medida provisória 1573
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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-011, DE 29 DE AGOSTO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-008, DE 03 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-007, DE 02 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-010, DE 31 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-013, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-009, DE 03 DE JULHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, ... os atos praticados com base na Medida Provisória...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1573-012, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2003/0228892-2 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 22 DA LEI N.º 8.460/92. PERÍODO DE FÉRIAS E LICENÇAS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERÍODOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.112/90. 1. A alteração da redação do art. 22 da Lei n.º 8.460/92, promovida pela Medida provisória n.º 1.573-12/97 – convertida na Lei n.º 9.527/97 – não alterou o...
...22 da Lei n.º 8.460/92, promovida pela Medida provisória n.º 1.573-12/97 - convertida na Lei ... - Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1573-12 de 24 de Setembro de 1997
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
...ARTIGO 12. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 13. ...
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DECRETO Nº 2251, DE 12 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Atualização de Dados Cadastrais Dos Servidores Aposentados e Dos Pensionistas da União, e da Outras Providencias.
... vista o disposto nos artigos 9º a 11 da Medida Provisória nº 1.573-8, de 3 de junho de 1997,. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-24/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2001
MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. EXTINÇÃO. MP-1.573/97. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 70/97 DO TRT DA 23ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. As medidas provisórias possuem eficácia temporal limitada. A não conversão de uma medida provisória em lei, no prazo de 30 (trinta) dias, implica o restabelecimento do diploma legal anteriormente vigente, cujos efeitos ficaram...
. A C Ó R D Ã O. TP. FF/Gj/ec. MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-509/2002-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Mayo de 2004
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE - GEL. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. FORMA DE REAJUSTAMENTO. 1. A gratificação especial de localidade - GEL foi extinta em 05.05.1997, data de publicação da Medida Provisória nº 1.573-7, de 02.05.1997, convalidada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997. Preservaram-se os direitos adquiridos mediante sua...
... em 05.05.1997, data de publicação da Medida Provisória nº 1.573-7, de 02.05.1997, ... -
Acórdão nº 2000.01.00.050188-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Abril de 2006
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE MÉDICO COM UM DE PROFESSOR. MEDIDA PROVISÓRIA 1573-7/97. OPÇÃO ENTRE PROVENTOS DA INATIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98, ART. 11. EXCEÇÃO RELATIVAMENTE AOS PROVENTOS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. Com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a proibição de acúmulo de vencimentos passou a constar expressamente da Magna...
... alegam, em suma, que: a) por força da Medida Provisória 1573-7/97 e do Decreto nº 2.027/96, ... -
Acórdão nº 2003/0230113-8 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LEI APLICÁVEL. TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. INCIDÊNCIA. PROVENTOS. INCLUSÃO DE VANTAGEM REVOGADA ANTES DE COMPLETADOS OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inatividade deve ser regulada pela lei vigente ao tempo em que o trabalhador reuniu os requisitos necessários para sua obtenção....
...TEMPO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.522/97 E LEI Nº 9.527/97. ... -
Acórdão nº 1998.33.00.022532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Laudo do perito obediente ao principio do justo preço. Inexistência de dados que indiquem super avaliação. Exame do estado das benfeitorias e aplicação de fato de depreciação. 2. Ainda que a terra seja improdutiva, os juros compensatórios são devidos. Teimosia inócua do...
... 3.361, de 1941, com alteração feita pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Mantenho o ... -
nº 1998.33.00.022532-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Laudo do perito obediente ao principio do justo preço. Inexistência de dados que indiquem super avaliação. Exame do estado das benfeitorias e aplicação de fato de depreciação. 2. Ainda que a terra seja improdutiva, os juros compensatórios são devidos. Teimosia inócua do...
... 3.361, de 1941, com alteração feita pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. Mantenho o ... -
nº 1998.01.00.049874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 10 de Septiembre de 2002
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR COMPANHEIRA NÃO SERVIDORA PÚBLICA CIVIL, PORÉM, SERVIDORA DO BANCO DO BRASIL. LEI N.º 8.112/90. ART. 36. PARÁGRAFO ÚNICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.573/97. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Comprovados a transferência da companheira, servidora de sociedade de economia...
....º 8.112/90, com a redação alterada pela Medida Provisória n.º 1.573, de 02.05.97. Após ... -
nº 1999.01.00.117642-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 31 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. RESTRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CONTA CONJUNTA. ARTIGO 10, CAPUT, DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.573, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.527/97. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A inadmissibilidade do recebimento de benefício previdenciário por meio de conta conjunta não ofende o princípio da razoabilidade, porquanto tal restrição não impede ou...
... Contava 80 anos à época da reedição da medida provisória 1.573-8/9. Sua intenção é ver ... -
Acórdão nº 2002.38.00.005118-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2009
CIVIL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO SERVIDORES PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DURANTE AS FÉRIAS E LICENÇAS LEGALMENTE AUTORIZADAS. POSSIBILIDADE. ART. 102 DA LEI 8.112/90. EFETIVO EXERCÍCIO. 1. O Sindicato dos Trabalhadores Ativos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal no Estado de Minas Gerais - SINDSEP/MG possui legitimidade para figurar no...
...22 da Lei n.º 8.460/92, promovida pela Medida provisória n.º 1.573-12/97 - convertida na Lei ... -
nº 2000.34.00.041720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.270/91. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.573/97 E 1.595/97. LEI Nº 9.527/97. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n.º 8.270/91 a favor dos servidores públicos federais, foi...
...85/93, alegando, em síntese, que a Medida Provisória nº 1.573-8/97, posteriormente ... -
nº 2000.34.00.041720-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. ARTIGO 17 DA LEI Nº 8.270/91. MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 1.573/97 E 1.595/97. LEI Nº 9.527/97. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO VALOR RESPECTIVO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n.º 8.270/91 a favor dos servidores públicos federais, foi...
...85/93, alegando, em síntese, que a Medida Provisória nº 1.573-8/97, posteriormente ... -
Acórdão nº 2000.01.00.135160-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Septiembre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. NOTIFICAÇÃO PREVIA. AREA DESAPROPRIADA. COBERTURA FLORISTICA. JUROS COMPENSATORIOS. CORREÇÃO MONETARIA. EIA/RIMA. 1. Notificação previa. A notificação previa dirigida ao proprietário do imóvel à época da avaliação é valida ainda que o imóvel já estivesse prometido à venda. 2. Área medida e área registrada. Não tendo a área sido medida,...
...órios de 0,5% ao mês, como sendo a medida do ressarcimento, ao Expropriado, do que ele ... 8.629/93, com a redação da Medida Provisória 2.183-56, de 2001. Desse modo, na hipótese, é ...