medida liminar conceito
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Acórdão Nº 0010068-98.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... tempo no qual foi deferida a suspensão na medida cautelar na ADI 5464 ... Nesse contexto, ... de receber e, confirmando a decisão liminar, acolher o pedido de concessão de efeito ativo ... a sua distribuição não se enquadra no conceito de recurso, devendo-se aplicar, por analogia, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... /03/2020 e 30/03/2020, tendo em vista que a medida só se iniciou efetivamente em 31/03/2020 ... de Deise Mendroni de Menezes, "pedido de liminar para conceder a prisão domiciliar à paciente, ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... eficácia está suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal – Res. n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143201120194058300), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814320-11.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE...
... em síntese, que: a) a decisão do pedido liminar, no recurso de agravo de instrumento interposto ... de pensão não deve ser enquadrado no conceito de remuneração, e, no tocante ao fato de a ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... confirmando a liminar anteriormente deferida e julgar prejudicado o ... mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela ... Construtora Artec ... ato potencialmente redutível ao conceito de ato lesivo à ... administração pública ...
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Acordao N° 1289966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2020
Agravo interno. Concessão de liminar em mandado de segurança. Classificação provisória e participação em curso de formação. Pretendida reunião de feitos por conexão. Inocorrência. Exclusão da secretária de desenvolvimento social por ilegitimidade passiva. Mera executora de atos emanados do tcdf. Manutenção da liminar. Ausência da fumaça do bom direito. Revogação. Maioria. 1. De acordo com...
... AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CLASSIFICAÇÃO ... Social do DF não se enquadra no conceito normativo constante do ... art. 6º, § 3º, da ... das cláusulas do edital, o que legitima a medida adotada pelas autoridades ... impetradas e atende ... -
Processo nº 0053325-26.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... , o juiz poderá conceder medida liminar ... conceito de ato ...
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Acórdão Nº 229261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... SEGUNDA TURMA ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 229.261 RIO ... GRANDE ... pressupostos autorizadores da medida liminar, uma vez verificada a ... plausibilidade ... 7º do referido Decreto, a extensão do conceito de “facção ... criminosa” no caso, por ...
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A argumentação jurídica
... 207 ... 29 HART. O Conceito de Direito , p. 139 ... 30 FERRAZ JR ... medida, o posicionamento do Ministro Carlos Velloso , ... particular convencimento para um juízo liminar favorável à suspensão de uma determinada norma ...
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Acórdão Nº 5020459-94.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... , que faça parte de um grupo econômico na medida em que as três empresas, segundo alega, apenas ... a premência quanto à revogação da liminar, haja vista que o estoque do objeto essencial que ... de seus misteres típicos e integra o conceito de Administração Pública, a consequência ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Liberdade religiosa está presente na medida em que o texto constitucional (a) ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... Direitos Humanos (CEDH), cuja medida liminar foi apontada na petição inicial como ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... ção de uma lei federal sobre o tema é a medida mais ... adequada para a finalidade da norma. Sob ... liminar, impetrado por concessionária de serviço ...
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Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernesto Henrique Fraga Araújo em ... medida foi devidamente enfrentada pelo Plenário da ... em seu específico sentido jurídico, ao conceito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... 1.127-8 (DJ de 29.6.2001), concedeu liminar para suspender a eficácia, dentre outras ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Fundamental (ADPF), com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro ... e à autodeterminação informativa, na medida em que está sendo operacionalizada sem ... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ...
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Acórdão Nº 770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE ... DESCUMPRIMENTO DE ... unanimidade, referendar a medida liminar pleiteada para assentar que ... que os Estados, ... direito a uma “existência digna”, conceito mencionado no art. 170 de ... nossa Lei Maior ...
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Controle de constitucionalidade
... 1. CONCEITO ... O controle de constitucionalidade parte da ... Na medida em que se distanciou no tempo da conjuntura ... -se à fase de apreciação do pedido liminar, se houver. Apreciado o pedido de liminar, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... MPPE, com a presença dos mutuários, tal medida não a isenta das suas obrigações contratuais ... , consoante determinado em decisão liminar ... III - DISPOSITIVO ... Posto isso, ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... do Consumidor é a de estabelecer, na medida do possível, o equilíbrio contratual entre as ... reintegratória permite o deferimento de liminar independentemente da ouvida da parte contrária, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... Na medida em que o poder é exercido moralmente, gera-se ... é o fim do processo principal: “Negar a liminar” – diz ele – “é cassar meu direito à ...
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Decisão Monocrática Nº 0304061-73.2018.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-03-2019
... em razão de ter emitido contra si conceito desfavorável ... ções, pugnou pela concessão de liminar" e pela procedência do pedido (págs. 1-15) ... \xC2" Indeferida a medida (págs. 88-90), notificada, a autoridade coatora ...
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Peças prático-profissionais
... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... para a concessão de tutela de urgência/liminar ou de evidência ... 10. (Tutela de ... Preceito Fundamental ... Não há conceito legal, o STF ao conhecer das ADPFs vai ...
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Introdução a responsabilidade civil
... da entidade da culpa repousa sobre este conceito fundamental que demonstra por si sói a unidade ... ção do médico nesse resultado, à medida que, em princípio, o dano é causado por força ... /A EMENTA: Cautelar – Concessão de liminar para impedir a veiculação de campanha ...
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Ações constitucionais
... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ... ção de passaporte pela justiça cível (medida executiva atípica) ... 2.5 Notas ... requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Assim, em regra, NÃO cabe habeas corpus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08065588820214058100), 28-02-2023
TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. REQUISITOS INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 12.101/2009. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. RETROAÇÃO DOS EFEITOS ATÉ A DATA EM QUE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido,
... , determinando, desta forma, em sede de liminar (com decisão mantida na sentença), a suspensão ... , se extrai o reconhecimento de que o conceito de entidade beneficente de assistência social ... , razão pela qual a sua confirmação é medida que se impõe ... Posto isso, nego provimento à ...