medida provisoria 1240
- LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
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Acórdãos nº 0174359-85.2007.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegado Erro material quanto à utilização do artigo 2º da Lei Complementar nº 94/1991, haja vista que a mesma foi revogada pela Medida Provisória nº 1.240/1995, que foi reeditada diversas vezes até dar origem à Lei nº 10.192/2001 – Artigo 2º da Lei Municipal 615/1996 que autoriza o Chefe do Poder Executivo, mediante Decreto, fixar valores percentuais na correção dos...
... que a mesma foi revogada pela Medida Provisória nº 1.240/1995, que foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-97.2008.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas...
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. A colenda SBDI-I do Tribunal Superior do ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1277, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Complementares Ao Plano Real e da Outras Providencias.
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sugere o reduzido potencial dessa medida para funcionar como prevenção geral ...provisória sobre direito penal, regra que, ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF lei 1240-A/1995 que, convertid o na Lei 9.459/1997, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XXXV - calibre: medida do diâmetro interno do cano de uma arma, medindo ... pelo D Log, uma autorização provisória nos moldes do Anexo XLIII. Art. 58. Quando ...1240. 1. GQ. Composto com efeito iluminativo, de ...
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Decisão monocrática Nº 3198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... Além disso, remete-se à tutela provisória concedida por este Subscritor na ACO 3.047 em que ... requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora ...
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Decisão Monocrática Nº 0807645-51.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2023
...º, do Código Civil, e regulamentada pela Medida Provisória nº 2.220/2001.No caso em exame, a ...
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Acórdão Nº 0300112-84.2018.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA SEM ALVARÁ DE LICENÇA E EM ÁREA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DO IMÓVEL POR PROVA DOCUMENTAL. INUTILIDADE DAS
...1.225, XI, e 1.240, caput e §1º; e Medida Provisória nº 2.220/2001).Portanto, as ... -
Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
..., e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de 2001, e ... -
Acórdão Nº 0029251-08.2012.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES.ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO LITIGIOSO. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESPEITADO. QUESTÃO QUE PODE SER DEBATIDA EM AUTOS PRÓPRIOS.REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADOS....
... a caracterização do "animus domini" na medida em que a parte autora não comprovou de forma ... Especial para fim de moradia (Medida Provisória n. 2220/01), bem como a usucapião entre ... -
Ações imobiliárias
... imóvel, e a ação reivindicatória é a medida cabível para aquele que já possuía o domínio, .... 61 Medida Provisória nº 2.183, de 24/08/01: Art. 3º: A Lei nº ...
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Decisão Monocrática Nº 5038025-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-12-2020
... coronavírus (Covid-19) e consubstancia medida que, diante deste contexto, busca-se ..., § 1º, do Código Civil e da Medida Provisória 2.220/2001.Assim, essas questões merecem ser ...
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Acórdão Nº 0019893-47.2010.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÁREA SITUADA NOS CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU, NO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. IMÓVEL PÚBLICO, PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS. REGRA PREVISTA NO ART. 183, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL,...
...º, do Código Civil, e regulamentada pela Medida Provisória nº 2.220/2001.No caso em exame, a ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... que diminuem o valor da coisa à medida que são retiradas, por exemplo, o carvão que o ... 6. Como a Medida Provisória n. 700, de 2015, não foi votada no Congresso ...
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Acórdão Nº 0306275-90.2017.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA.ALEGADA POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM "ANIMUS DOMINI" DO IMÓVEL POR MAIS DE QUINZE ANOS. ENTRETANTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE COM INTENÇÃO DE DONO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA....
...ão de Uso Especial para fim de moradia (Medida Provisória n. 2220/01), bem como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0080283-70.2021.8.19.0001 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0080283-70.2021.8.19.0001 Recorrente (réus): LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA. Recorrido (autor): ALAN RODRIGUES DOS SANTOS Origem: 23º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...(TJPE; APL 0000640-62.2016.8.17.1240; Rel. Des. José Viana Ulisses Filho; DJEPE ...
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Acórdão Nº 5038025-56.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-04-2021
AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GAROPABA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ÁREA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM 1985, EM RAZÃO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. ELEMENTOS QUE, TODAVIA, INDICAM A EXISTÊNCIA DE QUATRO RESIDÊNCIAS NO LOCAL, UMA DELAS SUPOSTAMENTE...
... coronavírus (Covid-19) e consubstancia medida que, diante deste contexto, busca-se ..., § 1º, do Código Civil e da Medida Provisória 2.220/2001.Assim, essas questões merecem ser ... -
Acórdão Nº 0307908-74.2019.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DO PLEITO DECLARATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM "ANIMUS DOMINI", POR LAPSO SUPERIOR A 5 ANOS. ALÉM MAIS, ÁREA INFERIOR A 50 HECTARES E IMÓVEL HABITADO PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA, QUE A TORNARAM...
...ão de Uso Especial para fim de moradia (Medida Provisória n. 2220/01), bem como ... -
Fundamentos práticos das ações
... seja, desde logo, fixada uma pensão provisória no valor acima indicado; e) a produção de ... a separação judicial, ou da decisão da medida cautelar de separação de corpos; . b) na ...
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A dinâmica da usucapião
... usucapião inventada por disposição da Medida Provisória 514, de 2010, convertida na Lei ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no ... Távora (2015, p 1240) ensina que o efeito suspensivo suspende a ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... LUIZ na loja I9 VEÍCULOS que, em grande medida, não passava de uma ‘lavanderia’ de dinheiro ... em que foi agraciado com a liberdade provisória, retomando seu papel na ORCRIM, com o apoio de ...1240/1248): (..) 1. Qual a sua atividade profissional ...