medida provisória 1160
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Decisão da Presidência nº 367177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... ineficazes as sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.160/95, que modificou o art. 62 ...
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Decisão da Presidência nº 367177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2004
... ineficazes as sucessivas reedições da Medida Provisória nº 1.160/95, que modificou o art. 62 ...
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Acórdão indexados nº MA-41/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Marzo de 2001
... INCORPORAÇÃO. QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA ... REEDIÇÃO. EFICÁCIA. ART. 62 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0168027-4 de T5 - QUINTA TURMA
... - AUMENTO SALARIAL - LEI Nº 9.030/95 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160/95 - EXTENSÃO A ...
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Decisão da Presidência nº 430093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2004
... Geraldo Brindeiro, 'a Lei nº 9.035/95 e a Medida Provisória nº 1.160/95 concederam aumento ...
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Decisão da Presidência nº 430093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2004
... Geraldo Brindeiro, 'a Lei nº 9.035/95 e a Medida Provisória nº 1.160/95 concederam aumento ...
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nº 1999.01.00.116010-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVA: REEXAME DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: OMISSÃO. 1. Não há omissão a suprir quanto à apreciação do contexto probatório, uma vez que a questão deduzida pelo embargante já foi enfrentada e decidida no v. acórdão embargado. 2. Há, contudo, omissão a suprir quanto à verba honorária, que deve ser mantida consoante fixada na sentença porque está em conformidade com o...
... MEDIDA PROVISÓRIA 1160/95. DECLARAÇÃO DO PRESIDENTE ... -
Acordao N° 1649083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação cível. Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal. Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição quinquenal não consumada. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado, quando desnecessária a produção de outra espécie de prova (testemunhal). 2. Tratando-se de honorários ad exitum a pretensão nasce com o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento...
... artigo 11 da Medida Provisória 1.160/95 - e o artigo respectivo de ... -
nº 1997.01.00.006297-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 15 de Marzo de 2005
... íodo anterior à vigência da respectiva medida provisória, sob pena de violação ao ato ... ) Desse modo, é que as Medidas Provisórias 1160/95 e 1195/95, ao conferirem nova redação ao ...
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Acórdão nº 0004349-46.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Mayo de 2014
... que revogou a medida restritiva de liberdade determinada ao ... te. Liberdade provisória concedida em primeiro grau ... (art. 659, CPP) ...
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Decisão da Presidência nº 25763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2006
... A medida provisória previa, ainda, o encaminhamento de ...
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Acórdão nº 2003/0057741-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... ) não somente os acréscimos advindos de medida geral, de cunho nitidamente correcional do poder ... Incidência ficta, como fez a Medida Provisória nº 1.160/95 e a Portaria do Ministério da ...
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Acórdão nº 1998.01.00.045601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
... esse direito superveniente de logo, na medida em que nos autos não há elementos que ... REAJUSTE DE "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. LEI Nº 9.030/95. SUPERVENIÊNCIA DA ...
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nº 96.01.51482-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
... No entanto, o simples fato de a referida medida provisória delegar, em seu art. 5.º, § 2.º, ... A MP 1160, de 26.10.95 introduziu alterações substanciais ...
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Acórdão indexados nº MS-2446/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Junio de 2002
... normativa, que depois foi esclarecida pela Medida Provisória nº 1.160/95 (fls. 12/13) ... O Eg ...
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Acórdão nº 2007/0064485-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 1º-D da Lei nº 9.494/97, incluída pela Medida Provisória nº 2.180-32/2001, submete a ...
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Acórdão nº 2004.01.00.051412-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 5 de Mayo de 2005
... Pleiteia a concessão de medida liminar inaudita altera parte, a fim de que seja ... , resultado da conversão da Medida Provisória n. 1.160, de 28 de outubro de 1995, sendo ...
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Acórdão nº 2007/0032094-7 de T6 - SEXTA TURMA
... "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA" PROVISÓRIA Nº 1.160/95. EFICÁCIA DE SUAS REEDI\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ...
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Acórdão nº 2001.33.00.007682-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo da análise de mérito no ... Administração, nos termos da Medida Provisória n.º 1.160, de 26 de outubro de 1995. (Fl. 32.) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.007682-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... Isso posto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo da análise de mérito no ... Administração, nos termos da Medida Provisória n.º 1.160, de 26 de outubro de 1995. (Fl. 32.) ...
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Acórdão nº 2001.33.00.007682-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFBA ACOLHIDOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual
... Escola de Administração, nos termos da Medida Provisória n.º 1.160, de 26 de outubro de 1995 ... -
Acórdão nº 2001.33.00.007682-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR REJEITADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UFBA ACOLHIDOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual
... Escola de Administração, nos termos da Medida Provisória n.º 1.160, de 26 de outubro de 1995 ... -
Acordao N° 1309268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2020
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidores ativos e inativos. Acórdãos. Tribunal de contas da união. Quintos. Vantagem pessoal nominalmente identificada (vpni). Reajuste. Critério. Paridade. Cargos comissionados. Coisa julgada material. Segurança jurídica. Proteção. Mandado de segurança n. 4. 325/95. Direito líquido e certo. Violação. Devolução. Valores. Boa-fé....
... normas, apenas com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001 foi sedimentada ... a ... -
nº 1998.01.00.045601-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2003
... esse direito superveniente de logo, na medida em que nos autos não há elementos que ... REAJUSTE DE "QUINTOS". MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. LEI Nº 9.030/95. SUPERVENIÊNCIA DA ...