medida liminar conceito

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  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...#Inlcuído pela Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. TITULO II Das ...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ...IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e. III - ter ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
  • Indeferido Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... refere este artigo serão incluídas, na medida das possibilidades e conveniências entre os ...São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que veementes, bem como a ... referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. ...Pessoa Vinculada - Conceito. ARTIGO 23. Para efeito dos arts. 18 a 22, será ... ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...Conceitos. ARTIGO 185. Para os fins deste Capítulo ... ação judicial favorecida com a medida liminar...
  • Acórdão nº 2016/0271126-0 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTO CONCRETO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O cabimento da prisão preventiva, ao menos em cognição sumária, não é mitigado em virtude do paciente supostamente não ter...

    ... INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... crime no prazo de sete anos, na medida em que o conceito de reiteração ...
  • Acórdão nº 2016/0204763-5 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DE ORGANISMO CRIMINOSO. PEDIDO DE EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ...

    ... Desembargador que apreciou pedido liminar e juntou ao autos, logo após a ... exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso ...ção criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da Documento: 66823416 - ...
  • Acórdão nº 2014/0293949-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de juiz de primeiro grau em ação...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.536 - DF ... in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a ... administrativa não se enquadra no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Cautelar ...
  • Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art.

    ... IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Verifica-se não ter o ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem ... normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", de que cuida ...
  • Acórdão nº 2014/0323767-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO CONFIGURADA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA VENCEDORA COMO MICROEMPRESA. IRREGULARIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PLAUSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM...

    ... Superior Tribunal de Justiça AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 23.661 - PE ... MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR DEFERIDA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ..., não podendo ser deduzido, do conceito de renda bruta, o pagamento feito a ...
  • Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Fevereiro de 2015

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃ

    ... INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. O direito ...ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa ... adequado para verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa ...
  • Em vigor Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
    ...#Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310. ARTIGO 2. ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. § 1º ...
  • Acórdão nº 2014/0200232-3 de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal 2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que...

    ... de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal 2. O STJ, em sintonia com ... decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da ... que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso ...
  • Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADO PREJUÍZO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. 1. Cuida-se de recurso especial contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Roberto Grando contra a decisão proferida em ação...

    ... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ... que ficava limitado o deferimento dessa medida acautelatória à verificação da ... se depreende da decisão que deferiu a liminar. 7. Dessa forma, caracterizados os requisitos ...
  • Acórdão nº 1232 de Tribunal Pleno, 26 de Maio de 1995

    MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCEITO DE 'FAMILIA INCAPAZ DE PROVER A MANUTENÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU IDOSA' DADO PELO PAR. DO ART. 20 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LEI N. 8.742, DE 07.12.93) PARA REGULAMENTAR O ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . 1. Argüição de inconstitucionalidade do par. 3. do art. 20 da Lei n. 8.472/93, que preve

    ...Indexação. PC4527, MEDIDA CAUTELAR, ASSISTENCIA SOCIAL, BENEFÍCIO, IDOSO. ...
  • Acórdão nº 2005/0034063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO PIS. ENTIDADES DITAS FILANTRÓPICAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA DA LEI 9.732/98. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECEU O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.212/91. SÚMULA 07/STJ.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RESULTADO DO...

    ..., ao discorrer sobre o tema, em sede de Medida Cautelar na Ação Direta de ...- Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária - ... requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de ...
  • Acórdão nº 2009/0111208-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Junho de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. GREVE DOS SERVIDORES DO INSS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA E DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTINUAÇÃO DOS SERVIÇOS, DADA A SUA ESSENCIALIDADE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Cumpre registrar, inicialmente, que as atividades desempenhadas pelos servidores do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 15.656 - DF (2009/0111208-5). ... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a ... ao Juízo, em seu pronunciamento liminar, delimitar a tutela de urgência a ser deferida, ...
  • Acórdão nº 2008/0068169-8 de T5 - QUINTA TURMA, 19 de Fevereiro de 2009

    HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DO ART. 122 DO ECA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO DE REITERAÇÃO (5 PRÁTICAS ANTERIORES), NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ART. 122, II DO ECA. PARECER DO MPF...

    ... EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. . 1.Esta Corte já ... por si só, não autoriza a aplicação da medida sócio-educativa de internação. 2.Ainda que, ra esta Corte Superior, o conceito de reiteração previsto nos incisos II e III do ...
  • Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Junho de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EXIGIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nº 9.718/98 E 9.715/98.). ACÓRDÃO RECORRIDO DISSONANTE DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da...

    . AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.778 - RJ (2007/0102839-2). ... a ilegal/inconstitucional ampliação do conceito de faturamento, e 2º, da Lei Complementar 70/91, ... em sede de medida cautelar, deferiu liminar em parte "para atribuir efeito suspensivo aos ...
  • Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028-5/DF. 1. As entidades educacionais estão inseridas no conceito de assistência social, pois conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o conceito mais lato de assistência social - e que é...

    ... entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo ..., nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar para suspender a eficácia do art. 1º, na parte ...REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028- 5/DF. 1. As entidades ...
  • Acórdão nº 2002.38.00.004319-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Abril de 2007

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028-5/DF. 1. As entidades educacionais estão inseridas no conceito de assistência social, pois conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal o conceito mais lato de assistência social - e que é...

    ... entidade educacional, esteja inserida no conceito de assistência social, conforme pacificado pelo ..., nos autos da ADI 2.028-5/DF, deferido liminar para suspender a eficácia do art. 1º, na parte ...REQUISITOS. LEIS 8.212/91 E 9.732/98. MEDIDA LIMINAR NA ADI 2.028- 5/DF. 1. As entidades ...
  • Acórdão nº 2007/0033061-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...25. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...24. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...
  • Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Novembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕ

    ...conceito de abusividade no Código de Defesa do Consumidor ...23. Precedente do STJ, em medida cautelar, sobre tarifa de assinatura básica em ...A supressão da cobrança, por medida liminar, compromete cláusula financeira do contrato de ...

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