medida provisória 1542
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-024, DE 10 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-025, DE 07 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-018, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-021, DE 11 DE ABRIL DE 1997. Medida Provisória - Dispoe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-023, DE 10 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-027, DE 02 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-028, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-020, DE 13 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-029, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-022, DE 09 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1542-026, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... das Cartas Topográficas MIR Folhas 1541, 1542, 1466 e 1467 em escala 1:100.000, todas editadas ...
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Acórdão nº 2008/0166951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DO FISCO. TAXA SELIC. LEGALIDADE DA SUA APLICAÇÃO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS NO PAGAMENTO, A DESTEMPO, DE...
... esta última resultado da conversão da Medida Provisória 1.542/96 (art. 26), e reedições ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...32 da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1171/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS TRASLADADAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. São válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não antenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1542/96 e suas reedições. Embargos providos.
... antenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1542/96 e suas reedições. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-951/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS PEÇAS TRASLADADAS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - São válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.542/96 e suas reedições. Embargos providos.
... autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.542/96 e suas reedições. ...Medida Provisória nº 1542/96 e suas reedições.". Trata-se da hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000880-47.2012.5.06.0141), 17-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei nº 9.065/95, combinada com o artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.250/95, os artigos 5º, §3º, e 61, ambos da Lei nº 9.430/96 e a Medida Provisória nº 1.542/1996, convertida na Lei nº 10.522/2002, sobre os créditos da Fazenda Nacional de qualquer...
... º , e 61, ambos da Lei n º 9.430/96 e a Medida Provis ó ria n º 1.542/1996, convertida na Lei ... -
nº 1998.01.00.095466-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOBSERVÂNCIA DA MP 1542-24/97 EM RELAÇÃO AOS CONSELHOS PROFISSIONAIS. 1. Se o valor executado é razoável, ainda que inferior a 1.000 (um mil) UFIRs descabe falar em insignificância. 2. Não se aplica aos Conselhos
... o processo, com base no artigo 20, da Medida Provisória nº 1.542-24/97, eis que o débito ...CONSELHO PROFISSIONAL. MP Nº 1542 -24, ART. 20. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2000.01.99.126095-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Diciembre de 2005
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. DROGARIA E FARMÁCIA. POSTO DE MEDICAMENTO NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. LEGALIDADE. 1. Inexistente irregularidade de representação processual, uma vez que, a teor do art. 9º da Lei nº 9.469/97, "a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus...
...20 da Medida Provisória nº 1542-24/97 impõe a extinção da ... -
Acórdão nº 211555 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1999
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO. Uma vez contatada a omissão impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. Isso ocorre quando não analisado no julgamento que desaguou no acórdão embargado os requisitos do artigo 21 da Medida Provisória nº 1.542, tendo em conta a isenção dos honorários de sucumbência. Atendidos os citados requisitos, impõe-se a homologação da desistência de ação introduzida...
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nº 2000.01.00.066140-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE VALOR INFERIOR A 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542- 24, DE 10/07/97 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. I - O art. 20 da Medida Provisória nº 1.542-24, de 10/07/97 - sucessivamente reeditada - contém dois comandos: um,...
... do advento de legislação superveniente - Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 - alterou-se, ... -
nº 2000.01.00.066179-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE VALOR INFERIOR A 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542- 24, DE 10/07/97 - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. I - O art. 20 da Medida Provisória nº 1.542-24, de 10/07/97 - sucessivamente reeditada - contém dois comandos: um,...
...794, II, do CPC e art. 20, § 2º, da Medida Provisória nº 1.863-53, de 24/09/99, por se ... -
nº 1999.38.00.002207-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2000
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE VALOR SUPERIOR A 100 (CEM) UNIDADES FISCAIS DE REFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 20 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.542-24, DE 10/07/97. I - O art. 20 da Medida Provisória nº 1.542-24, de 10/07/97 - sucessivamente reeditada - contém dois comandos: um, determinando o...
...794, II, do CPC e do art. 20, § 2º, da Medida Provisória nº 1.863-53, de 24/09/99, por se ...