medida liminar conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ... ão só será executada depois da decisão liminar referida na letra "a" dêste artigo, quando ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001 ... § 2o ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0271126-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cabimento da prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, não &
... prazo de sete anos, na medida ... liminar em ... habeas corpus ... -
Acórdão nº 2016/0204763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... que apreciou pedido liminar" e juntou ao autos, logo após \xC2" ... medida ... ão criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ...
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Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... -, não há como deferir liminar em medida ... no conceito" de lei federal. Precedentes ... 4. Cautelar\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... ação judicial favorecida com a medida liminar ...
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Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ofensa ao art. 535 do CPC, na medida ... se enquadra no conceito" de \"tratado ou lei federal\", de que cuida\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. ... conceito" de renda bruta, o pagamento feito \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa ... liminar ...
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Acórdão nº 2014/0200232-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível...
... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal ... que defere ou indefere liminar ... que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146483820214050000), 19-04-2022
PJE 0814648-38.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROSSEGUIMENTO NO CESD (SELEÇÃO DE S2 PARA S1 DA AERONÁUTICA EM 2021). TACF 2020, 1º E 2º SEMESTRES, COM REPETIÇÃO DO RESULTADO DO EXAME REFERENTE AO ANO DE 2019, EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. APRESENTAÇÃO DO TACF 1-2020 AO INVÉS DO TACF 2-2020. DOCUMENTOS DIFERENTES COM CONTEÚDOS IDÊNTICOS (MES
... à Portaria COMGEP no 18/1SC1/2020, na medida em que não apresentou o segundo TACF 2020, ... Liminar deferida parcialmente, apenas para suspender a ... Suficiência: APTO - Grau Final: 20.0 -Conceito Global: SATISFATÓRIO" (consoante reprodução ... -
Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ... que ficava limitado o deferimento dessa medida acautelatória à verificação da ... se depreende da decisão que deferiu a liminar ... 7. Dessa forma, caracterizados os requisitos ...
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Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ao discorrer sobre o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de ... - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
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Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.656 - DF (2009/0111208-5) ... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a ... ao Juízo, em seu pronunciamento liminar, delimitar a tutela de urgência a ser deferida, ...
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Acórdão nº 2008/0068169-8 de T5 - QUINTA TURMA
... EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA ... 1.Esta Corte ... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação ... a que, para esta Corte Superior, o conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do ...
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.778 - RJ (2007/0102839-2) ... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... em sede de medida cautelar, deferiu liminar em parte "para atribuir efeito suspensivo aos ...
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Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 22. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... 25. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ... A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ... A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 21. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... 24. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ... A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ... A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 20. O conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ... 23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ... A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela edição de Portaria que eclipsa a medida afastada pelo ato jurisdicional, caracteriza a ... úteis no bem, ou o demandado que violando liminar deferida aumenta em extensão a sua infringência ... Não faria sentido ampliar o conceito de indisponibilidade à obrigação de pagar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-63100-85.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
... QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR -INAUDITA ALTERA PARS-. FUNGIBILIDADE ... 6. A Lei nº 10.444/02, ao inserir o conceito de fungibilidade entre a -tutela cautelar- e a ...