medida protetiva urgência
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Acórdão Nº 173750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... a custódia do descumprimento de medida protetiva de ... urgência versada na Lei nº ...
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Acórdão Nº 199674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO APTA A EXCEPCIONAR ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NÃO IDENTIFICADAS. 1. Há óbice ao...
... FURTO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ... PROTETIVA DE URGÊNCIA. IMPETRAÇÃO CONTRA ... -
Acordão da Quinta Turma, 06-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPÓTESE DECABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA QUESTIONADA NESTES AUTOS: ART. 313, III,DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ IMPOSTA. NOVOSDELITOS, INCLUSIVE NA PRESENÇA POLICIAL. INVIABILIDADE DA DILAÇÃOPROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidadese confirma, a prisão...
- Alagoinhas - 2ª vara criminal, violência doméstica e familiar contra a mulher, e exec de medida protetiva de urgência
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e ... com deficiência constitui medida protetiva" extraordinária, proporcional às necessidades e \xC3" ... Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com ...
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