medida provisoria 1699
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-038, DE 30 DE JULHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-041, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-040, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-037, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-042, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1699-039, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Cadastro Informativo Dos Creditos Não Quitados de Orgãos e Entidades Federais, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0193343-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. AGRAVO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação no sentido da...
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei ...32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 ... -
Acórdão nº 2007/0031909-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DO PRETÓRIO EXCELSO. ART. 535 DO CPC. 1. É impossível conhecer-se do recurso especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF. 2. No julgamento do RE 388.359/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, o colendo Supremo Tribunal Federal...
...º 70.235/72, na redação do artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei ... -
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior...
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei ...32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 ... -
Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação...
...32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei ...32 da MP 1699-41 - posteriormente convertida na lei 10.522/2002 ... -
Acórdão nº 1922 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.699-41/1998 CONVERTIDA NA LEI 10.522/ FALTA DE ADITAMENTO. PREJUDICIALIDADE. Impõe-se a prejudicialidade da ação direta em conseqüência da omissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em aditá-la por ocasião da conversão da medida provisória em lei. Ação direta julgada prejudicada.
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DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
...32 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27 de outubro de ...
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Acórdão nº 1922 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação dada ao § 2º do artigo 33 do Decreto Federal 70.235, de 06.03.72, pelo artigo 32 da Medida Provisória 1699-41, de 27.10.98, e o 'caput' do artigo 33 da referida Medida Provisória. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. - Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão...
...Indexação. PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, ... -
Acórdão nº 1976 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 2000
Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação à nova redação dada ao § 2º do artigo 33 do Decreto Federal 70.235, de 06.03.72, pelo artigo 32 da Medida Provisória 1699-41, de 27.10.98, e o 'caput' do artigo 33 da referida Medida Provisória. Aditamentos com relação às Medidas Provisórias posteriores. - Em exame compatível com a liminar requerida, não têm relevância suficiente para a concessão...
...Indexação. PC4448 , MEDIDA CAUTELAR, MEDIDA PROVISÓRIA, EDIÇÃO, ... -
nº 2000.01.00.095916-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. MP Nº 1.699- 38/98 E SUAS REEDIÇOES. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Dispõem a Medida Provisória 1699-38/98 e suas reedições que os autos das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR's devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, e não extintos.
...Sustenta, a Fazenda Nacional, que a Medida Provisória 1.699- 38/98, em seu artigo 20, ... -
nº 2001.01.00.021714-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Mayo de 2002
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 1000 UFIR'S. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1699-38 (ATUAL 2176-79). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. O art. 20, caput, da Medida Provisória nº 1.699-38 determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo de execução fiscal, quando o valor do crédito for inferior a 1.000 (mil
... a 1.000 UFIR's, encontra disciplina na Medida Provisória nº 1.699-38, de 30/07/98, que ... -
nº 2000.01.00.132199-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Febrero de 2003
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 1000 UFIR'S. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1699-37 (ATUAL 2176-79). APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. O art. 20, caput, da Medida Provisória nº 1.699-37 determina o arquivamento, sem baixa na distribuição, e não a extinção do processo de execução fiscal, quando o valor do crédito for inferior a 1.000 (mil
... nesse parâmetro, foi determinada pela Medida Provisória 1.699-37, de 30 de junho de 1998, que ... -
nº 2000.01.00.075651-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Octubre de 2000
IMPOSSIBILIDADE.Dispõem a Medida Provisória 1.699-38/99 e suas reedições que os autos das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR´s devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, e não extintos.
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nº 1999.01.00.046531-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Octubre de 1999
1. Dispõem a Medida Provisória n. 1699-38/98 e suas reedições que os autos das execuções fiscais de débitos de valor consolidado igual ou inferior a 1.000 UFIR´s devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, e não extintos.2. Estando o valor acima do limite, a execução deve prosseguir.3. Apelação provida.
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nº 2001.01.00.042246-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2001
PROCESSUAL CIVIL - FUNGIBILIDADE RECURSAL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO DO RELATOR RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL) - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO STF - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão do relator que dá provimento a recurso (art. 557, § 1-A, do CPC) não suporta embargos de declaração, porque
...Medida Cautelar em Ação Direta de ... 06.03.1972, pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27.10.1998, e o 'caput' do art. ... -
nº 2000.33.00.004717-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Diciembre de 2001
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO STF - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O relator negará seguimento a recurso manifestamente (...) improcedente (...) ou em confronto (...) com jurisprudência dominante (...) do Supremo Tribunal Federal (...)." (Art. 557 do CPC, grifei). 2. "AGRA
...Medida Cautelar em Ação Direta de ... 06.03.1972, pelo artigo 32 da Medida Provisória nº 1.699-41, de 27.10.1998, e o 'caput' do art. ... -
nº 2000.01.00.009986-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Marzo de 2003
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 8.383/91. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO. MULTA NO VALOR DE 378,28 UFIR'S. COBRANÇA EXARCEBADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. A Lei nº 8.383/91 não infringiu os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, eis que a UFIR não constitui majoração de tributo, mas, apenas, atualização do valor monetário da respectiva
..., ultrapassado o quantum mencionado na Medida Provisória 1.699-37, de 30.06.1998, prossiga a ... -
nº 1999.01.00.033770-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 1999
1. O tratamento legal conferido pela Medida Provisória 1699/38 e reedições não autoriza a extinção de execução de valor inferior a R$ 1.000,00, mas o seu arquivamento sem baixa na distribuição.2. Apelação provida.
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Acórdão nº 1976 de Tribunal Pleno, 18 de Mayo de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/ DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA
... ao artigo 33, caput e parágrafos, da Medida Provisória nº 1.699-41/1998, e rejeitou as ... -
nº 2000.01.00.048333-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2001
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE VALOR CONSOLIDADO IGUAL OU INFERIOR A 1000 UFIR's. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. I - Nos termos da Medida Provisória nº 1.699-38, de 30/07/98, art. 20, sendo o valor consolidado do débito fiscal igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIR's, o juiz deve ordenar, simplesmente, o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, a fim de...
... não ultrapasse o mínimo estabelecido, a Medida Provisória nº 1.699/38, de 30/07/98, determinou ...