medida provisória 1160
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Decisão da Presidência nº 424372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2006
... ADMINISTRATIVO ... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95, QUE EXTINGUIU AS ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0211527-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. DÉCIMOS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0053593-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... º, 3º e 5º da Lei 9.624/98, art; 3º da Medida Provisória 2.225-45/01 e art. 62-A da lei ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 46300-12.1984.5.01.0007) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECLAMANTE QUE SE APOSENTOU ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO ÀS VERBAS RELATIVAS AO PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO DA OJ 138 DA SBDI-1/TST. É entendimento desta Corte que as reclamações trabalhistas...
... , somados a dez décimos concedidos pela Medida Provisória n° 1.160/95, mais a incorporação ... -
Decisão da Presidência nº 216666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 1999
Do acórdão recorrido: 'Medida provisória. Necessidade de que sejam ... que, mediante a Medida Provisória nº 1160, foi determinado o pagamento dos mesmos valores ...
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Decisão da Presidência nº 216666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 1999
Do acórdão recorrido: 'Medida provisória ... Necessidade de que sejam ... que, mediante a Medida Provisória nº 1160, foi determinado o pagamento dos mesmos valores ...
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Acórdão nº REsp 1260693 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Os recorrentes afirmam que os pagamentos atrasados efetuados retroativamente na esfera administrativa não abarcaram os juros e correção monetária. O...
... DIREITO RECONHECIDO ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.060⁄95 ... I – Quando em ... -
nº 2002.71.02.002809-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Diciembre de 2004
ADMINISTRATIVO. VPNI. REAJUSTE. REVISÕES GERAIS. 1. A transformaçãodos "quintos" e "décimos" em VNPI, via de regra, não implica redução dos valores absolutos daquelas parcelas, mas apenas alteração das suas regras de reajustamento, que passam a estar sujeitas somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. 2. Improvimento da apelação.
... Com a edição da Medida Provisória n° 2.048-28, de 28.08.2000, e ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 1160/95. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. A medida ... -
Acórdão nº 96.01.49945-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Enero de 2006
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE "QUINTOS" INCORPORADA. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MP Nº 831/95. REAJUSTE QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 9.624/98. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR NO PERÍODO DE JANEIRO/95 A ABRIL/98. CONCESSÃO DO REAJUSTE DA LEI Nº 9.030/95. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO...
... funcionalismo público federal, consoante Medida Provisória nº 831/95 e legislação e. Observam que a Medida Provisória 1160, de 26 de outubro de 1995, teria afastado a ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos da Lei 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-030, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-031, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-025, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-026, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480-027, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 441377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2005
... vantagem, no entanto, foi extinta com a Medida Provisória n. 831, de 18 de janeiro de 1995, ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0022747-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2003/0041558-6 de T6 - SEXTA TURMA
... o acórdão recorrido negou vigência à Medida Provisória 1160/95, de 26/10/1995, que revogou o ...
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Decisão da Presidência nº 600143 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2009
... E 8.911/94, TRANSFORMADOS EM DÉCIMOS PELA MEDIDA" PROVISÓRIA Nº. 1.160/95 E SUAS SUCESSIVAS REEDI\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0145740-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Medida Provisória n.º ... 1.160/95, convertida na Lei ...
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Decisão da Presidência nº 335985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2005
... : SERVIDORES ATIVOS DESTA CORTE - QUINTOS - MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95 E SUAS REEDIÇÕES - LEI ...
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Decisão da Presidência nº 335985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2005
... : SERVIDORES ATIVOS DESTA CORTE - QUINTOS - MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95 E SUAS REEDIÇÕES - LEI ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0039383-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3º da Lei 9.624/98, art. 3º da Medida Provisória 2.225-45/01 e art 2º, § 3º do ...