medida provisoria 1212
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no AREsp 19488 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212⁄95 ... 1. Inexiste ... 7⁄70 e pela Medida Provisória 1212⁄95 e suas reedições, respectivamente ...
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Acórdão nº 2007/0274614-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212⁄95, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2009/0074177-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95 ... 1. A contribuição ... ária atinente ao PIS, convertida da MP 1212/95 e suas reedições, teve por força do ...
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Acórdão nº 2007/0093238-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. VIGÊNCIA APÓS A CONTAGEM ...
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Acórdão nº 2008/0269802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO REGIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.212/95, TRANSFORMADA NA LEI N ...
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Acórdão Nº 600479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. MEDIDA PROVISÓRIA ... N. 1.212/1995 E REEDIÇÕES: ...
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Acórdão nº 2006/0098329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de montante diverso, com apoio na Medida Provisória nº 1.212/95 , o que extrapolaria os ...
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Acórdão nº 2008/0233112-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PIS. BASE DE CÁLCULO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/1995. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO ... údo - e não pela Medida Provisória nº 1212/98, por outras que a sucederam, nem pela Lei ...
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Acórdão nº 2007/0048856-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PIS. ART. 535 DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.121/95. MATÉRIA CONSTANTE DA ... LC 7/70. MP 1212/95 E SUAS REEDIÇÕES. PRESCRIÇÃO. BASE DE ...
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Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138982 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0043429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 4. Até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do ... até fev/96, quando entrou em vigor a MP nº 1212/95 ... V. Correção monetária com base nos ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 10, DE 07 DE JUNHO DE 2005. Suspende a Execução de Parte do Artigo 15 da Medida Provisoria Federal 1.212, 28 de Novembro de 1995, e de Igual Disposição Constante das Medidas Provisorias Reeditadas, Bem Como de Parte do Artigo 18 da Lei Federal 9.715, de 25 de Novembro de 1998.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00062433720074050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0006243-37.2007.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: MONTEL LTDA e outros ADVOGADO: Luis Felipe De Souza Rebelo e outro PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: RETORNO DO STF. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 485, V DO CPC/73. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95....
... sujeitar o contribuinte aos efeitos da Medida Provisória n°1.212, de 28/11/95 e reedições, ... - Acórdão nº 1102679 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
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Acordão do Segunda Turma, 01-12-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DESEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ACÓRDÃO RECORRIDO QUEDESBORDOU DOS LIMITES DA DEMANDA PROPOSTA. OFENSA AO ART. 535, I EII, DO CPC/73. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SANAR CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/73.II. Na origem, trata-se de...
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Acórdão nº 412188 de Primeira Turma, 4 de Febrero de 2005
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/ LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição do Brasil, a simples mudança do prazo para recolhimento
... MEDIDA PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025417-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... ser alteradas por lei ordinária, ou por medida provisória que tem força de lei.â (AMS ...
- Acórdão nº 840906 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão nº 356368 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 2003
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/ LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a simples mudança do prazo para...
... , CONTRIBUIÇÃO, (PIS) // ADMISSIBILIDADE, MEDIDA ... PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, ... -
nº 1999.01.00.076601-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Septiembre de 2003
... ção destinada ao PIS nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas ulteriores ...
- Acórdão nº 312650 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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nº 1999.01.00.009654-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 30 de Junio de 2004
... "Não há razão para que, em face da medida provisória, que nada mais é do que modalidade ...