medida liminar conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... Estadual nº 16.064/2016 definiu que a medida" da APP partirá da linha calculada a partir da m\xC3" ... leis estaduais subvertem o próprio conceito de área de preservação permanente, conforme ... Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado pelo Ministério Público Federal para ... -
Acórdão nº 1.0143.16.002532-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - OBJETO DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE A PONTO DE INVIABILIZAR A ABERTURA DE CERTAME - SUSPENSÃO DO CONTRATO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS - CONSTRIÇÃO PARA A GARANTIA DE REPARAÇÃO DE EVENTUAL DANO
... Nacional de Indisponibilidade de Bens, medida de extrema gravidade deferida num juzo de cognio ... o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA ... -
Acórdão nº 0021584-21.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... de coclusão do ensino médio, deferiu a liminar, ... ordenando à autoridade impetrada que ... autorizadores para a concessão da medida ... antecipatória, pois desprovida de amparo ... demanda mandamental, pois, no conceito de autoridade ... coatora, se inserem as pessoas ...
-
Acórdão Nº 0016900-40.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... Foi deferida, por liminar, a sustação do protesto (ev. 100). Sobreveio ... ao não ser cassada a liminar concedida na medida cautelar, pois a demanda principal, que deveria ... maximalista ou objetiva amplia o conceito de consumidor, no sentido de que deve ser ...
-
Acórdão Nº 0503663-76.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... Foi deferida, por liminar, a sustação do protesto (ev. 100). Sobreveio ... ao não ser cassada a liminar concedida na medida cautelar, pois a demanda principal, que deveria ... maximalista ou objetiva amplia o conceito de consumidor, no sentido de que deve ser ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... v. Arts. 200, 332, 334, § ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
-
Acordao N° 1244239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Pedido liminar. Suspensão de pregão eletrônico ou de contrato eventualmente assinado. Aquisição de solução tecnológica de identificação multibiométrica civil, criminal e de investigação forense. Alegação de ilegalidade na habilitação e realização da prova de conceito. Art. 7º, iii, da lei n. 12. 016/09. Requisitos autorizadores não...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ... LIMINAR. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO OU DE CONTRATO ... HABILITAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO. ART. 7º, III, ... DA LEI N. 12.016/09 ... 12.016/09 autoriza a concessão de medida liminar se houver fundamento ... relevante e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121285520214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812128-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICOT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS...
... e apelação de sentença que deferiu a liminar e concedeu a segurança para: a) assegurar à ... STF no RE 574.706/PR (Tema 69 de RG), na medida em que presente ação foi protocolada após a ... de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à ... -
Direito de família
... Conceito de direito de família ... O Direito de ... própria lei, sem necessidade de qualquer medida por parte dos beneficiários. A segunda ... de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... liminar, até decisão final do processo, em ...
-
Direito das coisas
... 6.2. POSSE ... 6.2.1. Conceito de posse ... É o exercício, pleno ou não, de ... possessório, que prevê a concessão de liminar. Deve o interessado ingressar com ação pelo ... Isso porque a adoção de tal medida, a um só tempo, desnatura o instituto do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104196920204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810419-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SABRINA PAULA LIMA BUARQUE ADVOGADO: Guilherme Ribeiro Albuquerque Adriao AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR. TUTELA DE URGÊNCIA...
... Pedido de liminar deferido, restando a decisão agravada suspensa ... , de ofício ou a requerimento, conceder medida cautelar no curso do processo. Pela letra do ... Ora, o conceito de ato administrativo perpassa pelo fato de haver ... -
Acórdão Nº 0601256-71.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-05-2021
... Foi deferida, por liminar, a sustao do protesto (ev. 100). Sobreveio ... ao no ser cassada a liminar concedida na medida cautelar, pois a demanda principal, que deveria ... , ateoriamaximalista ou objetivaamplia o conceito de consumidor, no sentido de que deve ser ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo ... , à vista do exposto, a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos ... (STJ, EREsp 479812) ... O conceito de improbidade administrativa está ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... ) e não seja hipótese de improcedência liminar do pedido (art. 322 do CPC/2015), o juízo ...
-
Acórdão nº 0162568-78.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Ministério Publico, deferiu a medida liminar pleiteada para decretar a ... do pedido, cumpre esclarecer que o conceito de ... impossibilidade jurídica do pedido ...
-
Acórdão nº 0162574-85.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Bahia, deferiu a medida liminar pleiteada para decretar a ... do pedido, cumpre esclarecer que o conceito de ... impossibilidade jurídica do pedido ...
-
Acórdão nº 0162575-70.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... medida liminar ... pleiteada para decretar a ... pedido, cumpre esclarecer que o conceito de impossibilidade ... jurídica do pedido ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001965720204050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800196-57.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE CARLOS NOBRE PORCIUNCULA NETO e outro PACIENTE: ARTHUR OLIVEIRA COSTA SOUSA ADVOGADO: Igor Marques Pontes e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO E...
... da empresa e em face da comunicação do conceito de funcionário público ao paciente por força ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, AD REFERENDUM DO ... conceito normativo de arma de fogo, acessórios, munição ...
-
Peças prático-profissionais
... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... para a concessão de tutela de urgência/liminar ou de evidência ... 10. (Tutela de ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... status ao meio ambiente do trabalho , na medida em que lhe atribuiu, expressamente, o mesmo ... V. op. cit., p. 121 ... “LIMINAR — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — AUTOR: MINISTÉRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... da "Operação Lava-Jato", por conta de liminar deferida pelo Ministro Teori Zavascki no bojo da ...
-
Acórdão Nº 0004758-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... o pedido da Agravante, seja concedida liminar para suspender a cobrança do IPVA 2022 e de ... Requereu, assim, a autora a concessão de medida liminar visando a suspensão de IPVA do ano de ... conceito de pessoa com deficiência física e trouxe ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.081033-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA E ENFERMEIRA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. APROVAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESERVA DA VAGA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 37, XVI, da Carta Magna, instituiu, como regra, a impossibilidade da acumulaç
... 295 TNS I, indeferiu a medida liminar pretendida. Objetivando a ... que possibilitassem denotar o alcance do conceito de "compatibilidade de horrios" ...