medida liminar em mandado de segurança
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida", caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante cauç\xC3"... 1º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº 5.869, de ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...ça em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo promovido pelo Poder ...V – privacidade, segurança e proteção contra a violência à pessoa e contra o dano ao seu ...
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no ... não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. § ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... e de infra-estrutura indispensável à segurança fiscal;. II - se atestada a regularidade fiscal ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... sido suspensa por concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou por concessão de ...
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O STF e as restrições à concessão de medida liminar em mandado de segurança
Oliveira: STF e restrições à liminar em mandado de segurança
O mandado de segurança é uma ação constitucional que pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica, cujo fundamento é a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou em abuso de direito praticado, ou na iminência de ... -
Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS RELACIONADAS COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH, ALTERA AS LEIS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, E 8.692, DE 28 DE JULHO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..."Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento ...
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Acórdão nº 2013/0116147-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA AJUIZADO PERANTE O TRIBUNAL A QUO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 25 da Lei n.º 8.038/90, o pedido de suspensão dos ...
...PROCESSO . CIVIL. . RECLAMAÇÃO. . MEDIDA . LIMINAR . SEGURANÇA ORIGINÁRIO DE . ... de medida liminar concedida em mandado de segurança originário . ... -
Acórdão nº 2016/0003812-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme exaustivamente mencionado na decisão monocrática, o tema da eficácia da revogação de medida liminar
...eficácia da revogação de medida...consignou que a liminar" (cognição provisória) perdeu validade com\xC2"...do julgamento proferido no Mandado... -
Acórdão nº 2015/0300965-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. (2) LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELO MP. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. (3)...
...INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO . ...IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE . ...medida" liminar em mandado de segurança \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
... . RECURSO EM MANDADO... origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar . ... Federal, no julgamento da Medida Cautelar em . ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg na SS 2382 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo...
. AgRg no AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.382 - SP (2010⁄0155667-6). ...EMENTA. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0056314-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM. FLAGRANTE DESRESPEITO AO SISTEMA RECURSAL ESTABELECIDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O...
...LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO . ...MANDADO DE SEGURANÇA. . ...denegar a medida" liminar em mandado de segurança caberá o\xC2"... -
Acórdão nº AgRg na SS 2370 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonôm
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.370 - PE (2010⁄0117015-8). ...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE NA ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... em que existir a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou de concessão de ...
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Acórdão nº AgRg na SS 2408 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. No âmbito do pedido de suspensão, o Presidente do Tribunal apenas emite juízo político acerca dos efeitos da decisão impugnada, tendo presentes os eventuais danos do provimento judicial aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016, de 2009 (ordem, saúde, economia e segurança públicas), e na espécie
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.408 - DF (2010⁄0216308-5). ...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ... -
Acórdão nº 2014/0221468-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso...
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Acórdão nº 2014/0266516-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS...
... . AgRg no MANDADO... RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA . ...MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM . ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2474 / TO de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. A competência do Presidente do Superior Tribunal de Justiça para examinar pedidos de suspensão de decisão tem um nexo de subordinação com a competência do próprio Superior Tribunal de Justiça. Em outras palavras, o exercício dessa competência supõe que o fundamento do pedido de suspensão envolva questão federal de...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.474 - TO (2011⁄0103596-6). ...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. A ... -
Acórdão nº 2015/0296205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, SUSTOU A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU À CAIXA ECONOMICA FEDERAL A DEVOLUÇÃO À REQUERENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, DE VALORES EQUIVOCADAMENTE CONVERTIDOS EM RENDA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM OU À ECONOMIA PÚBLICAS....
... . AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.805 - PE (2015/0296205-0). . ... FEDERAL RELATOR DO MANDADO DE . SEGURANÇA . Nº . ...ÇA, SUSTOU A EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR QUE . ... -
Acórdão nº 2016/0037473-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA ENQUANTO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DO COTEJO ANALÍTICO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que...
...MANDADO . DE . SEGURANÇA. . PEDIDO . LIMINAR. . ... a concessão ou a revogação de medida liminar . ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2476 / SE de CE - CORTE ESPECIAL
SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO. LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. A necessidade de prestar o serviço público deve ser compatibilizada com o respeito às regras da licitação; suspensa por ordem judicial a realização desta, a lesão ao ...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.476 - SE (2011⁄0112963-0). ... REQUERIDO:DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 2011106622 DO TRIBUNAL DE ...EMENTA. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2441 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. A decisão que declara que o procedimento licitatório se desenvolveu em evidente contrariedade à Lei nº 8.666, de 1993, não lesa os valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2009, porque relevantes que sejam os serviços licitados, a eles sobreleva o interesse...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.441 - BA (2011⁄0034330-4). ...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2384 / PE de CE - CORTE ESPECIAL
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. A decisão que condena critérios adotados no edital não é manifestamente ilegítima, nem lesa os valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2009, porque, relevantes que sejam os serviços licitados, a eles sobreleva o interesse público de evitar dano às finanças...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.384 - PE (2010⁄0159113-2). ...EMENTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão nº AgRg na SS 2500 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PREJUDICANDO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. O reconhecimento de lesão grave aos valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2006 (ordem, saúde, economia e segurança públicas) exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial, porque sem a potencialidade do dano que resultará da reforma do...
. AgRg na SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.500 - CE (2011⁄0194998-7). ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO ... -
Acórdão nº 2010/0113984-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. MEDIDA LIMINAR PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA RESOLUÇÃO CAMEX N. 39/2010 E PELA PORTARIA SECEX N. 11/2010 PARA OS PRODUTOS DE CLASSIFICAÇÃO NCM 4810.13.90 - EX 001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA). LIMINAR INDEFERIDA. 1. A concessão de medida liminar em mandado...
. AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.443 - DF (2010⁄0113984-7). ...IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II. MEDIDA LIMINAR PARA A EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL ...