medida de segurança tratamento ambulatorial
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes ... com restrições relacionadas a` segurança ou a` saúde dos pacientes, devidamente ... terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas ... á demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001 ... II - ... tratamento; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... , com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, ... , a eficiência, a usabilidade e a segurança do medicamento, do produto ou do procedimento ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ... para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... § 4º A internação voluntária: ... I – ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do condenado e ... § 4º Será assegurado tratamento" humanitário à mulher grávida durante os atos m\xC3" ... ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de ...
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Acórdão nº 2016/0172102-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... MEDIDA ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... REVOLVIMENTO ... sim analisando-se qual medida de segurança melhor se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LAUDO PERICIAL. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A INTERNAÇÃO. REVISÃO DO JULGAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA...
... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... SEGURANÇA". ... INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUI\xC3"ÇÃO POR TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... FUNDAMENTADA ... QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA" DE ... SEGURANÇA ... APLICADA. ... IMPR\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0256402-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECURSO ORDINÁRIO. MEDIDA DE SEGURANÇA. ... ENTO AMBULATORIAL EM INTERNAÇÃO. ... PERICULOSIDADE. ... local determinado e recusando o tratamento ambulatorial, ...
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Acórdão nº 2016/0292483-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ... E SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PETIÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM TRATAMENTO AMBULATORIAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO MANDAMUS. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus constitui-se em estreita via...
... PEDIDO DE CONVERSÃO DE MEDIDA DE ... SEGURANÇA ... INTERNAÇÃO ... RATAMENTO ... AMBULATORIAL ... internação em tratamento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA" DE SEGURANÇA. ... INTERNAÇÃO. SUBSTITUI\xC3"ÇÃO POR TRATAMENTO ... ambulatorial" se o fato previsto como crime \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0227609-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. ... SEGURANÇA". ... INTERNAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUI\xC3"ÇÃO POR TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... FUNDAMENTADA ... QUANTO À CONVENIÊNCIA DA MEDIDA" DE ... SEGURANÇA ... APLICADA. ... IMPR\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0071244-1 de T5 - QUINTA TURMA
... MEDIDA" DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PLEITO \xC2" DE ... SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO" AMBULATORIAL. DECISÃO ... FUNDAMENTADA \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0126285-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Todos os argumentos da defesa no sentido
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas ... ção da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial: ... I - por período igual ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... ísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e ... para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo excepcionalmente formas de ... exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos ue justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ...
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Acórdão nº 2014/0156751-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. PRORROGAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. LAUDOS PERICIAIS. PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E FALTA DE RESSOCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DO...
... E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. MEDIDA DE SEGURANÇA DE ... INTERNAÇÃO. ... modalidade internação ou tratamento ambulatorial, deve ser ... -
Acórdão nº 2012/0006285-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DIREITO PENAL. ART. 97 DO CP. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. CONVERSÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECOMENDAÇÃO DO LAUDO MÉDICO. POSSIBILIDADE. 1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo...
... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ... RSÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... -
Acórdão nº 2011/0213488-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo...
... ESPECIAL. ... IMPROPRIEDADE ... SEGURANÇA. ... PERICULOSIDADE. ... DESINTERNAÇÃO ... SUBSTITUIÇÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... ILEGALIDADE. ... paranóide e a quem foi imposta medida de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... fixação da medida de segurança", o magistrado não se ... vincula \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apenas aplicação de medida de segurança de ... atamento ambulatorial ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE ... entretanto, medida de segurança de internação em hospital de ... custódia e tratamento psiquiátrico, ou tratamento ambulatorial. ...
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Acórdão nº 2016/0230165-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. DELITO PUNIDO COM RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PERICULOSIDADE CONCRETA E GRAVIDADE DO DELITO. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou...
... IMPRÓPRIA. MEDIDAITO ... RECLUSÃO. ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL. ... na definição da medida de segurança ... -
Acórdão nº 2008/0102924-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL COM PENA DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CABIMENTO. ART. 97. MITIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA À PERICULOSIDADE DO AGENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Levando-se em consideração o propósito terapêutico da medida de...
... INIMPUTÁVEL. MEDIDA DE SEGURANÇA. DELITO PUNÍVEL ... A DE RECLUSÃO. TRATAMENTO AMBULATORIAL. ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL PARTICULAR. REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS E DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A irresignação da...
... ABSOLVIÇÃO ... IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. ... SUBSTITUIÇÃO ... TRATAMENTO ... AMBULATORIAL ... PARTICULAR. ... -
Acórdão nº 2006/0220550-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Medida de segurança (aplicação). Vaga em hospital quiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade) ... 1.Aplicada ...