na operação ... ência da República, e as jornadas de trabalho no cais de uso público; e ... XV - organizar a ...
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Acórdão nº 2010/0083339-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.272 - DF (2010⁄0083339-1) ... RELATORA ... CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS – MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO ... ção relativa aos dias de falta ao trabalho", procedimento que pode ser levado a termo pela pr\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5o É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos e carreiras a que se refere esta Medida ... IV - a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ...
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que desenvolvam atividades dessa natureza, bem como de segurança, higiene e medicina do trabalho ... Parágrafo único. A contribuição ... ão da previdência social ao acidente do trabalho se fará na medida de suas possibilidades técnicas e administrativas respeitados os ...
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Acórdão nº MS 15470 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.470 - DF (2010⁄0122555-2) ... RELATOR : ... (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE ... CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS ...
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Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; ... "Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... atendimento às exigências legais de segurança predial, inclusive plano de fuga em caso de ... trabalho, dos procedimentos para substituição eventual ... compromisso e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1628-15.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS. 1. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 437 do TST pacificou o entendimento de que o intervalo intrajornada é insuscetível de redução ou supressão, ainda que por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que o art. 71 da CLT é norma
... norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador. 2. Por outro lado, nos ... de início e fim de jornada e os do transporte público regular, medida inviável nesta instância extraordinária, na esteira da Súmula 126 do ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... segurança e transporte de valores; ... f) ... ÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE – EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS PARA ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... , quando adquiridos pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... extintos na data de publicação da medida provisória que deu origem a esta lei, assim como ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... ARTIGO 36 ... No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita per capita das transferências ... Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança" e Medicina do Trabalho - Fundacentro.\" ... \xC2" ...
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Acordão nº 0107400-10.2009.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Abril de 2011
INTERVALOS ENTREJORNADAS. O art. 66 da CLT é taxativo ao definir que, “Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. Assim, mesmo que tenha havido o cômputo de horas extras pela fração abolida, o tempo faltante deve ser remunerado, tendo em vista que a fruição do período de descanso é medida de higiene e segurança no trabalho, não se...
... , tendo em vista que a fruição do período de descanso é medida de higiene e segurança no trabalho, não se cogitando de ... -
Acordão nº 0060100-86.2009.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O banco de horas adotado pela reclamada é inválido, pois não atende ao disposto nas convenções coletivas, considerando que não há provas nos autos de que foram apresentados mensalmente à reclamante os demonstrativos de horas extras a compensar e a pagar. Por outro lado, o regime compensatório semanal também adotado pela reclamada é inválido, em razão do cumprimento...
... , tendo em vista que a fruição do período de descanso é medida de higiene e segurança no trabalho, não se cogitando de ... -
Acórdão nº 2015/0295783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... SEGURANÇA ... aos locais de estudo e trabalho informados nos ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Segurança" Interna; ... III - o conhecimento e a fiscalizaç\xC3" ... XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ...
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Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... , cuida-se de mandado de segurança ... rescisão do contrato de trabalho por perda de ...
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Acórdão nº 2013/0100972-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO SINDICAL. ATO IMPUGNADO PRATICADO POR CHEFE DE GABINETE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TITULAR DA PASTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Conforme estatui a Súmula 510 do STF, praticado "o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida...
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.039 - DF (2013/0100972-5) ... : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... INTERES. ... LITIS. ... mandado de segurança ou a medida judicial" ... -
Acórdão nº MS 14432 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.432 - DF (2009⁄0117812-8) ... RELATORA ... DE QUE O PARECER PRODUZIDO POR FISCAL DO TRABALHO DEIXOU DE PROMOVER EXAME COMPLETO DA QUESTÃO ... da exoneração de cargo em comissão, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.659 - DF (2013/0400311-5) ... medida ... Trabalho, em desconformidade com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes do Plano Especial de Cargos da ... Medida Provisória no 158, de 23 de dezembro de 2003." ... de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ...
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Acordão nº (RO)0075400-58.2008.5.06.0192 (00754.2008.192.06.00.9) de 3º Turma, 23 de Septiembre de 2009
Aplica-se à hipótese a diretriz contida na OJ n. 342 do C. TST, segundo a qual: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva" Recurso
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO - ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança no trabalho, ...