medida provisória 1160

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  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1195, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
  • Acórdão nº 2003/0041923-7 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS DE NÍVEIS 4, 5 E 6. GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (DECRETO-LEI N. 2.173/1984 E LEI N. 7.758/1989). NÃO INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DA LEI N. 7.923/1989. CUMULAÇÃO PERMITIDA ATÉ O ADVENTO DA LEI N. 9.421/1996. 1. A Lei n. 9.030/95 não vedou a percepção das Gratificações Judiciária e Extraordinária,...

    ... Essa afirmação foi confirmada com a edição da Medida Provisória n. 1.160, do mesmo ano, a qual se referiu às parcelas que ...
  • Acórdão nº 2003/0078898-4 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Afasta-se o conhecimento da insurgência em relação ao suscitado pagamento em duplicidade, em virtude de não ter havido prévio debate sobre o tema no Tribunal de origem. Incidência, no ponto, dos enunciados n. 282 e 356/STF, por analogia. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGOS EM COMISSÃO. DAS...

    ... Essa afirmação foi confirmada com a edição da Medida Provisória n. 1.160, do mesmo ano, a qual se referiu às parcelas que ...
  • Acórdão nº 2002/0114194-4 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDIÇÕES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. 1. A questão referente à possibilidade de que reedições de medidas provisórias não-convertidas em lei produzam efeitos com duração maior do que trinta dias é de índole constitucional. Competência para exame da matéria reservada ao Supremo

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDIÇÕES. MATÉRIA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9624, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, e da Outras Providencias.
    ...Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, adotou a Medida Provisória nº 1.644-41, de 1998, que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade. ARTIGO 84. ...III- ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de ...
  • nº 1999.01.00.116010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, April 28, 2004

    ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DOS "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declara que já foram pagas, após a edição da Medida

    ... da Seção Judiciária da Bahia entendeu que após a edição da Medida Provisória nº 1.160/95 a ação perdeu seu objeto, já que as ...
  • Decisao Nº 0110874-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-05-2021

    PROCESSO Nº 0110874-39.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANUSA ALVES DA SILVA ADVOGADO: YURI MATHEUS ANDRADE DE ARRUDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR....

    ... em casos como tais, não há supressão de grau de jurisdição, na medida em que a questão posta nos autos, por ser de direito, já se acha em ...515, § 3º DO CPC ¿ QUINTOS ¿ REAJUSTE ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
  • Decisao Nº 0170987-56.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-07-2021

    PROCESSO Nº0170987-56.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: HAMILTON DA SILVA ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES PIMENTEL RECORRIDO: TRICARD TRIBANCO ADVOGADO: NAYARA ROMAO SANTOS ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO

    ... em casos como tais, não há supressão de grau de jurisdição, na medida em que a questão posta nos autos, por ser de direito, já se acha em ...515, § 3º DO CPC ¿ QUINTOS ¿ REAJUSTE ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
  • Decisao Nº 0176064-46.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-05-2021

    PROCESSO Nº 0176064-46.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LILIANE DA COSTA SANTOS ADVOGADO: DANIEL DE MATOS SOUZA RECORRIDO: REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO...

    ... em casos como tais, não há supressão de grau de jurisdição, na medida em que a questão posta nos autos, por ser de direito, já se acha em ...515, § 3º DO CPC ¿ QUINTOS ¿ REAJUSTE ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
  • Decisao Nº 0131536-24.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 12-05-2021

    PROCESSO Nº 0131536-24.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: LUCIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO ISHIDA GUIMARAES RECORRIDO: BANCO SANTANDER BRASIL S A ADVOGADO: PRISCILLA RINALDI LARA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO

    ... em casos como tais, não há supressão de grau de jurisdição, na medida em que a questão posta nos autos, por ser de direito, já se acha em ...515, § 3º DO CPC ¿ QUINTOS ¿ REAJUSTE ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
  • Decisao Nº 0112865-50.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 06-04-2021

    PROCESSO Nº 0112865-50.2020.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: JANIO SANTOS DE JESUS ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: MARCELO SALLES DE MENDONCA ORIGEM: 6ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO) RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR....

    ... em casos como tais, não há supressão de grau de jurisdição, na medida em que a questão posta nos autos, por ser de direito, já se acha em ...515, § 3º DO CPC ¿ QUINTOS ¿ REAJUSTE ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 ¿ MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95, POSTERIORMENTE CONVERTIDA ...
  • nº 96.01.05467-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, June 03, 2003

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/91. LEI Nº 9.030/95. SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N º 1.160/95. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. 1. A medida Provisória nº 1.160, de 26.10.95, sucessivamente reeditada, atende à pretensão dos impetrantes de reajustamento da vantagem pessoal, originada da parcela dos "quintos ", de...

    ... transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada pela Medida Provisória nº 831 e suas reedições nº 939, 968 e 993/95, ficando ...
  • nº 96.01.47874-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, April 04, 2001

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REAJUSTE DE "QUINTOS" - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - LEI Nº 9.030/95 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95 - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTS. 267, VI, E 462 DO CPC - MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO INCABÍVEIS - SÚMULAS Nº 512 DO STF E 105 DO STJ. I - A Medida Provisória nº 1.160, de 26/10/95, sucessivamente reeditada, atendeu a...

    ... reajuste dos servidores públicos federais, como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições (fls. 53/55). Sustentam os ...
  • nº 96.01.45402-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, April 04, 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. EDIÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95. REEDIÇÕES. LEI 9.624/98. PERDA DO OBJETO. 1. A Medida Provisória n.º 1.160/95, sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n.º 9.624, de 02.04.98 reverteu a situação impugnada, imposta pela Medida Provisória n.º 831/95,...

    ... na Lei n.º 9.030/95, afastando-se a inovação implementada pela Medida Provisória n.º 831/95 e suas reedições, que transformou a referida ...
  • nº 1998.01.00.001404-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, April 24, 2001

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - REAJUSTE DE "QUINTOS" - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95 - LEI Nº 9.030/95 - SUPERVENIÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95 - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - ARTS. 267, VI E § 3º, E 462 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. I - A Medida Provisória nº 1.160, de 26/10/95, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.

    ... gerais de reajuste dos servidores públicos", como determinado pela Medida Provisória nº 831/95 e sucessivas reedições (fls. 63/70). Sustentam os ...
  • nº 1998.01.00.093593-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, October 28, 2003

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 831/95. EDIÇÃO POSTERIOR DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95. REEDIÇÕES. LEI 9.624/98. PERDA DO OBJETO. 1. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam alegada pelo INCRA, vez que o Diretor de Recursos Humanos daquela autarquia, conquanto vinculado

    ... transformados em vantagem pessoal, nominalmente identificada pela Medida Provisória nº 831 e suas reedições nº 939, 968 e 993/95, ficando ...
  • Acórdão nº 307918 de Primeira Turma, May 18, 2001

    Agravo regimental. - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico. Ademais, o acórdão recorrido, para decidir como decidiu, se baseou na circunstância de que, antes mesmo da Medida Provisória 1.160/95, o artigo 67 da Lei 8.112/90, sob cujo império foram concedidas as aposentadorias, já era entendido pelo STJ como só permitindo a incidência do...

  • nº 96.01.45876-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, May 13, 1999

    INCORPORAÇÃO. REAJUSTE. LEI N. 9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N.1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Ocorrendo lesão a direito, cabe ao prejudicado impetrar mandado de segurança, com a finalidade de obter o pronunciamento judicial, independentemente da superveniência de norma jurídica que corrija o ato lesivo.3. Editada a Medida Provisória n. 1.160, de 26/10/95, reconhecendo a pretensão vindicada e

  • nº 1997.01.00.002184-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, December 02, 2003

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/9

    ... ou aplicação de norma jurídica superveniente, como é o caso da Medida Provisória 1.195/95, que deu nova redação ao art. 67 da Lei 8.112/90, ...
  • nº 96.01.18114-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, May 13, 1999

    INCORPORAÇÃO. REAJUSTE. LEI N. 9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N.1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Ocorrendo lesão a direito, cabe ao prejudicado impetrar mandado de segurança, com a finalidade de obter o pronunciamento judicial, independentemente da superveniência de norma jurídica que corrija a ato lesivo.2. Editada a Medida Provisória n. 1.160, de 26/10/95, reconhecendo a pretensão vindicada e

  • nº 96.01.36328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, May 13, 1999

    9.030/95. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.160/95. LEI N. 9.624/98, ART. 4º.1. Autoridade coatora, no mandado de segurança, é quem pratica ou omite o ato impugnado e não quem recomenda ou baixa normas para a sua execução.2. Correta a sentença que manda reajustar os quintos na forma prevista na Lei n. 9.030/95, tanto que, poucos dias depois, houve o reconhecimento do direito por meio da Medida Provisória n.

  • nº 1997.01.00.006297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, August 31, 2004

    ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA CONCEDIDA PELO ART. 207 DA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VENCIMENTO-BASE. ART. 67 DA LEI 8.112/90, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.160/95

    ...67 da Lei 8.112/90 - que a nova redação dada pela Medida Provisória 1.160/95 e versões posteriores fez apenas explicitar -, o ...
  • nº 96.01.49865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, October 08, 1999

    1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.160/95 (art. 5º), cessou a eficácia da Medida Provisória nº 831/95, que fundamentava o ato apontado pelo impetrante como violador ao direito líquido e certo de correção da parcela referente aos "quintos" como até então vinha sendo feito.2. Assim, ocorre a perda do objeto do mandamus, já que com a edição da referida medida provisória, reconheceu-se...

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