medida provisória 1160
- nº 96.01.36328-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
- nº 96.01.32614-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.49865-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999
- nº 96.01.05476-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
- nº 96.01.38688-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1999
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nº 1998.01.00.079765-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
... As inovações trazidas na referida Medida Provisória, entretanto, não trouxeram prejuízo ...
- nº 96.01.38711-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1997
- nº 96.01.54899-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Febrero de 1997
- nº 96.01.33993-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.41965-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.23792-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.40782-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Octubre de 1999
- nº 96.01.12156-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1996
- nº 1997.01.00.006658-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Mayo de 1997
- nº 96.01.28433-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Febrero de 1997
- nº 96.01.40226-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.18110-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2000
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de ... úblicos (Serp), nos termos da Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021.” (NR) ...
- nº 96.01.33905-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Mayo de 1997
- nº 96.01.30703-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 8 de Abril de 1997
- nº 96.01.21483-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1996
- nº 96.01.16041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Abril de 2000
- nº 96.01.49793-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Febrero de 1997
- nº 96.01.09079-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 1996
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Decisão monocrática Nº 39173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... Pede o indeferimento da medida liminar e, no mérito, a denegação da ordem ... Comissão Mista da Medida Provisória n° 1154, de 2023 13 - Psol-Rede 1 ... Comissão Mista da Medida Provisória n° 1160, de 2023 13 - Psol-Rede 1 ...