medida liminar conceito

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  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ...São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que veementes, bem como a ... os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ...SEÇÃO I. Das disposições preliminares. ARTIGO 9. Os recintos alfandegados serão ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. ...Pessoa Vinculada - Conceito. ARTIGO 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...1º e 24., inciso II):. I - preliminar definição, pelo Instituto do Patrimônio ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Incluído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022. § 1º No caso de ...SEÇÃO I Disposição preliminar. ARTIGO 57. Os preceitos deste Capítulo ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...
  • Em vigor Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
    ...#Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310. ARTIGO 2. ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. § 1º ...
  • Acórdão nº 2016/0271126-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cabimento da prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, não &

    ...LIMINAR. . IMPOSSIBILIDADE. . DECISÃO . MANTIDA . ...  prazo  de  sete  anos,  na  medida...
  • Acórdão nº 2016/0204763-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANISMO CRIMINOSO. PEDIDO DE...

    ...CORPUS NÃO CONHECIDO. I  -  Preliminar"mente,o  impetrante  se  investe  contra \xC2"...medida...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...

    ... . AgRg na MEDIDA...   -, não  há  como  deferir liminar  em  medida . ...no conceito de lei federal. Precedentes. ...
  • Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ...

    ...DE . INDEFERIMENTO . LIMINAR . DA . INICIAL. rrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida . ...se enquadra no conceito" de \"tratado ou lei federal\", de que cuida\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA COMO MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUI

    ... . AgRg na MEDIDA...  CIVIL.  MEDIDA  CAUTELAR.  LIMINAR  DEFERIDA. . ...conceito"  de renda  bruta,  o pagamento  feito \xC2"...
  • Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DEADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSAAO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOUSADO, POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR SUSPENSIVA DOS EFEITOS DAPORTARIA DECEX 8/1991. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXIGÊNCIA DEAPRESENTAÇÃO DO VEÍCULO À AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA, SOB PENA DEAPREENSÃO, APÓS DECORRIDOS...

  • Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A...

    ...INTERPOSTO . CONTRA . A . DECISÃO . LIMINAR . ANTERIORMENTE DEFERIDA. ...ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou . ...adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa . ...
  • Acórdão nº 2014/0200232-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível...

    ... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. ...que  defere  ou  indefere  liminar... que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do . ...
  • Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...

    ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ... que ficava limitado o deferimento dessa medida acautelatória à verificação da ... se depreende da decisão que deferiu a liminar. 7. Dessa forma, caracterizados os requisitos ...
  • Acórdão nº 1232 de Tribunal Pleno, May 26, 1995

    MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE 'FAMILIA INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA' DADO PELO PAR. DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LEI N. 8.742, DE 07.12.93) PARA REGULAMENTAR O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . 1. Argüição de inconstitucionalidade do par. 3. do art. 20 da Lei n. 8.472/93, que preve o...

    ...Indexação. PC4527, MEDIDA CAUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, IDOSO. ...
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...

    ..., ao discorrer sobre o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de ...- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
  • Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS, DADA A SUA ESSENCIALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Cumpre registrar, inicialmente, que as atividades desempenhadas pelos servidores do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.656 - DF (2009/0111208-5). ... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a ... ao Juízo, em seu pronunciamento liminar, delimitar a tutela de urgência a ser deferida, ...
  • Acórdão nº 2008/0068169-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO (5 PRÁTICAS ANTERIORES), NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 122, II DO ECA. PARECER DO MPF...

    ... EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. . 1.Esta Corte já ... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 2.Ainda que, ra esta Corte Superior, o conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do ...
  • Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 9.718/98 E 9.715/98.). ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.778 - RJ (2007/0102839-2). ... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... em sede de medida cautelar, deferiu liminar em parte "para atribuir efeito suspensivo aos ...
  • Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, April 24, 2007

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028-5/DF. 1. As entidades educacionais estão inseridas no conceito de assistência social, pois conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o conceito mais lato de assistência social - e que é...

    ...ões de apelação sustenta a autora, preliminarmente, ser desarrazoado o entendimento da ... entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo ...REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028- 5/DF. 1. As entidades ...
  • Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...25. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...24. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...

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