Medida nacional de execução
- Execução de medidas socioeducativas. Prática processual de aplicação da Lei do Sinase e da Resolução nº 165 do Conselho Nacional de Justiça por: Editora Processo, 2018
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020. b) de ...I - apoiar a execução dos programas de pós-graduação stricto sensu;. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. TÍTULO I Do objeto e da ...ção da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. CAPÍTULO I Da ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...á ao Banco Central da República do Brasil acompanhar a execução dos orçamentos monetários e relatar a matéria ao Conselho Monetário ... do Brasil S.A., como mandatário do Governo Federal, serão na medida em que se efetivarem, transferidos ao Banco Central da República do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
..., com a assistência dos órgãos federais, a elaboração e execução de planos diretores, projetos e orçamentos para a solução dos seus ...§ 1º. #Revogado pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001. § 2.Após 180 dias da concessão do ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...V - bens móveis e imóveis da União. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.161-35, de 2001 . § 1º Considera-se desestatização:. ...b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados pela União, diretamente ou através de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ..., incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001. XIX - regular e fiscalizar, quando ...#Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. § 1º Na execução das competências a que se refere o inciso II deste artigo, serão ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.133, de 2022. I - elemento nuclear - elemento químico ... de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art. 4.desta lei, exceto para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... REPÚBLICA,faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ...á demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. II - Operadora ... com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... e fundações, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. § 2.Para os fins do ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023. IV-. #Revogado pela Medida Provisória nº 870, de 2019. V - Secretário-Executivo do Ministério do ... para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão;. g) no caso de associação civil, a aceitação ...ARTIGO 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária. ARTIGO 4. A lei ..., no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...#Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ARTIGO 3. O ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019. § 1º As ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 910, de 2019. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, ... alienação previsto no § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo poder público, exceto ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...VIII - VETADO. IX - acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ...ção técnica complementar para execução de georreferenciamento e inscrição em registro ...Parágrafo único. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.065, de 2021. § 1º O termo a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO ... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ...ARTIGO 13. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 12 desta Lei, havendo ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. ARTIGO 2-A. ...II - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. CAPÍTULO I. DISPOSIÇÕES ...IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... concluir o inquérito ou assegurar a execução da medida, prorrogá-la por igual prazo. ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ...2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ...ão, ficam suspensos os processos de execução e os respectivos prazos processuais, até ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:. ARTIGO 1. ... de julho de 2009, data de publicação da Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, ...23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, ...