medida liminar cpc

1117239 resultados para medida liminar cpc

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;. II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de ...III - homologação e cumprimento de decisão;. IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência jurídica internacional;. VI - ...
  • Acórdão nº 2016/0192163-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 (ART. 1.022 DO NOVO CPC) NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDOR. MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUANTO AOS

    ...INEXISTÊNCIA.  REMOÇÃO  DE  SERVIDOR.  MEDIDA"  LIMINAR . CONTRA  O  PODER  PÚBLICO.  AFRONTA  AO  ART. \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ

    ...POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de...

    ...DEFERE  MEDIDA  LIMINAR.  RECURSO  ESPECIAL.  INCABÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 2013/0378525-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg....

    ...MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS . ...
  • Acórdão nº 2011/0206890-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 489 DO CPC (LEI N. 11.280/2006). REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO ATENDIDOS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EXPENDIDOS ANTERIORMENTE. 1. No terceiro pedido de antecipação de tutela, objeto deste agravo regimental, os ora agravantes sustentaram que, caso haja a execução...

    ...medida...
  • Acórdão nº 2007/0221291-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PRAZO DO ART. 806 DO CPC. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 7 E 211/STJ. 1. Não há...

    ...EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE . ...
  • Acórdão nº 2015/0144272-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na...

    ...-se  de  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  medida"  liminar, . objetivando a aquisição, pelo Estado de Pernambuco,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0077884-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em

    ...-se  de  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  medida  liminar, . ...
  • Acórdão nº 2016/0263103-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANO, DECORRENTE DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO PROCESSUAL. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO....

    ...DE  MEDIDA  LIMINAR  DEFERIDA  NOS  AUTOS.  POSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0086408-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/73. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXTRAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE TORAS DE MADEIRA EM ÁREA DE REFLORESTAMENTO NOS IMÓVEIS OBJETO DE PENHORA E ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. QUESTÕES QUE...

    ...AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MEDIDA  CAUTELAR  DE . RT.  535,  I,  DO  CPC/73.  LIMINAR . ...
  • Acórdão nº 2015/0086305-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional...

    ...EMENTA. AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MEDIDA  CAUTELAR. . ...
  • Acórdão nº 2013/0214661-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE NÃO MODIFICOU A DECISÃO AGRAVADA. REVISÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DO...

    ...CONCESSÃO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  AUSÊNCIA  DOS . VÍCIOS . ELENCADOS . NO . ART. . ...
  • Acórdão nº 2014/0212573-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SEU DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 2. ARGUMENTOS VEICULADOS NO AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA...

    ...no  artigo  273,  do  CPC,  bem  como  de  medida  liminar,  traduzem  matéria  fática,  devidamente . ...
  • Acórdão nº 2014/0187844-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI INVOCADO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE MEDIDA LIMINAR EM CAUTELAR FISCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violaç

    ...AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  DE  MEDIDA  LIMINAR  EM . CAUTELAR . FISCAL. . REEXAME. . IMPOSSIBILIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2012/0039428-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Medida Cautelar Incidental de indisponibilidade de bens...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  MEDIDA . ...2.  Inicialmente,  o  pedido  liminar  de  decretação  da  indisponibilidade  de  bens . ...
  • Acórdão nº 2007/0209459-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. OFENSA LEGAL REFLEXA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. APRESENTAÇÃO TARDIA JUSTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO ...

    ...JUSTIFICADA. . IMPOSSIBILIDADE . DE . INDEFERIMENTO . LIMINAR . DA . INICIAL. 535 do CPC, na medida . ...
  • Acórdão nº 2012/0034843-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA - DISCUSSÃO DA DÍVIDA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA COM CAUÇÃO PRESTADA POR MEIO DE PENHORA EFETIVADA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1.

    ...28/05/2008). Corte estadual que deferiu a medida de urgência . ...CPC,  bem  como  de  medida  liminar,  traduzem  matéria  fática, . ...
  • Acórdão nº 2007/0094381-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – MEDIDA CAUTELAR – EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO – DANO IRREPARÁVEL – MANUTENÇÃO DO STATUS QUO. 1. Excepcionalidade da situação pela inexistência de recurso especial pendente. 2. Providências procedimentais não solucionadas na instância a quo. 3. Urgência por dano irreparável que enseja a concessão excepcional da cautelar, para manutenção do...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 12.748 - SP (2007/0094381-8). RELATORA:MINISTRA ELIANA ...6. Medida liminar concedida. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...
  • Acórdão nº 2014/0289912-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. CANDIDATO. PROVAS DISSERTATIVAS. MEDIDA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO. CERTAME. ANULAÇÃO. ATO. FALTA. MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO. TEORIA. FATO CONSUMADO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INADEQUADA. VERIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO....

    ...ELIMINAÇÃO.  CANDIDATO.  PROVAS  DISSERTATIVAS.  MEDIDA . LIMINAR.  PROSSEGUIMENTO.  CERTAME.  ANULAÇÃO.  ATO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0029216-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 16924 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A norma contida nos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 reza que a

    ...SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR. SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ...medida liminar, pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que sua manutenção ...
  • Acórdão nº 2010/0016187-3 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. REJEIÇÃO LIMINAR DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 244 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS LEGAIS. A...

    ...POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-MORADIA. REJEIÇÃO LIMINAR" DO PEDIDO. NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INCID\xC3"...INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211⁄STJ. JULGAMENTO LIMINAR DE MÉRITO. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 2011/0050001-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDOS SOB A FORMA DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo exame do mérito da decisão impugnada devem...

    ...medida... da Medida Provisória n. 1.901-30/1999) a 13/9/2001 (data liminar . ...
  • Acórdão nº 2007/0024990-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 806 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTE. 1. "O não-ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido pelo art. 806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" (Precedente: EREsp 3

    ...806 do CPC, acarreta a perda da medida liminar e a extinção do processo cautelar, sem julgamento do mérito" ...
  • Acórdão nº 2008/0059047-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERIGO DA DEMORA E FUMAÇA DO BOM DIREITO EVIDENCIADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se...

    . MEDIDA CAUTELAR Nº 13.972 - SP (2008/0059047-5). RELATOR:MINISTRO LUIZ ...4. Medida cautelar julgada procedente, confirmando a liminar" anteriormente deferida para suspender os efeitos do acórdão recorrido at\xC3"...

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