medida de segurança prescreve
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ... ARTIGO ... Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, ... também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou ... segurança da sociedade e do Estado; ... IV – negar ... ção das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e ... XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021 ... #Revogado ... precedidas de licitação, conforme prescreve o art. 175 da Constituição Federal ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador ... § 2º ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... íticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0206890-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 489 DO CPC (LEI N. 11.280/2006). REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS ANTERIORMENTE. 1. No terceiro pedido de antecipação de tutela, objeto deste agravo regimental, os ora agravantes sustentaram que, caso haja a execução...
... princípio máximo da segurança jurídica ... PC prescreve que a concessão da ... a referida medida ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal; ... II - se atestada a regularidade ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades ... para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... #Redação dada pelo ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... § 1º Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido ... ARTIGO 21 ... Prescreve em cinco anos a ação da administração ... utiliza em desacordo com as normas de segurança ... § 2º Se o produto ou a substância ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho ... § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior ... Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; ... II - quando a alíquota ... " Art. 140. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição ... , com a aplicação de elementos de segurança em volumes, veículos e unidades de carga, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção ... ção anulatória de partilha amigável prescreve" em 1 (um) ano, contado este prazo: ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MERA NARRATIVA GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial...
... medida o acórdão ... prescreve ... Segurança" para ratificar a sua discordância\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado ... § 3º ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... À ABIN, além do que lhe prescreve o artigo anterior, compete: ... I - planejar ...
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Acórdão nº 2014/0337610-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 12.850/2013; AOS ARTS. 16, 21, PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI N. 7.492
... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 01. Prescreve" a Constituição da República que\xC2" ... a todos direito à segurança ... a decretação ... da medida ... -
Acórdão nº MS 12645 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.645 - DF (2007⁄0037566-5) ... 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112⁄90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da ... -se, no caso dos autos, a prescrição, na medida em que o processo administrativo disciplinar que ... -
Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.441 - PR (2005/0121546-1) ... RELATOR : ... 236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade ... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou ... -
Acórdão nº HC 221815 / RN de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do magistrado de primeiro grau, mantida pela Corte a quo, que acolheu pedido de prorrogação da permanência do paciente em penitenciária federal encontra-se...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... associado em áreas indispensáveis à segurança nacional, em águas jurisdicionais brasileiras, ... nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, prescreve em cinco anos a ação da administração ... , as seguintes atividades de acordo com a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de ...
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Acórdão nº HC 210936 / RO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MEDIDA JUSTIFICADA PELO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO APENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O motivo do pedido de transferência do paciente foi a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da paz social, associada à alta...
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Acórdão nº HC 210036 / RO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA PENITENCIÁRIA FEDERAL. MEDIDA JUSTIFICADA PELO INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA INCOLUMIDADE FÍSICA DO PRÓPRIO APENADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 1. O motivo do pedido de transferência do paciente foi a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a manutenção da paz social,...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... - Atos relacionados com os serviços de segurança pública: ... 1. Guia de aquisição, entrega, ... ção, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ... a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua ...