medida de segurança no trabalho

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  • Saúde, higiene e segurança no trabalho no contexto do trabalho digno: a fragmentação do meio ambiente de trabalho operada pela reforma trabalhista

    ...Neste aspecto, trata-se de um conceito dinâmico, na medida em que deve acompanhar todas as inovações ocorridas nos sistemas de produção de bens e serviços. As inovações referem-se tanto ao aspecto da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-93.2012.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - INVALIDADE - SÚMULA Nº 437 DO TST. Conforme a jurisprudência da Corte, estratificada com a edição da Súmula nº 437, II, do TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão nº 2014/0302307-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTINUIDADE DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL COMPETENTE. CABIMENTO. 1. Na origem, foi proposta, pelo Ministério Público do Trabalho, Ação Civil Pública por improbidade administrativa, em que foi declarada liminarmente

  • Acórdão nº 2009/0034372-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO- AGU. PROIBIÇÃO DE ADVOCACIA PRIVADA. LEI COMPLEMENTAR N. 73/93. LEIS N. 8.906/94 E 9.651/98. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE APLICADA. SUSPENSÃO. CONVERSÃO EM MULTA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 130 E 117, XVIII, DA LEI N. 8.112/90. CIÊ

  • Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4125-17.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923/94. SÚMULA N.º 437, ITENS I E II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11822-89.2016.5.18.0101) 13-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. HIGIENIZAÇÃO. A teor da Súmula 366 do TST, "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite

    ...Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é ...

  • Acórdão nº 2012/0187465-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. SELEÇÃO PARA CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. SARGENTO DESIGNADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO A...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 787-26.2016.5.08.0000) 12-12-2017

    A) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017. 1. NULIDADE DA CLÁUSULA 19 (CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO) - JORNADA DE OITO HORAS/FOLGA. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Não se mostra válida a cláusula 19, constante do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017, que, ao estabelecer a jornada de trabalho diária...

    ... AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELA EMPRESA PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA. . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017. . 1. NULIDADE DA CLÁUSULA ..., não haveria como manter a validade do § 3º da cláusula 22, na medida em que suas disposições retiram direitos garantidos ao trabalhador. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Maio de 2013

    DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,

    ... a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-6591-63.2010.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    JORNADA DE 12X36 HORAS. VALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. É válido o regime de compensação, mediante o qual se pratica a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando autorizado por acordo ou por convenção coletiva de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. -É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-71.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Neste exato sentido é a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de revista...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-24.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-43.2009.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE - NATUREZA JURÍDICA. É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Incide a Súmula nº 437, II, do TST. Recurso de...

    ... redução ou supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11916-02.2014.5.18.0103) 18-12-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do

    ....      A eficácia plena das normas coletivas é medida que se impõe, desde que não haja violação a outras normas ...O dispositivo representa medida de saúde, higiene e segurança no trabalho que visa garantir condições mínimas de saúde e segurança ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11088-32.2016.5.18.0104) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO QUE ANTECEDE E SUCEDE A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULA Nº 366 DO TST. 3. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ESTATUÍDO PELO ART. 253 DA CLT. NÃO

    ... de atuação da Empresa e consequentemente as exigências de segurança alimentar, dentre elas as expedidas pelo Ministério da Agricultura a ... relação com a concessão dos equipamentos de proteção, na medida em que o artigo 253 da CLT não prevê nenhuma exceção neste sentido. . ...

  • DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.

    ... artigo 1º, no máximo até 1º de janeiro de 1924, e a tomar as medidas necessárias para tornar efetivas essas disposições. ARTIGO 6º. Todos ...ções relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprêgo das crianças e dos adolescentes e ...

  • Acórdãos nº RO-8500/2005-0009-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO...

    ... constitui medida de higiene, saúde e. ...é concedido como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e,. portanto, sua duração mínima (uma hora) não pode ser ...

  • Acórdãos nº AIRR-1005/2012-0145-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Colegiado de origem, ao adotar o entendimento de que o intervalo intrajornada -constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT, e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva-, decidiu...

    ... intrajornada “constitui medida de higiene, saúde. e ... medida de higiene, saúde e segurança do trabalho,. garantido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-498-39.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Ante a aparente divergência jurisprudencial deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMO INICIAL. OJ 384 DA SBDI-1 DO TST CANCELADA. A...

    ... pública, de caráter cogente, que tutela a higiene, saúde e segurança do trabalho, não podendo a garantia mínima contida no preceito ser ...É, pois, da própria essência da medida, para que o descanso, de fato, ocorra e atinja o objetivo legal, que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-176900-70.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA. 1. REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE. EX-OJS 307 E 342, I/SBDI-1/TST ATUAL SÚMULA 437/TST. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. É inválida cláusula de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho contemplando a supressão ou redução...

    ...ão ou redução do intervalo intrajornada, porquanto este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da CF). A ...

  • Acórdão nº 2009/0183328-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 14 de Março de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. 1. No caso, o ato coator consubstanciado na Portaria nº 1.558, que demitiu a impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho, foi suspenso porque...

    . AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.647 - DF (2009⁄0183328-4). ... OUTRO(S)IMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO ... requisitos autorizadores da concessão da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10446-89.2016.5.18.0191) 21-11-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. Nos termos da Súmula 438 do TST, "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo

    ... das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. 4 . . HORAS EXTRAS. ...

  • Acórdão nº 2006/0125285-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 14 de Novembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE JORNALISTA DEFERIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO...

    . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 - DF (2006/0125285-1). ... E OUTROIMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ...REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. EFICÁCIA EX TUNC. PORTARIA DO ...

  • Acórdão nº 2015/0317446-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS PELO DANO SOFRIDO PELO TRABALHADOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada...